endividamento publico brasileiro
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , Brasília, DF, v. 2, n. 2, p. 6, ... 17 De antemão, extrai-se do Código Brasileiro de Autorregulamentação, em seu artigo 8º, que ... para gerar o indesejado (super)endividamento. 276 Com base nisso, é possível considerar que ...
-
Execução de alimentos: reflexões sob a perspectiva da solidariedade familiar
... família; 2.3 Obrigação de ambos, endividamento dela? – 3. Consenso e inadimplemento de ... Por tramitarem no foro brasileiro incontáveis processos executivos sobre pensões ... de natureza superior, o interesse público familiar. 6 Como bem lembra Débora Brandão, ...
-
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ... DA UNIÃO - FENAJUFE ... : RAIMUNDO CEZAR TTO ARAGAO ... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR - IDEC ... : WALTER JOSE FAIAD DE ... a quaisquer limites de endividamento previstos em lei e a vinculação ... de receitas ... -
Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... centralizando a administração do poder público nos esforços de abrir ... Veredas do Direito, ... , mostrava a visão do Estado brasileiro em sua caminhada pelas políticas e programas ... de que os empréstimos externos e o endividamento eram necessários ao desenvolvimento do PIB; e ... -
Emendas constitucionais
... ários ou permissionários de serviço público", assegurada igualdade de tempo e pari-dade de hor\xC3" ... , excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da ... – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice ...
-
Acórdão Nº 59 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Direito constitucional e processo constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental em razão da inexistência de preceito fundamental apontado como parâmetro de controle.
... dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro ... A ADPF, para ser ... e encaminhará o processo ao Ministério Público ... Federal, que formalizará, no prazo de ... -
Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... que se refere à exigência de concurso público, observância da Lei n. 8.666/93 nas compras e ... 16 O governo militar brasileiro instalado após 1964 tem uma grande preocupação ... endividamento externo. O Estado ampliou sua participação no ...
-
A história, a filosofia e o direito
... satisfazer a curiosidade ingênua de um público ainda pouco exigente, sem estabelecer a menor ... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ... controle do déficit público e do endividamento estatal, é problemática, principalmente em face ...
-
Direito Desportivo Empresarial
... Logo, busca-se evitar o patrocínio público, já que, de acordo com este novo pensamento, ... normas diversas ligadas ao desporto brasileiro, a nova legislação trouxe a “liberdade” ... que implique redução do nível de endividamento; ... VI – formar défice ou prejuízo anual ...
-
Estrutura de capital e divulgação voluntária de informações de responsabilidade social corporativa das empresas brasileiras
Este estudo tem por objetivo verificar se as divulgações voluntárias de informações de responsabilidade social corporativa influenciam a estrutura de capital das empresas listadas na BM&FBOVESPA, sob a ótica das teorias de Tradeoff e Pecking Order, no período de 2008 a 2012. A amostra foi composta pelas empresas não financeiras com informações disponíveis. Os dados foram coletados por meio de...
... de capital próprio, de sorte que o endividamento passou a apresentar vantagens para a empresa. Em ... a transparência corporativa diante do público e dos participantes de mercado (GOULART, 2003) ... Para o caso brasileiro, Cintra et al. (2012) e Nascimento (2012) ... -
Remuneração dos executivos e risco
O objetivo do presente artigo é identificar a influência da remuneração dos executivos no risco das companhias de capital aberto listadas na B3 (Brasil, Bolsa, Balcão). Para este fim, foram coletados os dados de 230 empresas, no período de 2010 a 2019, os quais foram submetidos a regressões por dados em painel não balanceados, através do método dos momentos generalizado sistêmico (GMM-SYS). Os...
... Além disso, o desempenho, endividamento e aspectos ligados ao turnover, tenure e ... acadêm ico, corporativo e do público em geral (Kashif & Lone, 2018). Esse ... ça no mercado de cap itais brasileiro ( Brandão et. al., 2019; Rissatti et. al., ... -
Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017. Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
... populacional da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... ... para esse fim os limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do caput ... ção, segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitação de interesse ...
-
Concessão de crédito e o consumidor endividado: violação do princípio da dignidade humana na sociedade de hiperconsumo
Ao contrário do que crê o senso comum, o consumidor não é o único responsável pelo seu endividamento, visto que um dos fatores que contribuem para o fenômeno é a ampla atuação dos fornecedores de crédito no mercado. Após a análise conjunta de todos os aspectos envolvidos, tem se que o ordenamento jurídico brasileiro se mostra insuficiente para assegurar a dignidade da pessoa humana e a inclusão...
... endividamento, visto que um dos fatores que contribuem para o ... , tem se que o ordenamento jurídico brasileiro se mostra insuficiente para assegurar a dignidade ... oficinas de orçamento familiar a público alvo específico ou abertas j ... comunidade; ... -
A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... , que respeitava apenas aos sócios e “que não interessava ao público”. Dito de outra forma, a tutela dos interesses de terceiros — ... seria que uma maneira simplificada de determinar o nível de endividamento permitido para a companhia no caso de distribuição de dividendos, à ...
-
A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... recuperação judicial no ordenamento brasileiro deu-se através da Lei 11.101 de 2005 que, ... 968º e requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis ... 28. NEGRÃO, 2017, ... Luterana do Brasil – AELBRA, com endividamento total de R$ 8,2 bilhões. Ocorre que o requerente ...
-
Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... No setor público" onde a preocupação com o bom uso dos recursos p\xC3" ... interno no setor público no contexto brasileiro e das barreiras para sua implantação. A ... representa a preocupação com o endividamento público. A relação entre o endividamento e a ... -
'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... ós o interregno, o cenário jurídico brasileiro é surpreendido por decisões de desproteção ... de trabalho, tanto que o Ministério Público do Trabalho editou uma nota técnica ao projeto, ... ção irregular, promoção do endividamento pela venda de mercadorias aos trabalhadores ... -
Crimes de Prefeitos
... ), praticados por funcionário público, considerada como tal, para efeitos penais, ... , em seu clássico Direito municipal brasileiro , deve ser entendida como “o conjunto de ... disciplinar e conter o processo de endividamento governamental. Entre as proibições contidas ...
-
Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... ) de seu enfoque, sob ângulos diferentes, pelo direito positivo (público, de um lado, como liberdades públicas; privado, de outro, como direitos ... e até desnecessário com possibilidade de desencadear o endividamento dessas pessoas ... Ainda se pode afirmar que o Metaverso reveste-se de ...
-
Determinantes do nível de divulgação das informações por segmento (CPC 22) das empresas brasileiras de capital aberto listadas no IBrX-50
Este estudo verificou quais características corporativas são relacionadas com o índice de divulgação (ID) das empresas referente as informações por segmentos requeridas pelo CPC 22. Realizou-se um estudo com dados de 2010 a 2016 de empresas listadas no índice IBrX-50. Aplicou-se um checklist contendo os requerimentos do CPC 22 e utilizou-se uma regressão MQO para identificar as determinantes...
... As variáveis endividamento, quantidade de segmentos reportados, divulgação ... ção da norma CPC 22 no contexto brasileiro e, assim, inferir sobre o nível de aderência ... de aparecerem nesta Revista de acesso público ... -
A relação entre o comportamento do indicador de liquidez corrente das empresas de capital aberto do agronegócio pela variação de índices econômicos no Brasil
Insertado en un contexto de creciente importancia de los agronegocios en la economía del país, concomitante con un período de variaciones económicas negativas, el objetivo de este artículo fue analizar las relaciones entre la fluctuación de variables relacionadas con el contexto económico de Brasil, con el comportamiento del Indicador de Liquidez Actual (ILC) de 33 empresas de agronegocios, que...
... de Capital Aberto do Agronegócio Brasileiro ... Abstract ... Inserted in a context of ... (emitidos para financiar o déficit público), e para atrair compradores para estes títulos, ... que mesmo com altos índices de endividamento e baixos índices de liquidez corrente, que a ... -
Normas antielisivas
... ão de petróleo e gás, em território brasileiro, não será computada na determinação do lucro ... tributária, garantindo-se ao Poder Público a segurança jurídica necessária de que o ... I – no caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que ...
-
A Emancipação da Humanidade
... Na crise, o tesouro público foi o responsável pelo salvamento das maiores ... éria, ainda que a custo de extremo endividamento. Este alarido em torno dos êxitos da política ... , e que impressionou o senso comum do brasileiro médio a ponto de engendrar novo significante: ...
-
Background Checks
... serviços para outras, ou mesmo no Poder Público, relativamente à contratação na atividade-meio ... a integridade do candidato com endividamento ou antecedentes criminais, que possam aumentar a ... ção têm rejeição no Judiciário brasileiro. Vejamos recente decisão do Tribunal Superior do ...
-
Parte 1
... , a um ato jurídico de direito público. Sua versão mais liberal, atribui a sua ... o sistema de governança corporativa brasileiro, que manifesta problemas mais acentuados do ... à admissão de sócios, recorrer ao endividamento, através do lançamento de debêntures, por ...