estado democratico de direito no brasil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA NOMEAR NOVO DEFENSOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM...
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ . ADVOGADO. .... A República Federativa do Brasil", fundada, entre outros princípios, \xC2"...ório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da . ... -
Acórdão nº 2014/0120417-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM NOME DE DEFENSOR QUE JÁ HAVIA RENUNCIADO SEUS PODERES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ILEGALIDADE. APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO . PACIENTE . .... A República Federativa do Brasil...ório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ORDINÁRIO. CONEXÃO DE CRIMES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA OBTER ACESSO AOS AUTOS E ÀS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONHECIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO ASSEGURADO PELO...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. .... A República Federativa do Brasil...ório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . .... A República Federativa do Brasil", fundada, entre outros princípios, \xC2"...ório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da . ... -
Acórdão nº 2013/0330500-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO EM NOME DE DEFENSOR FALECIDO. ÚNICO PROCURADOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ . PACIENTE . : R A N . .... A República Federativa do Brasil...ório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM NOME DE DEFENSOR ACOMETIDO DE ENFERMIDADE GRAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. NULIDADE ABSOLUTA. APELO EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, ...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PACIENTE . .... A República Federativa do Brasil...ório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da . ... -
Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP . Rio de Janeiro. Ano 15. ...ção da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção ... litigiosidade contida, incompatível com o Estado Democrático de Direito, de outro lado, somos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE POR ADOÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PROCEDIMENTO MAIS...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ . EMENTA. .... A República Federativa do Brasil...ório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da . ... -
Acórdão nº 2014/0313328-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DO TEOR DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 19, § 1º, E 45 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 85/FONAJE. ART. 565 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. .... A República Federativa do Brasil...ório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da . ... -
Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. DOENÇA E MORTE DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO ANÔMALA. ART. 798, § 4, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERPOSIÇÃO
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . PACIENTE . .... A República Federativa do Brasil...ório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E REMOÇÃO DO PACIENTE PARA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM NOME DE DEFENSOR QUE JÁ
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DO RIO GRANDE DO . SUL . PACIENTE \xC2".... A República Federativa do Brasil...ório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da . ... -
Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... trabalhistas, ainda não foi operada pelo Estado-legislador. . Ao revés, com o intuito de ... que regem a relação trabalho-capital no Brasil, a Lei n. 13.467/2017 igualou todas as ... regra constitucional, segundo a qual é direito do trabalhador a proteção em face da despedida ...Em um contexto democrático, fincado a partir da Carta Política de 1988, o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO COM A OPERAÇÃO SAQUEADOR. RECEIO DO JUÍZO UNIVERSAL. REGRA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA: APTA A LIDIMAR O PROCEDER PROCESSUAL. COMPARTILHAMENTO DE ELEMENTOS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. ENVIO DE MATERIAL INFORMATIVO DE INVESTIGAÇÃO EM LARGA ESCALA. OBRA DO MARACANÃ PARA A COPA DO MUNDO DE 2014. REFERÊ
...ão aos axiomas basilares do Estado" Democrático de . Direito, é execrável\xC2"... período da democracia do Brasil prima por submeter ao Poder . ... -
O arcabouço jurídico da Justiça de Transição: comparações teórico-práticas entre Brasil e Argentina
A transição entre regimes ditatoriais e o Estado Democrático de Direito não se resume à documentação de relatos sobre as arbitrariedades cometidas pelos agentes da ditadura, mas se expande até as formas de responsabilização criminal e civil do próprio Estado e seus funcionários. Neste estudo, buscamos analisar as divergências, e seus motivos, na maneira de efetivação dessa Justiça de Transição no
... transição entre regimes ditatoriais e o Estado Democrático de Direito não se resume à ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... difícil fugir do básico: reforma do Estado (principalmente eleitoral), ... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
...ís recebedor do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso ... pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, do pedido de fechamento da fronteira entre ... -
O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
Propósito - A partir da edição da Portaria n° 1.089 de 25 de abril de 2018, da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance...
... do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Público pela Escola Superior do Ministério ...Foi Juíza de Direito do Estado da Bahia (2006-2009) e Advogada Pública da ...Em tal oportunidade, o Brasil foi signatário do documento e, na sequência, ... a própria legitimação do Estado Democrático de Direito. . E a função de conformidade ou ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... a cone-xão entre Direito e poder, ver, ainda, estudo feito por Cattoni de Oliveira, com base nas obras de Habermas e de Hannah Arendt ( O Brasil que queremos: reflexões sobre o Estado Democrático de Direito , p. 505). 11 Teoría general del Estado, p. 125. . Book 5ªEDICAO-Bretas.indb ...
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Referências Bibliográficas
...AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. São Paulo: Boitempo, 2007. ALEXY, ...A. Intervencionismo e autoritarismo no Brasil. São Paulo: DIFEL, 1975. ANFIP - Associação ...Direito e interpretação - radonalidades e ...As agências reguladoras: o estado democrático" de direito no brasil e sua atividade normativa. S\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0070087-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO RIO . GRANDE DO SUL . RECORRIDO . :\xC2"...Estado Democrático... dizer (hearsay rule). No Brasil, embora não haja . ... -
Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal ... e, a terceira, a decisão sobre uma lei do estado do Ceará que trata da vaquejada, julgada em ... PARA O DIREITO AMBIENTAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL E AS IMPLICAÇÕES PARA O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) NORMA JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE PARCELA CONTRATUAL TRABALHISTA. IMPERATIVIDADE DE SUA CORRESPONDÊNCIA AOS PODERES, LIMITES E REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNC
...2) NORMA JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE PARCELA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA ... -
Introdução
... a questão dos fundamentos e dimensões do Estado laico. Parte-se da ideia de que, em certa medida, .... A história recente do Brasil é pródiga em fatos que revelam a linha tênue ...âmbito de um Estado republicano e democrático Descortina-se, assim, a possibilidade de se ... a compreensão do Estado democrático de direito no Brasil, a partir de um tema – o da laicidade ...
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Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO. RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO A FAVOR DO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOABILIDADE. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de...
... DAMASCENO (EM CAUSA PRÓPRIA)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:BRUNO TEIXEIRA ...RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO POPULAR. .... 2. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... -
Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
. Revista de . Direito Econômico e Socioambiental . ISSN 2179-8214 . ...Conclui-se, então, que no Estado Democrático de Direito, a tributação deve ...