Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
-
Caso Maurício Souza: Homofobia e liberdade de expressão
Caso Maurício Souza: Homofobia e liberdade de expressão
... , mas sim, imputando-lhe o cometimento de um crime equiparado a hediondo, imprescritível e, tratado ... , não se confunde com o delito de injúria preconceituosa do CP, artigo 140, § 3º. O ... Racial, in verbis: "toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, ... que ocorre nos crimes de calúnia e difamação, para que se configure o delito do CP, artigo 140 ... -
Decisão monocrática Nº 10642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... o aspecto material, consiste em notícia-crime, faculdade conferida a qualquer cidadão de ... ário, carecendo de legitimidade ad causam no caso concreto, condição subjetiva da ação penal ... instaurando procedimento próprio com a exclusão da fiscalização exercida pelo Poder ... Federal Olavo Calheiros os crimes de injúria e difamação, cometidos por meio da imprensa ...
-
Decisão monocrática Nº 10107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... Queixa-crime. Suposta prática de difamação por parlamentar ... teria praticado os crimes de calúnia, injúria e difamação ao publicar no perfil ... -se, ipso facto, como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal das condutas ... da atividade dos demais Poderes — no caso, do Poder Executivo —, além de ter sido ...
-
Criminologia Feminista com Criminologia Critica: Perspectivas teoricas e teses convergentes/Feminist Criminology allied to Critical Criminology: theoretical perspectives and convergent theses.
... transtornos de personalidade associados ao crime. (6) Sobretudo nas investigações que aproximam ... ência, legitimam inúmeras formas de exclusão através de ações políticas, pois (primeiro) ... Violencia Doméstica y Legítima Defensa: un caso de aplicación masculida del derecho in Larrauri, ... (estupro), violência moral (calúnia, injúria e difamação), violência patrimonial (dano, ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência ... com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com ... Homem afirma que a pobreza extrema e a exclusão social constituem uma violação da dignidade ... O agravo consistente em injúria ... tenha praticado a calúnia ou a difamação ...
-
Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou ... contra candidatos nas eleições, como é o caso do MonitorA, resultado de parceria entre a ... anos), 139 do Código Penal (crime de difamação, cuja pena é de detenção de 3 meses a 1 ano), 140 (crime de injúria, cuja pena é de 1 a 6 meses), 147 do Código ...
-
Da Penhora
... No caso de um veículo, por exemplo, deverá ser ... O crime de resistência não se confunde com os delitos ... Aliás, o crime de desacato absorve a injúria, a difamação, a ameaça e as lesões corporais ... ad causam passiva, requerendo a sua exclusão da execução. A alegação, todavia, não deve ...
-
Decisão monocrática Nº 9648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... III, do Código Penal (calúnia, difamação e injúria) e do delito previsto no art. 26 da ... Afora-se a presente notícia-crime em face da DEPUTADA FEDERAL já descrita e ... do dever de diligenciar para, se for o caso, sempre sob a supervisão deste Supremo Tribunal, ... instaurando procedimento próprio com a exclusão da fiscalização exercida pelo Poder ...
-
Propaganda eleitoral
... O TSE julgou caso" concreto de típica propaganda eleitoral em meio \xC3" ... 8.5. Comícios. Limite de horário. Crime de desobediência ... Poder de polícia Os ... aos desiguais, mas não admite a exclusão de oportunidades. Essa inconstitucionalidade já ... eleitoral (fato inverídico, calúnia, injúria e difamação, que constituem crimes eleitorais) ...
-
Legislação Complementar
... deverá ser examinada periodicamente e, caso necessário, revista, em consulta com às ... 611-B, XXIII e XXIV, CLT, a exclusão de funções que inte-gram a base de cálculo da ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ...
-
Decisão monocrática Nº 1315219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... "APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ... MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DO VALOR INDENIZATÓRIO ... ável a condenação do apelante quanto ao crime de difamação, tendo em vista que a queixa-crime ... "No caso do crime descrito no artigo 139 do Código Penal, ...
-
Decisão monocrática Nº 1387627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... “APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA" QUALIFICADA. ELEMENTO REFERENTE À COR. ABSOLVIÇ\xC3" ... ISENÇÃO DAS CUSTAS. EXCLUSÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - Comprovadas a ria e materialidade do crime de injúria racial, qualificada pelo elemento ... das questões constitucionais discutidas no caso ... O recorrente também interpôs recurso ... honra, o que originou processos de difamação e calúnia que já foram instaurados. Em dado ...
-
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... gurada a infração penal na análise do caso concreto, requerer ao Poder Judiciário a ... 79). Note-se que do crime nasce ... 161 CUNHA, Rogério Sanches. Manual ... 3. Ação Penal por Injúria e Preconceito: Será intentada por ação penal ... exclusão, a alternativa A é a incorreta, sabendo também ... Nos crimes de calúnia e difamação ...
-
Reparação dos danos e indenização punitiva
... a atos lesivos à liberdade do cidadão (caso Huckle v. Money) e a injusta perseguição de um ... ísico-psíquico e de sua tipificação como crime ... INDENIZACAO PUNITIVA.indb 62 ... deriva a concessão, a redução ou a exclusão da verba reparatória. Mais uma vez, admitida a ... relativos a acidentes de automóveis e injúria e difamação, respectivamente ... No ano de ...
-
Causas de extinção da punibilidade
... havido a prática de uma infração penal (crime ou contravenção), fazendo com que deixe de ser ... de requerimento da parte, porém, caso ocorra uma causa de extinção da punibilidade ... 138 CP e Difamação-Art. 139 CP) e se caracteriza pelo ato de ... ), mas não sendo cabível no crime de injúria por ausência de expressa previsão legal ... A) causa de exclusão de culpabilidade ... B) causa extintiva da ...
-
Decisão monocrática Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
Trata-se de queixa-crime ajuizada pela Deputada Federal Tabata Claudia ... Bolsonaro, pela alegada prática de difamação (tipo do artigo 139 c/c art. 141, III e §2º, ... -se, ipso facto, como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal27 das condutas ... No caso concreto, à legítima pretensão da querelante, ... Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação ... 2. Justa causa. Prova das ...
-
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... O primeiro caso, c’est une situation de droit que assure le ... 482, g , da CLT. Tratava-se de crime que era capitulado no art. 192 do Código Penal, ... O mesmo ocorrerá se o empregado pratica injúria, calúnia ou difamação contra pessoa que se ... ão final terminativa, determinando sua exclusão do quadro de profissionais correspondentes e a ...
-
Decisão da Presidência nº 145703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... , PROPORCIONANDO DECISÃO MAIS AJUSTADA AO CASO CONCRETO ... EM 06/07/2016 FOI MANTIDO O ... É INOCENTE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DIFAMAÇÃO ... INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO ... dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as ... -se que as ofensas que caracterizariam o crime de difamação teriam sido feitas em audiência ... se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar ...
-
Legislação Complementar
... ícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio; ... III ... ão da inserção da entidade ou a exclusão do programa daquele Cadastro ... § 1º Os ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ...
-
Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... empresas, previu o fim do passe, a exclusão do Tribunal Superior de Justiça Desportiva da ... ou de livre nomeação de condenados por crime doloso em sentença definitiva, inadimplentes na ... à qual está vinculado o atleta, devida em caso de transferência do atleta para outra entidade, ... ou seja, a prática de atos de calúnia, injúria e difamação do empregador, por ofenderem a ...
-
Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 ... Caso entenda persistirem os elementos suficientes para ... determinado; incidência da causa de exclusão de antijuridicidade, qual seja, o exercício de ...
-
Decisão monocrática Nº 1195622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... “QUEIXA-CRIME – MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO ... parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do ... Precedentes. – Reconhecimento, no caso, da incidência da garantia constitucional da ... “QUEIXA CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SUPOSTA OFENSA PROFERIDA POR MÍDIA ...
-
Direito Penal na Atualidade: Uma Análise Jurídica do Caso Danilo Gentili
O Direito Penal brasileiro tutela a liberdade do ser humano e seu direito à inviolabilidade da honra. Estes direitos são, igualmente, consagrados na Constituição Federal de 1988. Porém, como nenhum direito fundamental é absoluto, há um limite no campo de atuação de cada direito. A partir do momento que o exercício do direito de alguém afeta o direito de outrem, uma resposta estatal precisa ser...
... como objetivo analisar um caso concreto de crime contra a honra que teve uma grande repercussão ... e 28 dias de detenção pelo crime de injúria contra Maria do Rosário, atual Deputada Federal ... de ofensa à honra: calúnia, difamação e injúria – respectivamente, tipificadas nos ... regra, a prova da verdade para fins de exclusão da prática criminosa. O artigo que define este ... -
Decisão monocrática Nº 10086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
Trata-se de queixa-crime ajuizada por Josmá Oliveira da Nobrega, ... Lemos), pela alegada prática de difamação e injúria (tipo dos artigos 139 e 140, do ... Após argumentar sobre a exclusão dessas condutas do âmbito da inviolabilidade ... , ou seja: ainda que superada a preliminar, caso regularizada a representação, no mérito, o ...
-
Decisão monocrática Nº 8945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
EMENTA: QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO ... PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES ... parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do ... crimes contra a honra do ora querelante (injúria e difamação) em virtude de ofensas que teriam ...