emenda constitucional nº 18 1965
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Decisão da Presidência nº 255679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2002
..., na forma da letra a do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (fl. 375): ... de imposto e não foi recepcionado pela EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1. DE DEZEMBRO DE 1965, ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
...ância com o pensamento de Ronald Dworkin (18) , as regras são normas jurídicas das quais se ... na ordem constitucional por meio da Emenda n. 16, de 1965. . Em síntese, portanto, é a ...
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Emendas constitucionais
... Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua ... Presidente . (Publicação no D.O.U. de 18.3.1993) . Alteração efetuada na CF/1988. . ...93 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 . IV – após 26 de setembro, para o início da ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
..., em respeito ao sistema constitucional em vigor. Para tanto, poderá ser utilizada, em ... contra o povo judeu 18 . . Assim sendo, é possível perceber que o ... expressão encontra previsão na Primeira Emenda (1791), onde esta determina que o . 16 BVerfGE .... Contudo, foi no ano de 1965 que o Presidente Lyndon Johnson publicou a ... -
Processo penal
... recebidos pela ordem jurídico-constitucional vigente, por revelarem pressuposto extravagante ...129, I). 7 . O art. 18 do CPP estabelece o seguinte:. » CPP. Art. 18. ... Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) . Devido à falta ...Ação penal regida pela Lei n. 4.611/1965. Etapa 2. Oficiais e praças do corpo de ...
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Analisando o diferencial de gênero no trabalho em ambientes renovados
O estudo sob a abordagem de gênero anal i sa as t rajetór ias de trabalhadores, principalmente mulheres, na área da produção de softwares digitais/ computacionais, característicos das novas tecnologias da informação e da comunicação, entendidas como redutos masculinos. As relações estabelecidas entre gênero, ciência e tecnologia, são consideradas esferas mutuamente interferidas a partir de atuação
... a Lei n o 5.172/66, possibilitada pela emenda Constitucional n o 18 de 1965, também conhecida ... -
Decisão monocrática Nº 1352951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... incidir o teto remuneratório constitucional máximo, previsto no inciso XI do artigo 37 da ... às pensões concedidas anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003, devendo ser admitida ...
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Imunidade
...A ordem constitucional antecedente (Constituição de 1967 e Emenda n. ...2º, IV, da Emenda Constitucional n. 18) e a do art. 19, inciso III, da Constituição de ... . 2 • ImUNIDADE . n. 18/1965, § 2º 54 , do art. 9º, que condicionava a ...
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Sujeição passiva tributária: dos precursores do direito tributário brasileiro até a edição do CTN
...166 do CTN, quer pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993, que criou a ...18 A nosso ver, o que Becker não percebe é que ...18, de 1965, que organizou o sistema constitucional ...
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Da improbidade e suas congêneres
...ência da Justiça Comum (estadual ou federal) 18 , sujeitando-se os seus infratores às penas ... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... A Lei nº 4.717, de 1965, conhecida como Lei da Ação Popular (LAP), foi ...16 da emenda; e o art. 17 da denúncia. @@@@5.3.1.7 Da ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
...6. Art. 75, § 3º,. da Lei 4.728/1965 e art. 86, II, da Lei 11.101/2005. Antecipação ...Inexistência de questão. constitucional e de controvérsia judicial relevante. Ausência ...12, n. 129, p. 9-18, maio. 2000, p. 9-18, p. 17). Não chego ao ...INCONSTITUCIONALIDADE. FORMAL. EMENDA. CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO. ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – ... de João Goulart e que as eleições de 1965 se realizariam normalmente. Para justificar o ...Embora a medida tenha sido aprovada por emenda constitucional, tratava-se de um Congresso cujos ...Logo em seguida, em 18 jan. 1969, o Presidente do STF, Gonçalves de ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... País, a denominada jurisdição constitucional. . 7.2 DIREITO À VIDA . Como vimos no ... , não podendo sofrer qualquer tipo de emenda sequer tendente a suprimi-lo, conforme disposto ...18 É por esse motivo, por exemplo, que o poder ... exemplo, da Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965, a denominada Lei do Abuso de Autoridade, a qual ...
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Caracterização do direito do trabalho
... normas de proteção social e trabalhista..” 18 . No País, a função progressista e ... Coletivo do Trabalho; b) Direito Constitucional do Trabalho; c) Direito Internacional do ...Apenas com a Emenda Constitucional n. 72, de 2013, é que se ...4.923, de 1965, sendo administrado pelo então Ministério do ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 214 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO . ao trabalhador foi instituída, ...ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 119. (18) CATHARINO, José Martins. Compêndio de direito ...ção das normas trabalhistas desde 1965, no contexto histó-rico da ditadura militar, que ... estão infensos até mesmo a proposta de emenda constitucional. . A flexibilização do direito ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de ... com hierarquia constitucional (status de emenda à Constituição) e, como tal, passa a gerar ...7 A Convenção n. 111, aprovada em 1965, é atualmente ratificada por 159 dos 187 Estados ... de emprego para pessoas com deficiência em 18 países industrializados, a Comissão Europeia ...
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Direito constitucional
.... Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição .... LEI 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 . Regula o acesso a ...21 . Artigos para leitura na Lei 4.717/1965 . Art. 1 Art. 5 Art. 6 Art. 7, II Art. 9 Art. 18 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que são afiançados pela ordem constitucional, e mesmo assim não podemos ultrapassar os ...18. O provedor de conexão à internet não será ...ém, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As ... surgiu na Corte de Cassação Francesa em 1965, em razão de episódio médico, ao qual teria o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...ção no Congresso Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do Judiciário (EC n. 45, de 8 de ...éria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status ...Destaca Ribeiro de Vilhena 18 que “os contratos de atividade preenchem-se ...ed. São Paulo: Jurídica e Universitária, 1965. p. 171. . Muitos autores sustentam a ...
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Ações constitucionais
... são ações de natureza constitucional que visam assegurar o exercício, a ... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 943 25/02/2021 18:17:56 . 25/02/2021 18:17:56 . . 944 . ... qual ele foi impetrado, seja revogada por Emenda à Constituição. . • O mandado de injunção ... e pelas instituições sociais, a Lei 4.717/1965 (Lei de Ação Popular) adotou a visão clássica ...
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Sentença com número 5156292-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
...ação constitucional para reconhecer a omissão lesiva do poder ...Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima ...DJe 18/12/2018) grifei. PROCESSUAL CIVIL E ... razão disso a inicial fora recebida e sua emenda também. Entretanto, dos pedidos formulados e ... -
Relatório e Voto com número 5435178-11.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
EMENTA. RECURSO INOMINADO. REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DE FORMA DIVERSA. SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. INATIVOS COM PARIDADE: DIREITO MESMOS REAJUSTES DOS ATIVOS. REAJUSTE COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO OBJETIVO. NÃO EXCLUSÃO DO DIREITO DOS INATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso é adequado. A intimação do decisum em embargos de declaração fora...
...embargos de declaração fora efetivada em 18/11/2021 (ev. 48). O recurso inominado fora. ...da Emenda Constitucional nº 47/2005). Relatara terem ...: ingressara no serviço público em 02/07/1965"; e aposentara-se em 2008,. com: 43 (quarenta e tr\xC3"... -
Consolidação das leis do trabalho
... nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998). XIII — ...4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1 o Entende-se por empregador a pessoa ... dispositivo) — DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É nulo o contrato de trabalho celebrado ...
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Sentença com número 5527379-31.2022.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 24-06-2023
(Sentença. Ação previdenciária. Aposentadoria rural por idade. Não comprovada a qualidade de segurado especial. Esposo da autora segurado obrigatório da Previdência (empregado rural). Extinção do processo com resolução do mérito. Improcedência dos Pedidos). CLARICE MENDES DA SILVA RAMOS, ajuizou a presente Ação Previdenciária de Aposentadoria Por Idade (rural) em face do INSTITUTO NACIONAL DO...
...Ramos, realizado em 18/07/1981, foram trabalhar na propriedade rural ... os requisitos antes da vigência da emenda. constitucional nº 103/2019, o art. 8º da ...trabalhadora rural, nasceu em 06/02/1965, tendo atingido, portanto, o requisito etário. ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ...416). . A Emenda Constitucional de 1926 . Essa Emenda nenhuma ...18, de 11 de novembro de 1945, que, ao fazê-lo, ...16, de 26 de novembro de 1965 (DOU de 6 de dezembro do mesmo ano), entretanto, ...