Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
3517 resultados para Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... gurada a infração penal na análise do caso concreto, requerer ao poder judiciário a ... prevista na lei como infração penal (crime ou contravenção) ... Legitimidade para agir ... EXEMPLOS SUPERDIDÁTICOS ... a) Injúria real (art. 140, § 2º): se, com a prática da ... No caso de exclusão de infratores pela queixa, ao Ministério ... Nos crimes de calúnia e difamação contra o Presidente da República, se presentes ...
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Causas Especiais de Exclusão (Art. 142)
... 142) ... Não constituem “injúria” ou “difamação” punível: ... a) A ... judiciária, exalça que não constitui crime a injúria ou a difamação irrogada em Juízo, ... O que ocorre em tal caso é o animus defendendi , que exclui a vontade de ...
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Liberdade
... receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns ... à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.” ... A Convenção ... justificar a decisão foram baseadas na exclusão histórica de difamação (libel) do que se ... da obra 'Hither - SS' pelo crime de injúria contra o povo judeu. Sustentou o Tribunal ...
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Organização dos poderes
... É o caso, por exemplo, das regras que fixam o modo de ... , como se dá, por exemplo, na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da ... são os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), de incitação ao crime, de ... as regiões com maiores índices de exclusão ...
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Dos Direitos do Advogado
... possibilidade de sua vulnerabilidade em caso de busca e apreensão determinada por ordem ... de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado; ... • decisão ... 35 desta Lei (pena de exclusão), sem prejuízo das penas previstas no art. 154 ... da qual não se consideram crimes de injúria ou difamação punível os conceitos ou opiniões ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Parágrafo único. A homologação, no caso do nº I, depende de iniciativa da parte ... , para configuração, qualificação ou exclusão" do crime, e agravação ou atenuação da pena. (\xC3" ... fato ofensivo à sua reputação: (Difamação) ... Pena - detenção, de três meses a um ano, ... ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro: (Injúria) ... Pena - detenção, até seis meses, ou ...
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Direito Eleitoral
... Neste caso: (A) A condenação implicará, ... III. Não é automática a exclusão do corpo de eleitores, em caso de perda ou ... carreata no dia das eleições, constituem crime, nos termos do art. 39, §5º, I, Lei das ... a honra, os crimes de calúnia, difamação, e injúria praticados na propaganda eleitoral ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de pensamento, do que se extrai que, caso permaneça como atividade intrínseca do ser ... ção através dos crimes de calúnia, difamação e injúria. As medidas incluem a cessação das ... ção abrange qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferências baseadas em raça, ... 114. FUNDAMENTAL RIGHTS AGENCY. Hate crime in the European Union ... 2012. Disponível em: ...
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Coordenadores e autores
... Considerando o caso hipotético, bem como a disciplina do Estatuto da ... da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa ... ) do perdão judicial, que é causa de exclusão" da culpabilidade ... (D) da perempção, que \xC3" ... , mas apenas em razão de ofensa física, injúria grave e relações ilícitas com madrasta ou ... contra a honra (injúria, calúnia e difamação), somente admitem a exceção da verdade a ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Nesse caso, além do seguro obrigatório da Previdência ... Trata-se de causa de exclusão de culpabilidade, fundada no princípio de que ... 18 e de calúnia, difamação ou injúrias. c) Estatuto da Criança e do ... , o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa ... pessoa, podendo inclusive incidir em crime, com muito maior razão é de se exigir que o ...
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Decisão da Presidência nº 5739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... Nesse caso, a Desportiva Capixaba retomaria a posse do ... -se pela rejeição da presente queixa-crime, fazendo-o nos seguintes termos (fls. 105/112): ... , imputando a prática do crime de difamação" ... Prerrogativa de foro no STF adquirida em raz\xC3" ... clube-empresa criado em 1999 e a exclusão da Desportiva Ferroviária das competições em ... dos crimes de calúnia, difamação e injúria, que exigem, sempre, a presença do dolo ...
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A exclusão da sucessão do herdeiro por indignidade
... com outros institutos jurídicos, como é o caso da deserdação e da incapacidade para suceder ... Não tem importância a motivação do crime. Aplica-se o provérbio jurídico alemão: ... como crime ou sua divulgação), a difamação (imputação de fato ofensivo à reputação, da que verdadeiro) e a injúria (ofensa à dignidade ou ao decoro) estão ...
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O dano moral
... satisfação, a pena objetivava ainda a exclusão da vindita, sentimento contrário à unidade e ... ãos romanos, “para forrarem-se da injúria, em sentido estrito, contra si levada a efeito, ... justo, considerando-se as circunstâncias do caso concreto – quantum ab eam, iudiaaequm ... 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano ... Em se tratando de crime onde o assassino fosse o pai e a vítima seu ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e ... Ele fora condenado pelo crime de latrocínio e, posteriormente, a defensoria ... (A) A exclusão da sociedade empresária Feliz S/A da licitação ... , mas apenas em razão de ofensa física, injúria grave e relações ilícitas com madrasta ou ... contra a honra (injúria, calúnia e difamação), somente admitem a exceção da verdade a ...
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Acórdão Nº 8242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Embargos de declaração no agravo regimental na queixa-crime por difamação e injúria. 2. Inexistência de omissão e contradição. 3. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do julgado. 4. Embargos rejeitados.
... declaração no agravo regimental na queixa-crime por ... difamação e injúria. 2. Inexistência ... na ADI 5.399 seria inaplicável ao presente caso ... (eDOC 48 da Pet 8.242, eDOC 48 da Pet 8.259, ... de agentes públicos ou privados, com a exclusão do ... âmbito de incidência do direito ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... do sujeito comitente da infração — no caso, o empregado. Trata-se, pois, da conduta ... objetivo maior, do mesmo modo que a exclusão" do trabalhador do emprego deve ser tida como solu\xC3" ... Contudo, tratando-se de crime vinculado ao contrato ou ambiente laborativo, a ... O tipo jurídico ora examinado trata da injúria, calúnia ou difamação, a par da agressão ...
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Ética profissional
... moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial ... II – sofrer penalidade de exclusão; ... III – falecer; ... IV – passar a ... ça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de ... profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... civil à relação jurídica criada e, em caso de inadimplemento, existe, de imediato, a ... ício) e, assim, identificar, por exclusão, todas as outras relações de trabalho que ... , mas se o absolve ao inal do processo-crime, inexiste condenação criminal com trânsito em ... Em outras hipóteses de difamação" ou mesmo de injúria, o ofensor é passível de a\xC3" ...
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Processos Coletivos
... e da utilidade da tutela coletiva no caso concreto ... § 2 o Na análise da ... § 7 o Constituem crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 ... profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer ... Art. 4 o A inclusão, alteração e exclusão de dados no sistema, decorrentes da aplicação ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... aplicação dos critérios de inclusão/exclusão foram selecionados oito artigos na Lilacs e 11 na ... direitos de seus cidadãos e a compensação caso ocorra a violação (Azambuja e Nogueira, 2008) ... Essa lei também ampliou a punição para o crime" sequestro e cárcere privado e possibilitou situa\xC3" ... conduta que configure calúnia, difamação ou injúria (Brasil, 2006) ... Para Pasinato ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... surgiam e se interpunham entre o binômio crime-sanção (conteúdo da Parte Especial), como, à ... 138, CP), difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP), ainda ... caso de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, CP) ... se trata apenas da pessoa física, com exclusão da pessoa jurídica. Entretanto, em determinados ...
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Decisão monocrática Nº 8831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
Trata-se de queixa-crime ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de ... a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, na forma dos arts. 138, 139, 140 e ... Contudo, no caso em exame, conquanto a dureza das expressões, ... “exclusão do cometimento de crime por parte de deputados e ...
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Legislação Complementar
... As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de ... , onde existirem, proceder à exclusão ... do âmbito da Convenção de categorias ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ...
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Crimes contra a honra (Arts. 138 a 145, CP)
... 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140). Uma das ... ção de fatos criminosos pode ensejar algum crime contra a administração da justiça (artigos 339 ... Mesmo essa conduta nada tem de similar ao caso da injúria racial, pois não se trata de mera ... 9.2 – Exclusão de crime (art. 142, I, II e III, CP) ... O ...
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Do Condomínio Edilício
... caso, a seara de representatividade do Condomínio se ... e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior ... afastamento do condomínio, sob a pena de crime de desobediência. 10. As custas processuais e ... Na indenização por injúria, difamação ou calúnia, o dano moral decorre do ...