Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
3517 resultados para Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... Corte dos Estados Unidos da América: o caso Whitney v. California , no qual o Justice Louis ...Seu crime foi distribuir pelas ruas de Nova Iorque ... cria uma base de preconceito e exclusão, que faz com que o discurso das minorias seja ... para o debate democrático, e a injúria a minorias excluídas, que é um ato reprovável, ... alguns discursos, tais como difamação e calúnia, por exemplo, atos esses que ameaçam ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... dessas classes e a legitimação da exclusão social dos meninos e meninas das classes pobres, ...No caso de práticas de infrações penais, o ECA fixa ...-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (BRASIL, 1990). . Rev. ... análogas aos crimes de ameaça; injúria; difamação; calúnia; lesão corporal leve, ... -
Acordao N° 1407007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Recurso em sentido estrito. Injúria e difamação. Afastamento do segredo de justiça. Rejeição da queixa-crime. Justa causa. Ausência de lastro probatório mínimo. Prints de stories do instagram. Distinguish em relação ao precedente rhc 133. 430/pe do superior tribunal de justiça. Ausência de dolo específico de difamar ou injuriar. Recurso desprovido. 1. Impõe-se o afastamento do segredo de justiça,
...EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AFASTAMENTO DO SEGREDO. DE A. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE LASTRO. PROBATÓRIO ... até atingir público mais abrangente caso o perfil seja público, a prova do. conteúdo das ..., o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou. recentes tanto pelo ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... os demais direitos e garantias fundamentais, caso estes não sejam devidamente respeitados (e, ...Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... pertinência lógica com a inclusão ou exclusão no benefício deferido ou com a inserção ou ... que, na hipótese de injúria, o réu não poderá se valer da exceção da ... como crime – artigo 138), da difamação (imputar a alguém fato ofensivo a sua ...
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Acordao N° 1407988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Civil. Associação de moradores. Expulsão de morador. Comportamentos antissociais. Condutas nocivas. Reiteração. Advertências. Multas. Medidas ineficazes. Segurança. Propriedade. Conflito. Decisão mantida. 1. Os condôminos de um prédio possuem o direito usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, usar das partes comuns, desde que respeitem preceitos legais e da convenç
...Embora não. expresso no Código Civil, caso as sanções pecuniárias não surtam efeito, a ... Direito Civil, dispõe ser possível a exclusão do condômino. antissocial: “verificando-se que ..., ameaça, dano, calúnia, difamação, injúria,. crime de perseguição, lesão ... -
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
... as decisões judiciais que determinar a exclusão desses conteúdos ofensivos, fraudulentos e/ou ...Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo: Pena: Detenção, de 1 (um) a (três) ... tipificar os delitos de calúnia 29 , difamação 30 ou injúria 31 , ou, tipificar o crime de ... majoritária sobre o assunto: “Assim, caso não cumpra determinada ordem judicial (tutela ... -
Do crime
...Neste caso, havendo modificação no resultado, é sinal de ...Por exemplo: injúria verbal. . f) Os crimes aos quais a lei pune ... uma categoria própria de causa de exclusão da adequação típica. (Damásio, Bittencourt, ... ser automaticamente injúria e difamação. Queixa julgada improcedente, com base no art. ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... prover a subsistência do cidadão alemão, caso não possa proporcionar-lhe a oportunidade de ... ordem pública, prevenção e repressão ao crime. Seguridade vem do latim securitate(m) ... a intolerância, o preconceito, a exclusão social , a ignorância e a opressão. 23 . . ... profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer ...
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Acordao N° 1407369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Difamação. Injúria. Ausência de justa causa. Ausência do animus difamandi e injuriandi. Rejeição da queixa. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
...CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DO ...queixa-crime, nos termos do art. 395, III, do Código de ...5. No caso, o apelante afirma que teve sua honra aviltada ...eventual exclusão de mensagens e manipulação de conteúdo, sequer ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
...n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da ... mesmo ou por terceiro, mas, nesse último caso, e esse é o aspecto fundamental, o mal ... Trata-se não propriamente de causas de exclusão da ilicitude, mas, verdadeiramente, de causas ..., porém de outra natureza: calúnia, difamação ou injúria. Ninguém é obrigado a revelar ao ...
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Acordao N° 1391814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação. Injúria. Atipicidade. Ausência do animus difamandi e injuriandi. Rejeição da queixa. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. ...6. No caso, a apelada noticiou fatos relacionados a condutas ... (ID 29828515), descabendo à vítima a exclusão da tipificação apontada na investigação. ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da responsabilidade civil aplicáveis no caso concreto às lides trabalhistas. @1. A ..., tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ...@19. Responsabilidade na injúria, difamação e calúnia. O art. 953 dispõe ... de Estado, e destarte, qualquer exclusão em relação à responsabilidade pelo menos ...
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Dos crimes contra a pessoa
...ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP). . .... Neste caso" responde pelo crime, já que a emoção ou a paix\xC3"... analogia in malam partem , embora essa exclusão" seja nitidamente inconstitucional ( Art. 226 § 6\xC2"...138 CP ) e difamação ( Art. 139 CP ), enquanto a honra subjetiva m tutelada pelo crime de injúria em suas diversas formas ( Art. 140 CP ), ...
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Da extinção da punibilidade
...ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ...Há duas exceções que permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis ... acusados que o aceitaram, a retratação no caso do art. 342, § 3º, e o subsequens matrimonium. ... retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Art. 342. Fazer afirmação ... na difamação, sendo inad missível na injúria". Obs. 2: Em alguns casos, a calúnia e a difama\xC3"...
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Acórdãos nº 4002013-57.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
4002013-57.2016.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - POSSIBILIDADE DE EXAME ATRAVÉS DO WRIT CONSTITUCIONAL - EXPRESSÕES ELABORADAS POR ADVOGADO EM AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL CONTRA ADVOGADA, NA CONDIÇÃO DE PARTE, E SEUS FILHOS - NÃO...
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Da Penhora
...No caso de um veículo, por exemplo, deverá ser ...O crime de resistência não se confunde com os delitos ...Aliás, o crime de desacato absorve a injúria, a difamação, a ameaça e as lesões corporais ... ad causam passiva, requerendo a sua exclusão da execução. A alegação, todavia, não deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011007-94.2014.5.06.0231), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA DISPENSA. No caso presente, verifica-se a insubsistência das faltas atribuídas ao empregado, não apenas quanto ao aspecto da gravidade, mas, sobretudo, quanto à efetiva ocorrência. A condição de dirigente sindical ostentada pelo autor impõe a demonstração cabal de falta...
...caso presente, verifica-se a insubsistência das ... dos crimes contra a honra, quais sejam: injuria, difamação e calunia. Resta claro, pois, a ... I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no ... de difamação e de injúria, trata de exclusão destes crimes em determinados casos. O art. 142 ... -
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... gurada a infração penal na análise do caso concreto, requerer ao Poder Judiciário a ...79). Note-se que do crime nasce . 161 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de ... 3. Ação Penal por Injúria e Preconceito: Será intentada por ação penal ...exclusão, a alternativa A é a incorreta, sabendo também ...Nos crimes de calúnia e difamação...
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Acordao N° 1700130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
... previsto no ordenamento jurídico e, em caso de recursos. interpostos simultaneamente de uma ... a norma não preveja a possibilidade de exclusão do condômino que torne o ambiente. ..., ameaça, dano, calúnia, difamação, injúria, crime de. perseguição, lesão ... -
Acordao N° 1700237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
... previsto no ordenamento jurídico e, em caso de recursos. interpostos simultaneamente de uma ... a norma não preveja a possibilidade de exclusão do condômino que torne o ambiente. ..., ameaça, dano, calúnia, difamação, injúria, crime de perseguição,. lesão ... -
Decisão monocrática Nº 1293192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
...5):. “HABEAS CORPUS. Queixa-crime. Injúria e Difamação. Alegação de ... De outro lado, emerge do caso em apreço a necessidade de interpretação de ... (…). III – DA EXCLUSÃO DA QUEIXA-CRIME DO DELITO DE DIFAMAÇÃO . ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001152-78.2022.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2022
HABEAS CORPUS Nº 0001152-78.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: RENATA XAVIER BERUTTI -OAB/RJ 141077 PACIENTE: GIOVANNA MARIA DAMASCENO DONADIO AUTORIDADE COATORA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - BOTAFOGO RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. Requer o trancamento do processo penal, por ausência de...
...Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : RENATA ... -
Legislação
... As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de ..., onde existirem, proceder à exclusão . do âmbito da Convenção de categorias ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. . ................................. ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...240 da CLT, no caso de empregado do setor ferroviário); violar ou ... trabalhista de improbidade, por exclusão, somente para as manifestações desonestas do ..., caso, diante da materialidade de crime de furto, o empregador dispense o empregado por ... caracterizados como justa causa atos de injúria, calúnia ou difamação e até mesmo casos de ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... gurada a infração penal na análise do caso concreto, requerer ao poder judiciário a ... prevista na lei como infração penal (crime ou contravenção). . Legitimidade para agir . ...Injúria real (art. 140, § 2º): se, com a prática da ...II, São Paulo: Saraiva. . No caso de exclusão de infratores pela queixa, ao Ministério ...Nos crimes de calúnia e difamação contra o Presidente da República, se presentes ...