Estatuto dos membros do Parlamento
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Artigos 511 a 610
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três ... , enquanto não for construído, pelo Parlamento, texto legal respeitoso e adequado ao comando ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ... : ... debatido e amadurecido no parlamento de forma adequada ... Ainda, sob o exame da ... art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica como ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... -dade de ratificação do tratado pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos de cada um dos s Membros da União Europeia e do Mercosul, fator que tem ... saudável foi elevado, formalmente, ao estatuto de direito fundamental do povo europeu com a ... - Acórdão nº 25579 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2007
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... membros do Partido dos Trabalhadores, no qual se assentou ... 7º, XXI, “a”, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, ... introduzido pela Lei ... entre o Parlamento e o Governo Federal. Não é à toa que a ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Eles são membros" de uma comunidade virtual de inúmeros “pontos\xE2\x80" ... foram aprovados em junho de 2022 pelo Parlamento Europeu. 34 Através da definição de maior ... Civil da Internet (Lei 12.695/2014), estatuto que fixa balizas para a vida civil no ambiente ...
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... 59 da Resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2017: “Insta a ... ídicas possíveis, tais como: f)Criar um estatuto jurídico especíico para os robôs a longo ... complemento, a legislação dos Estados-Membros exige um seguro obrigatório de responsabilidade ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido ... de medida liminar na ... pela Lei nº 12.288/2010, que Institui o Estatuto da ... Igualdade Racial ... Ademais, a igualdade ... Justifica-se: o Parlamento é a arena preferencial de deliberação no ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , que possuía ampla representação no Parlamento ... Por seu turno, a Igreja Católica mostrou ... de acordo de vontades e formação de um estatuto, o indivíduo se submete ao teor do pactuado ... von Jhering, inicialmente um dos grandes membros da escola de jurisprudência dos conceitos, o ...
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O controle da administração pública
... , justamente por ser a função cujos membros são indicados e representam o povo ... 53 ... 200/67 que instituiu o Estatuto da Reforma Administrativa Federal, o qual ... o concebem como parte integrante do Parlamento ou do Poder Legislativo. 80 Registre-se também a ...
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Direito Constitucional
... decorrente atribuído aos Estados membros da federação brasileira, mesmo quando ... Presidente da República submeter ao Parlamento a lei declarada inconstitucional. Se, pelo voto ... estatuto, não há óbice para a representação; E: ...
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Definição do direito
... que devem ser respeitadas por todos os membros da sociedade, sob pena de sofrer uma sanção ... representantes do povo reunidos no parlamento, mas pelos Tribunais Constitucionais. Cito, a ... Constituição a vários dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94), acabou ...
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Direito constitucional do trabalho
... 1, de 17.10.1969, editada pelos membros" da Junta Militar, que muitos chamam de Constitui\xC3" ... 8.069, de 13.06.1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devem ser ... 2014, finalizara a 54ª Legislatura do Parlamento brasileiro (77) ... Com isso, todos os ...
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A história, a filosofia e o direito
... da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e ... Desde a separação do Parlamento britânico em dois, graças ao estadista Simon de ... , o constituinte de 1988, ao município o estatuto de entidade federativa, sendo o Brasil hoje o ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... ções, foi irmado o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, que ampliou o conceito de ... as leis e controlando as atividades dos membros da cidade ... A contribuição de Platão ... ção elegeu a maioria dos membros do parlamento venezuelano, contrários à política de Maduro, ... -
A eficácia das cotas eleitorais na Argentina e no Brasil
A maioria dos países latino-americanos adotou leis que estabelecem cotas eleitorais de gênero na década de 1990 e, mais precisamente, em 1996 e 1997, anos imediatamente posteriores à IV Conferência Mundial sobre a mulher de Pequim (1995), cuja Plataforma de Ação busca garantir o acesso igualitário e a plena participação das mulheres nas estruturas de poder e tomada de decisões. Os efeitos da...
... da participação das mulheres no Parlamento, ao passo que, no Brasil, não tiveram um efeito ... (PJ), por outro lado, estipulava em seu estatuto ... 5 A X utta; CA N TT ariana e B N ... da Argentina renova a metade de seus membros a cada dois anos ... Revista novos Estudos ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Prece dentes.” ... de ação civil ou penal contra o parlamento, por motivo de opinião ou votos proferidos no ... ou o privilégio outorgado a cada um dos membros do Congresso para gozar da mais ampla liberdade ...
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As organizações internacionais
... realiza as finalidades comuns de seus membros mediante funções particulares e o exercício de ... ção, quando age em desacordo do estatuto organizacional; há uma responsabilidade da ... em População e Desenvolvimento, Parlamento Latino-americano, Santa Sé, Secretariado da ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... Não competiria ao Parlamento criar regras nesse âmbito, mormente quando tais ... papel aglutinador dos diversos Estados-Membros" e de equilíbrio no exercício das diversas funç\xC3" ... que não estão reunidos em um único estatuto, mas emergem de diversas fontes: Constituição ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ... permanência ou promoção de membros de categorias socialmente dominantes ... ém disso, reservou, a eles, vagas no Parlamento, foram dadas vantagens em te rmos de ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... considerados como sendo originariamente membros de um grupo social natural, como a família ... Glourios Revolution (1688-89), ganha estatuto constitucional a ideia de representação e ... mundo estava na relevância dada ao parlamento, como Poder Constituinte originário do novo ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... , o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2016 ( General Data ... – Analisar o estatuto da pessoa em causa (menor, trabalhador etc.) e do ... pelo direito da União ou dos Estados--Membros ou ainda por uma convenção coletiva nos termos ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... Parlamento Britânico impulsionou uma certa limitação dos ... Ele o é apenas durante a eleição dos membros do parlamento: tão logo estejam estes eleitos, ... estreita com o número, as qualidades, o estatuto e as ligações institucionais das pessoas que ...
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Parte 1
... ólicas, mas organismos vivos, com corpo e membros e vontade próprios. 20 Já na década de 1920, ... e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios ... Europeia, a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... -se tratamento isonômico para todos os membros do grupo. § 1º Além do Ministério Público e ... poder de conformação legislativa do Parlamento, na medida em que terão impactos severos, de ...