Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
3517 resultados para Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
-
Magistratura TJSP 2021
... impossibilidade resultou de caso fortuito ou força maior ... 04. Assinale a ... 33. Na hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas ... Penal, com a introdução do crime de injúria racial, observada a igualdade da pena básica ... (C) A exclusão do Poder Judiciário do sistema acusatório não ... é aplicável aos crimes de calúnia e difamação (art. 143, CP). ED ... 47. Gabarito: D ...
-
Acordao N° 1407988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Civil. Associação de moradores. Expulsão de morador. Comportamentos antissociais. Condutas nocivas. Reiteração. Advertências. Multas. Medidas ineficazes. Segurança. Propriedade. Conflito. Decisão mantida. 1. Os condôminos de um prédio possuem o direito usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, usar das partes comuns, desde que respeitem preceitos legais e da convenç
... Embora não ... expresso no Código Civil, caso as sanções pecuniárias não surtam efeito, a ... Direito Civil, dispõe ser possível a exclusão do condômino ... antissocial: “verificando-se ... , ameaça, dano, calúnia, difamação, injúria, ... crime de perseguição, lesão ... -
Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... caso narrado no enunciado, forçoso concluir que ... constitutivos do tipo penal, gerando a exclusão do dolo e, em consequência, da tipicidade penal ... de Paulo tipifica-se como crime de injúria com elementos referentes à raça e à cor, de ... no contexto dos crimes de calúnia, difamação e injúria: “( ... ) pune-se o crime quando o ...
-
Acordao N° 1407369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Difamação. Injúria. Ausência de justa causa. Ausência do animus difamandi e injuriandi. Rejeição da queixa. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... queixa-crime, nos termos do art. 395, III, do Código de ... 5. No caso, o apelante afirma que teve sua honra aviltada ... eventual exclusão de mensagens e manipulação de conteúdo, sequer ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... indivíduo em hospital de custódia e, nesse caso, é a liberdade individual, mesmo que para fins ... de justificação, de uma nova causa de exclusão da culpabilidade, de uma causa impeditiva da ... profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer ...
-
Acordao N° 1391814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação. Injúria. Atipicidade. Ausência do animus difamandi e injuriandi. Rejeição da queixa. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos
... CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO ... injúria como “Injuriar ... alguém, ofendendo-lhe a nidade ou o decoro” ... 6. No caso, a apelada noticiou fatos relacionados a condutas ... (ID 29828515), descabendo à vítima a exclusão da tipificação apontada na investigação ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da responsabilidade civil aplicáveis no caso" concreto às lides trabalhistas ... @1. A aplica\xC3" ... , tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... @19. Responsabilidade na injúria, difamação e calúnia ... O art. 953 dispõe ... de Estado, e destarte, qualquer exclusão em relação à responsabilidade pelo menos ...
-
Acórdão Nº 0002700-61.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... TERMINAL UTILIZADO PARA COMETIMENTO ... DE CRIME. RECORRENTE QUE NECESSITOU COMPARECER EM ... SERVIÇO EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS DO ... CONTRATANTE NO SITEMA ... CASO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL – NÃO ... IMPUTAÇÃO DE CRIME (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO). PROVA DO ... CONSTRANGIMENTO ...
-
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... , enfim, práticas que intencionam exclusão, marginalização e opressão, em regra, não ... teorias para não serem mortos, como foi o caso de Galileu Galilei. Giordano Bruno e Joana ... à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Preceitua o art. 5º, ... , a exemplo dos crimes contra a honra - injúria, difamação, calúnia e também o racismo ... O ...
- Acórdãos nº 4002013-57.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
-
Magistratura TJSC 2019
... aos estudos sociais e pessoais de cada caso estará sujeita à penalidade de (A) ... (A) É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de ... IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa ... é admitida em caso de delito de difamação contra funcionário público no exercício de ... (E) O delito de injúria racial se processa mediante ação penal pública ...
-
Acordao N° 1700130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
... previsto no ordenamento jurídico e, em caso de recursos ... interpostos simultaneamente de ... a norma não preveja a possibilidade de exclusão do condômino que torne o ambiente ... , ameaça, dano, calúnia, difamação, injúria, crime de ... perseguição, lesão ... -
Acordao N° 1700237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
... previsto no ordenamento jurídico e, em caso de recursos ... interpostos simultaneamente de ... a norma não preveja a possibilidade de exclusão do condômino que torne o ambiente ... , ameaça, dano, calúnia, difamação, injúria, crime de perseguição, ... lesão ... -
Decisão monocrática Nº 1293192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... 5): ... “HABEAS CORPUS. Queixa-crime. Injúria e Difamação. Alegação de ... De outro lado, emerge do caso em apreço a necessidade de interpretação de ... III – DA EXCLUSÃO DA QUEIXA-CRIME DO DELITO DE DIFAMAÇÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001152-78.2022.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2022
HABEAS CORPUS Nº 0001152-78.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: RENATA XAVIER BERUTTI -OAB/RJ 141077 PACIENTE: GIOVANNA MARIA DAMASCENO DONADIO AUTORIDADE COATORA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - BOTAFOGO RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. Requer o trancamento do processo penal, por ausência de...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Direito Processual Penal
... Neste caso, a autoridade determinará a identificação ... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ... (C) A exclusão do Poder Judiciário do sistema acusatório não ... Penal, com a introdução do crime de injúria racial, observada a igualdade da pena básica ... é aplicável aos crimes de calúnia e difamação (art. 143, CP). ED Gabarito: ANULADA ...
-
Crimes Contra a Liberdade Individual
... n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da ... mesmo ou por terceiro, mas, nesse último caso, e esse é o aspecto fundamental, o mal ... Trata-se não propriamente de causas de exclusão da ilicitude, mas, verdadeiramente, de causas ... , porém de outra natureza: calúnia, difamação ou injúria. Ninguém é obrigado a revelar ao ...
-
Decisão monocrática Nº 11817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÃO DE CRIME PRATICADO POR DEPUTADO ... interesse ou sentimento pessoal’) e difamação (‘Essa quadrilha criminosa, essa semana, tomou ... 09-04-2018 PUBLIC 10- 04-2018), como no caso ... Sendo assim, o Ministério Público ... Vereador Municipal - proceder à exclusão do artigo intitulado A nova maracutaia de Gean ... por crimes de calúnia, difamação e injúria, além do delito de ameaça, resultantes da ...
-
Extinção da Punibilidade
... A punibilidade não é elemento do crime (v. n. 1.7). Tão só representa a possibilidade ... No caso de um estupro, em relação ao qual o sujeito ... depois do crime, as causas de exclusão da ilicitude, as eximentes de culpabilidade ou as ... é cabível nos crimes de calúnia e difamação previstos no Código Penal quando procedida antes ... é descartada com relação ao crime de injúria (art. 143, CP). Há, para a exclusão da injúria ...
-
Processo penal
... denúncia." Ademais, a Súmula 388 criava um caso de extinção de punibilidade não previsto em ... da ofendida com quem não seja o agente do crime, seria estender o benefício do subsequens ... cabe exceção da verdade no crime de difamação (CP, art. 139, parágrafo único), quando o ... , não se aplicando à difamação nem à injúria" ... ATENÇÃO : A parte final do enunciado da S\xC3" ... denúncia pelo Juízo do primeiro grau, exclusão da reclamante da condição de investigada no ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, ... e jurisprudência até então, entendia que caso um agente praticasse estupro (conjunção ... se tipificar o fato de outra forma ( Ex: Injúria real – Art. 140 par. 3º CP ), como em ... que, neste caso, será uma causa de exclusão da própria tipicidade da conduta ... Outro ... crime contra a honra, uma forma de difamação qualificada , ou mesmo inaugurar um novo título ...
-
Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
... , e transformando a injúria em crime ... imprescritível e inafi ançável ... A ... a corte competente para a palavra final do caso. Percebe-se que, mesmo sem entrar no mérito, ... Segregação, por fim, é uma forma de exclusão, de criação de barreiras fí sicas ou sociais ... do cp para os crimes de injúria e difamação (a calúnia não é abrangida pela imunidade). Se ... -
Violência doméstica/conjugal
... ção; ou seja, alguém é vítima de crime por pertencer a determinada categoria de pessoas, ... (lesões corporais), a honra (calúnia, injúria e difamação) 25 , a liberdade individual ... Ao contrário de outros países, como é o caso de Portugal, em que o legislador optou por ... In Violência, Exclusão Social e Desenvolvimento Humano: Estudos em ...
-
Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
... No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os ... Com a exclusão do peril, a plataforma acabou não sendo suspensa ... correto” 10 e pelo conceito de difamação 11 ... Com a multiplicação do número de ... a honra, como calúnia, difamação e injúria, tipiicados, respectivamente, ... 8 REVISTA ... ção daquele que supostamente cometeu o crime - é o chamado “elemento subjetivo do crime” ... -
Acórdão Nº 10081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... Ação penal privada. Crime de difamação ... qualificada. Artigo 139, c/c o ... Por fim, afirmou-se que a conduta no caso concreto não pode ser ... abarcada pela ... de inviolabilidade, que acarreta a exclusão ... da responsabilidade do parlamentar quanto às ... ção da calúnia, da difamação ou da injúria ... IV - contra criança, adolescente, pessoa ...