estado democratico de direito no brasil
-
Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DAMASCENO (EM CAUSA PRÓPRIA)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:BRUNO TEIXEIRA ... RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO POPULAR ... 2. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e ...
-
A matriz da constituição de 1988
... Constituição da República Federativa do Brasil é que será feito o estudo do sentido da reforma ... : a arquitetura constitucional de um Estado" Democrático de Direito; a arquitetura principiol\xC3" ...
-
Instituições Trabalhistas, Discurso e Direito: o Papel do (de um) Jurista na Renovação da Jurisprudência Brasileira
... centenas de salas de aula espalhadas pelo Brasil. Em 11ª edição, seu Curso de Direito do ... ável concluir-se pela presença de um Estado Democrático de Direito no Brasil, de um regime ...
-
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... minuta de decreto que serviria ao golpe de estado ... Após, destina um capítulo a ... ão – pretenderam destruir o Estado Democrático de Direito no Brasil ... A prisão ...
-
Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivista, ao assentar a dignidade humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento ...
-
O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... olhar para os países emergentes e para o Brasil, em especial. 6. Referências bibliográficas ... Federal (UDF) e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, do qual ... o conceito constitucional de Estado Democrático de Direito , inerente ao Constitucionalismo ...
-
Introdução
... qualificar aquilo que denominamos aqui no Brasil de Dano Moral ... O Código civil ... , cuja tradição jurídica que remonta ao direito romano ... Portanto, neste momento também ... Portanto, tudo leva a crer que o presente estado de coisas deve remanescer como está ainda por um ... , fundamento de validade do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III), os fundamentos da ...
-
A responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo do filho LGBT+
O trabalho tem como objetivo apresentar a evolução histórica e conceitual da família com base nas legislações pretéritas e atuais. A metodologia adotada foi a de revisão bibliográfica e legislativa. Para tanto, explana-se a importância do afeto como princípio geral de Direito e a necessidade da sua aplicação no judiciário. Enumera-se ainda quais as obrigações advindas da relação paterno-filial,...
... ância do afeto como princípio geral de Direito e a necessidade da sua aplicação no ... de 1988, período em que se propagou o estado democrático de direito no Brasil e o princípio ... -
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAMARGO SCHIAVONE RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ROMUALDO BAPTISTA DOS ... fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III - a ...
-
Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamentos da República Federativa do Brasil. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição ... e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ...
-
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Central European University, Viena, Áustria ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.04, 2022, p ... do processo democrático e respeito ao Estado de Direito. Nesse cenário, verifica-se a perda ... -
A matriz da constituição de 1988 como parâmetro para a análise da reforma trabalhista
... Constituição da República Federativa do Brasil é que será possível, em momento próprio, ... : a arquitetura constitucional de um Estado" Democrático de Direito; a arquitetura principiol\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de ... fundamentos da República Federativa do Brasil ... 5. Sob esse ângulo, dispõe a ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III - a ...
-
Estado Estratégico de Direito e judicialização da geopolítica: Desafios do direito constitucional contemporâneo
O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial geoestratégico do...
... dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial tratégico do Brasil deve ser feita sem agressão ao sentimento constitucional de justiça e em ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... (e é) desempenhado no Brasil, e como o Estado Democrático de Direito e as instituições do ... -
Impactos da corrupção no direito fundamental a uma prestação jurisdicional conforme a justiça constitucional
O artigo aborda os impactos da corrução sobre o direito fundamental a uma prestação jurisdicional adequada baseando-se na administração da justiça, analisando os direitos das partes envolvidas, a eficiência dos procedimentos e sua efetividade, com base na ideia de processo justo, trazendo suas vertentes conceituais normativas e pragmáticas. Ademais, demonstra a partir da análise de caso as...
... Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil) gestaleal@gmail.com ... Recebido/Received: ... Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina e ... às garantias que o processo democrático e constitucional assegura às partes, dentre ... -
Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a ... dos planos de estabilização adotados no Brasil no período de 1986-1994 demonstra que ocorreram ... aspectos fundamentais de um Estado Democrático de Direito. Para alcançar os fins propostos ... -
Privacidade e proteção de dados em nosocômios e clínicas perante a LGPD
Este artigo tem o intuito de identificar as formas mais apropriadas de proteção de dados, garantindo a privacidade dos detentores de tais dados, bem com a previsão legal que permeia essa situação de garantia de privacidade e proteção dos dados, baseando-se na Constituição Federal, e na aplicação de leis infraconstitucionais, especialmente voltado para a documentação própria de nosocômios,...
... *Mestrando em Direito da Sociedade da Informação (Centro ... Além disso, com o surgimento do Estado" Democrático de Direito no Brasil, com a promulga\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República ederativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ... do CPC é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial com o artigo ...
-
Acesso à justiça nas comunidades do Rio de Janeiro dominadas pelo tráfico de drogas
O presente artigo é fruto de um projeto de pesquisa desenvolvido no Núcleo Interdisciplinar de Ações pró-Cidadania, pertencente à Universidade Federal do Rio de Janeiro, e possui como objetivo demonstrar as falhas no sistema de acesso à justiça vivenciadas pela população residente no Complexo de Favelas da Maré.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... Jurídico no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ... Luciano da Costa Aranha ... Barroso expõe que: “ainda vive no Brasil e no mundo, um momento de elaboração ... cidadãos pertencentes a um Estado Democrático de Direito se submetem às decisões estatais com ... -
Os meios online de solução de conflitos e seus efeitos no profissional do futuro
O presente trabalho analisa o comportamento dos cidadãos que não querem mais tudo igual, nem mesmo a forma de resolver seus problemas, e não aceitam mais o Judiciário como interveniente e decisor de seus atos, mas preferem uma forma unitária de construção de soluções, feita exclusivamente para eles, seja pelo modo convencional, todos numa sala de reunião, olho no olho, ou através de...
... conflitos, o comportamento do operador do direito diante desse desafio e o que de fato faz ... Rio de Janeiro – RJ – Brasil. E-mail: negri@negrisoares.com.br. 3 Advogada, ... e o extraordinário fortalecimento do Estado e da justiça pública ocasionaram um cenário de ... de 1988, que constituiu o Estado Democrático de Direito no Brasil, consagrando em seu art. 1º ... -
Devida investigação criminal
... constitucional que decorre do amplo direito fundamental ao devido processo penal e pressupõe ... o respeito aos direitos do imputado pelo Estado-investigador, devendo este instrumentalizar os ... esse novo posicionamento e sepultando, no Brasil, a garantia processual de presunção de ... , circunstância repulsiva ao Estado Democrático de Direito no Brasil”. 19 Não se pode descurar ...
-
Eficácia horizontal do due process laboral ? refl exões sobre o direito fundamental a um procedimento trabalhista justo como fator de controle do poder privado empregatício
À luz dos escólios doutrinários de José Joaquim Gomes Canotilho e Guilherme Guimarães Feliciano, defende-se a eficácia horizontal da cláusula do due process laboral, fazendo exsurgir um direito fundamental a um procedimento trabalhista justo no âmago das relações materiais empregatícias. Cuida-se de ferramenta teórica vocacionada a fazer frente à tirania do poder privado empregatício, seja quando
... vertical , porque do particular perante o Estado) 9 ... Todavia, já se reconhece combate à tirania ... o amadurecimento de nosso Estado Democrático de Direito e que se realiza, a nosso ver, ainda ... ça de um Estado Democrático de Direito no Brasil", de um regime de império da norma jurídica (e n\xC3" ... -
Tributação e mulher: Uma perspectiva de Justiça Social
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra hoje, atua como potencializador das desigualdades sociais, específicamente as de gênero. Dessa forma, os estudos partem da hipótese de que a mulher sofre uma tributação excessiva que colabora para a perpetuação das desigualdades entre homens e mulheres. Em um sistema que posiciona o consumo...
... ão e, portanto, gerador de receitas para o Estado, a mulher acaba por reverter toda ou grande parte ... do magistério superior do Curso de Direito na Universidade Federal de Goiás (UFG) - ... O Estado democrático de direito no Brasil, restituído pela ... -
Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui, assim, que a emergência de normas cosmopolitas
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N. 1, 2022, p ... desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a ... da multiculturalidade e plurietnicidade do Estado brasileiro no contexto de transição ...