escritura pública modelo
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE NÃO HOUVE ENTREGA VOLUNTÃRIA DO HD EXTERNO À AUTORIDADE POLICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO QUE ATESTA A ENTREGA VOLUNTÃRIA DO HD EXTERNO. ILEGALIDADE. VERIFICAÇÃO OCORRÊNCIA. HD APREENDIDO NA CASA DOS PAIS DO INVESTIGADO, À NOITE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANUÊNCIA DOS...
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Protagonismo indígena, Constituição Plurinacional e interculturalidade na Bolívia
Tomando como ponto de partida a recente Constituição do Estado Plurinacional da Bolívia (2009), o artigo analisa o processo histórico que resultou no protagonismo indígena durante a Assembleia Constituinte, além de explorar os inovadores princípios e artigos constitucionais que surgem desse diálogo. Verificou-se que a participação dos indígenas como sujeitos políticos fundamentais durante o...
... fundamentais durante o processo de escritura do texto constitucional, assim como o conteúdo ... –, na Bolívia, a oficialização do modelo de Estado mínimo deu-se em 1986, por intermédio ... , com a diminuição da intervenção pública na economia através da privatização dos ... -
O futuro: testamento vital, novas tecnologias e tomada de decisão compartilhada
... de 2021, de 65% de lavraturas de escritura pública de testamento vital 3 – como dito ... Esse modelo" – paternalista – ignora que a tomada de decis\xC3" ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... ídicas que, apesar da sua constituição pública, se apresentam como pessoas jurídicas de Direito ... cooperativa, a qual atua dentro de um modelo empresarial, ou seja, de maneira organizada, com ... 6. Escritura da moradia: Quando a obra estiver pronta a casa ...
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Acórdãos nº 1001984-90.2015.8.26.0223 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... como nula a cláusula inserida em escritura de venda e compra do imóvel e que prevê ... ão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo om o modelo depositado na forma do inciso VI do art ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... lojas comerciais, serviços de utilidade pública, casas de espetáculo, etc., em um só conjunto ... , por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente inscrita no Registro de ...
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O empreendedorismo e a nova lei das startups: atividade econômica e desenvolvimento social
... os nossos princípios, regras e o próprio modelo de convivência social, percorrendo um importante ... ou venham a realizar uma oferta pública inicial (“IPO”). 28 Dessa forma, percebe-se ... , nas condições constantes da escritura de emissão. No caso das debêntures ...
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Legislação Complementar
... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... escritura pública, desde que correspondentes a esse ...
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Direito e tecnologia
... Nesse modelo, houve a inserção na máquina de um smart card ... a Advocacia Geral da União, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, além do Ministério ... , aferrada em demasia à lógica da escritura, tende a reduzir a importância social, política ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... permanente tensão concernente à ordem pública e a privada, as mudanças sofridas pela família ... de outros atos negociais no bojo da escritura pública, desde que atendidos os requisitos ... ou convivente viúvo é a natureza do modelo assistencial previsto em lei ... Se antes o ...
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A administração pública e sua organização
... Atualmente, considerando o modelo de federalismo adotado pela Constituição, com a previsão de ... privado adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ...
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Acordao N° 1254093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Bem imóvel comum. Ausência de assinatura. Recusa motivada. Suprimento judicial do consentimento. Impossibilidade. 1. A ex-cônjuge não é obrigada a assinar contrato de promessa de compra e venda de imóvel comum do casal na hipótese de a forma de pagamento ser diversa da estipulada em acordo pretérito, realizado em...
... de o imóvel ser levado à hasta pública, se houver obstrução à venda (cláusula 8ª) ... um veículo, Marca CHEVROLET, Modelo Ônix, Ano 2015, Placa PAK-0778, Brasília DF, ... após o ato da assinatura da ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS, por ... meio de ... -
Acordao N° 1427552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão e obscuridade inexistentes. Decisão motivada. Reexame da matéria julgada. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 619 do código de processo penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se os...
... Estados para legislar sobre segurança pública ... inocorrente, pois cabe à União legislar ... no lugar de seu companheiro Keny, em escritura pública para alterar ... a verdade dos fatos ... ! Ele ta prejudicando o Keny! [ ... ] Fiz um modelo de declaração, ... para vc fazer uma escritura ... -
Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... de que os requisitos prescritos para o modelo jurídico sejam atendidos por aqueles que dele se ... escritura de um imóvel, que poderá ser feita por curador ... devem ser feitos por meio de escritura pública, e os últimos os que apenas exigem a forma ...
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Uruçuca - Vara cível
... de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Acordao N° 1408906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ação direta de inconstitucionalidade (adi 3. 112/df). Supremo tribunal federal. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 1. A constitucionalidade da lei nº. 10. 826/2003 já foi objeto de análise pelo supremo tribunal federal em sede de controle concentrado...
... escritura pública declaratória no bojo da qual deveria ... Fiz um modelo de declaração, para vc fazer uma escritura ... -
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... os filhos na rede regular de ensino, pública ou particular, esta última de natureza ... A distribuição das assistências no modelo de guarda como cuidado ... Retomando a ... II – a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Acórdãos nº 1002098-82.2014.8.26.0152 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art ...
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Direito Processual Civil
... a que se refere a créditos da fazenda pública ... (D) reconhecer a ilegitimidade de parte ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública ... (C) O divórcio consensual de ...
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Da execução
... éditos são oriundos de norma de ordem pública ... 2.2) Esbulho Judicial. Bens de terceiro: ... O bem de família era objeto de escritura pública com transcrição no Registro de ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... Além disso, aborda a questão relacionada ao modelo constitucional de processo civil vigente no país, preocupado em oferecer ... , não podendo ser praticados por terceiro (v.g., outorga da escritura definitiva de compra e venda de um imóvel, emissão de declaração de ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... decorre a inserção na ordem pública da temática dos alimentos, bem como seu ... legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de ... , Fabricação ... , Modelo ... , cor ... , Placas ...
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O testamento vital na experiência estrangeira
... O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ... ser tratadas em uma lei eminentemente pública, haja vista que essa lei trata de direitos ... õe ainda acerca da forma das DAT: (i) escritura pública; (ii) instrumento particular certificado ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... de exercerem sua liberdade na escolha do modelo mais adequado a regular a sucessão hereditária ... causa mortis , a primeira, por meio de escritura pública ou instrumento particular (art. 108), e ...