endividamento publico brasileiro
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Decisões Monocráticas nº 3368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... como objetivo apresentar se o novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro ... público, como a concessão de garantia a ele atrelada ... não admitido no regime jurídico brasileiro ... Ao final, a União requer a reconsideração ...
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Decisões Monocráticas nº 36581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... populacional da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); III - ... para esse fim os limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do ... que disciplinam o orçamento público e o próprio regime especial de precatórios ...
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Decisões Monocráticas nº 3363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... como objetivo apresentar se o novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro ... público, como a concessão de garantia a ele atrelada ... não admitido no regime jurídico brasileiro ... Ao final, a União requer a reconsideração ...
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Decisão da Presidência nº 36992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... populacional da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); (Redação ... para esse fim os limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do ... Após, vista ao Ministério Público ...
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Decisão da Presidência nº 3367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... como objetivo apresentar se o novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro ... público, como a concessão de garantia a ele atrelada ... não admitido no regime jurídico brasileiro ... Ao final, a União requer a reconsideração ...
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Decisão da Presidência nº 36581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... populacional da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); III - ... para esse fim os limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput do ... que disciplinam o orçamento público e o próprio regime especial de precatórios ...
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Aspectos processuais da lei do superendividamento
... em 2021, devido à onda de endividamento oriunda dos efeitos econômicos da pandemia da ... Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, nº 64, abr./jun. 2017, p ... Código de Processo Civil Brasileiro ... Brasília, ... DF: Senado, 2015 ...
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O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... ções em que o movimento sindical brasileiro buscou assegurar a desmercantilização da força ... foram capazes de pressionar o poder público em direção à implementação de tais ... descontrole da inflação e o forte endividamento externo, dois aspectos centrais que o ... -
Decisão monocrática Nº 36024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... não se submete[rem] aos limites de endividamento estabelecidos no art. 7º da RSF n. 43/2001 e no ... populacional da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... conduzido à inadimplência do ente público no prazo constitucionalmente assinalado (2024) e, ...
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Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... foi paga, o que causou o endividamento do Apelante e negativação de seu nome junto aos ... nos autos, o Código de Trânsito Brasileiro", Lei n° 9.503/97, em seu artigo 123, inciso I e \xC2" ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PROTESTO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... visão gerencial sem abdicar do controle público sobre a operacionalização das políticas, ... afirmação do modelo de Estado Social brasileiro e às alterações na estrutura administrativa do ... ) que respeita os limites legais de endividamento; e i) que comprova os poderes inerentes à ... -
Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... e consumo, a quem o Estado brasileiro e a própria jurisdição se obrigaram a ... ou de abstenções ao poder público, notadamente em matéria de políticas ... por crédito tem ocorrido o endividamento das classes de renda mais modestas, com ...
- OCDE alerta para elevado endividamento sem uma política fiscal consistente e critica indexação no orçamento brasileiro
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Governo amplia margem de consignado para aposentados do INSS; entidades chamam atenção para alto nível de endividamento
... Veja calendrioO Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Idec) tem, reiteradamente, alertado sobre o alto ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
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Administração Financeira e Orçamentária
... chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um ... e as normas aplicáveis ao orçamento público, julgue o item a seguir. (1) A transferência ... restrições atinentes a limite de endividamento (art. 31, § 1º, I, in fine , da LRF) ... A ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... DE DADOS (CGL - Preâmbulo) ] torna público que realizará licitação, na modalidadePREGÃO ... 299 do ... Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do ... 7 PASSIVO CIRCULANTE ... ENDIVIDAMENTO ... PATRIMÔNIO LÍQUIDO ... PC + PASSIVO A ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... DE DADOS (CGL - Preâmbulo) ] torna público que realizará licitação, na modalidadePREGÃO ... 299 do ... Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do ... 7 PASSIVO CIRCULANTE ... ENDIVIDAMENTO ... PATRIMÔNIO LÍQUIDO ... PC + PASSIVO A ...
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Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... ou preposto ou da indução ao endividamento com terceiros; ... V — cerceamento do uso de ...
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Direito Administrativo
... público ... (3) A processualização do direito ... , “No direito administrativo brasileiro o costume exerce ainda influência, em razão da ... não impactam o limite de endividamento público e permitem o comprometimento anual da ...
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O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... índices de desemprego, elevado endividamento, enorme desigualdade social, 1 gastos públicos ... AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileiro ... 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 115. 3 ... ções: (I) arrecadar recursos ao erário público (função fiscal ), e (II) estimular ou ...
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Artigos 457 a 467
... tipo de precarização, o legislador brasileiro optou por permitir a exclusão da natureza ... percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei n. 10.243, de 19.6.2001) ... endividamento diante do empregador e um estado de submissão ...
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Acórdão Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... o endividamento público ... 2.26. Desse modo, a r. Decisão do ... brasileiro, servindo como alicerce da democracia e da ...
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Crise do capital: a contemporaneidade brasileira nos percursos do ajuste dependente ao capitalismo financeirizado
Este artigo discute o capitalismo do século XXI, tomando por referência a crise estrutural do capital, suas configurações específicas no Brasil e desdobramentos no mundo do trabalho. Inicia com reflexões sobre a crise estrutural do capital, para adentrar nas especificidades da inserção dependente e subordinada do Brasil no capitalismo sob o domínio das finanças, via modelo de ajuste rentista...
... ções específicas no cenário brasileiro, enfocando seus desdobramentos no mundo do ... à redução substancial do gasto público produtivo e social. Ademais, crescem as despesas ... desse segundo PND resultaram em endividamento externo, em contratos com base em taxas ... -
Do preço de transferência
... No direito brasileiro, a matéria dos preços de transferência ... , tratam de um nível máximo de endividamento fiscalmente válido, as normas de preço de ... entre as partes, como um contrato público, por exemplo, obrigando as partes vinculadas a ...