exemplos contestação
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Acórdão nº 1.0000.21.239069-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE CAXAMBU. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAXAMBU - IPMCA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS. CARÁTER TEMPORÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO. RE Nº 593.068/SC (TEMA Nº 163). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ARTIGOS 140 E 492, AMBOS DO CPC. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
... juntamente com a contestao (Ordens n 119/124), que indicam exemplos de aposentadorias, por si, no permitem constatar a existncia de qualquer ... -
O Supremo Individual: mecanismos de atuação direta dos Ministros sobre o processo político
... exemplos na prática decisória do tribunal. Embora cada Ministro(a) possa ... , em determinados casos, como uma espécie de “arena de contestação”, na qual atores políticos e sociais expressam interesses e se ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Como exemplos de interesses ou direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista, ... I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
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Premissas fundamentais
... Há vários exemplos do nosso cotidiano que demonstram que não é necessário esperar uma ... pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor ...
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Decisão Monocrática Nº 5055782-92.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... , acaso satisfeitos os pressupostos legais.Eis poucos de muitos exemplos da anlise de pedido de tutela de urgncia trazida em contestao, como no ...
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Relatório e Voto com número 5326866-51.2020.8.09.0003 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
... 1.2 CONTESTAÇÃO: Em contestação (evento n° 10), a parte ré, ora recorrida, pugnou pela ... incolumidade física ou psíquica da pessoa. Típicos exemplos são os casos do avião que cai sobre ... casas de terceiros ou da ...
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Direito Administartivo
... (C) exemplos de atuação consensual da administração pública, que, cada dia mais, ... ordenar a citação dos requeridos para apresentação de contestação (prazo comum de 30 dias) ... É importante ressaltar que a lei vedava ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbação de regimes legais ... A obediência incivil é uma característica recorrente na contestação do direito público e privado. Ao contrário da desobediência civil, ... -
Lauro de freitas - 1ª vara cível
... réu, o qual não se efetivou, tendo o requerido apresentado contestação nos autos ... O parágrafo 3º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69 ... exemplos em que determinado judicialmente o desentranhamento de contestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-45.2014.5.06.0312), 09-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. INDEVIDOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Estando a parte assistida por advogado particular, indevidos os honorários advocatícios. A concessão da verba exige a assistência sindical e a declaração de insuficiência financeira da parte. Nesse sentido as Súmulas 219 e 329, e a OJ 305, da SDI-1, todas do Colendo TST, e Súmula 633,...
... Não lhe assiste razão ... Observo que a demandada, em contestação reconheceu o pagamento de comissões ao confessar que "Conforme ... em que não expressa concretamente, nem mesmo soba a forme de exemplos, que valores teriam sido pagos à autora. Ademais a não juntada ... -
A herança digital como instituto de Direito Sucessório e a doutrina zenista
A herança digital no Direito Sucessório e a doutrina zenista
... Bons exemplos serão os perfis de mídias sociais como pessoais e não pessoais, valendo ... de campo de batalha, onde a cada afirmação corresponde uma contestação oposta com vigor e parcialidade. Nada admite que não antes tenha passado ... -
Judicialização do procedimento
... Os exemplos apontados são emblemáticos: i) procedimento para satisfação expedita ... O prazo para a contestação será de quinze dias, e correrá da audiência de conciliação (ou ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... é passível de interpretação e, portanto, está sujeito à contestação, essa disjunção entre expressão e ação é o que torna possível a ... 8 ... E os exemplos e situações poderiam ser multiplicados: a autora que defende o direito ... -
Direito Processual do Trabalho
... Exemplos de pedidos impossíveis: ... - dissídio coletivo para obter aumento ... juiz a dispensar perícia quando as partes, na inicial ou na contestação, apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos que ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... se opõe mediante a lesão de um interesse ou mediante a contestação da pretensão, mas é possível dizer que o conflito trabalhista é toda ... ou até propor a solução do conflito. Como exemplos, temos: a negociação coletiva para os conflitos coletivos e o acordo ou ...
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Acórdãos nº 1031858-36.2017.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... sendo, o ordenamento veda a apresentação de contestação antes da apreensão do veículo observando-se inúmeros exemplos em que determinado judicialmente o desentranhamento de ...
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Segurança pública e armamento da população civil
Segurança pública e armamento da população civil
... Não há contestação quanto ao direito de cada um se autodefender em momentos de risco ... porta de escolas e proximidades e a queda da evasão escolar são exemplos de que ações sociais interferem diretamente no horizonte de perspectiva ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Como exemplos: hipóteses de impedimento e suspeição do Juiz que são mais completas ... 335 (prazo para contestação); VI – art. 362, III (adiamento da audiência em razão de atraso ...
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Direito de família
... de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida (Enunciado 520 JDC/CJF) ... A filiação ... Exemplos de atuação nesse sentido são: a) exclusão do outro genitor da vida dos ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... -lhes sistemas de inteligência artificial são alguns dos exemplos de danos que os filhos podem sofrer com uma superexposição no âmbito da ... ao descobrir o autismo do filho, razão pela qual, na contestação, ela alegou que não ofendeu a dignidade, imagem ou identidade do filho. O ...
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Controle de constitucionalidade
... – Exemplos de atos normativos: regimentos internos dos Tribunais, os quais têm ... , que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação ... Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Na ...
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Da advocacia
... Alguns exemplos muito positivos devem ser apontados: a) A OAB Seccional Rondônia e o TRT ... ÇÃO POR DANOS MORAIS -IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME EM CONTESTAÇÃO - ATO DE ADVOGADO - IMUNIDADE PROFISSIONAL - ART. 7º, § 2º, DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0021145-75.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
... ocorria no dia imediatamente seguinte - invocando-se, como exemplos, as jornadas iniciadas nos dias 04, 06 e 08 de fevereiro/2015 ... culpa ou dolo", enquanto que os documentos que acompanham a contestação comprovam que as infrações de trânsito que motivaram a realização de ...
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Dos recursos
... , poderiam ser compreendidas nessa acepção lata a ação, a contestação, a exceção, a reconvenção, as medidas preventivas etc. Daí por que se ... Como exemplos de interlocutórias (logo, irrecorríveis), podemos mencionar, ...