exemplos rubricas

• O regime previdenciário do servidor público

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...

• Transformações do Direito Administrativo: O Estado Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Diálogos sobre direito desportivo. Desporto e contemporaneidade

• Perícias Médicas e Benefícios Previdenciários

COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Configura-se a coisa julgada quando estão presentes os mesmos pedidos, partes e causa de pedir de ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PLR. APURAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO SEMESTRAL. MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. REPERCUSSÕES INDEVIDAS. A apuração de resultados mensalmente, mas obedecendo o pagamento semestral, não desvirtua o instituto da PLR, pois obedecida a previsão da Lei nº. 10.101/00, no §2º do art. 3º, de ser "vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). ADESÃO FACULTATIVA E CONDICIONADA. SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. VALIDADE. A SDI-1, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis desta Corte, fixou o entendimento de que é válida a...

PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. Inconformidade apresentada pela real empregadora do reclamante, referente ao reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária da segunda reclamada. Ilegitimidade para recorrer, tendo em vista que a parte não foi sucumbente no objeto de condenação. MÉRITO. ...

EMENTA CEF. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VANTAGENS PESSOAIS. As normas internas vigentes no momento da admissão, quando mais benéficas, integram o patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser revogadas ou substituídas por outras que alterem o seu contrato de trabalho de forma lesiva. Devidas diferenças salariais pela consideração das parcelas "cargo em comissão" e "CTVA - Complementação...

• Tabelionato de notas

EMENTA CEF. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL. A modificação no critério de pagamento das rubricas denominadas vantagens pessoais geram direito a prestações sucessivas e que se renovam mês a mês, não cabendo falar em ato único do empregador. Incidência, apenas, de prescrição parcial. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.

E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu Pedido de substituição dos valores depositados judicialmente por Seguro-Garantia. Alegação do Agravante no sentido de que "o pedido de substituição de penhora foi feito, primeiramente, por conta da crise financeira enfrentada pela empresa por conta da inegável crise que se instalou sobre o país. Sob este argumento não há que se falar de situação...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ANUÊNIO. NATUREZA SALARIAL. HORAS EXTRAS TIPO "E". BASE DE CÁLCULO. Uma vez que o anuênio, parcela paga habitualmente, tem inequívoco caráter salarial, faz-se necessária sua inclusão na base de cálculo das horas extras pagas tipo "E", com adicional de 110%. A superveniência de lei que integrou a parcela ao salário somente vem reafirmar a natureza da verba paga sob a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, não merece reforma a sentença, vez que restou caracterizado o exercício de cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT. Recurso ordinário improvido, no tema.

• Consultor Jurídico

Oliveira: O Estado pode errar pagamentos e cobrar a devolução?

• A Prova no Direito Tributário de acordo com o Código de Processo Civil de 2015

• Revista de Investigações Constitucionais

O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de

• Revista Gênero & Direito

• Tributação federal no agronegócio

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS EDITADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ESTABELECEM O ATRELAMENTO DO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MP E DOS PROCURADORES DE ESTADO ÀQUELE APLICADO AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ÀS DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MP DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS EXTRAS. OJ Nº 415 DA SDI-1 DO TST. O título executivo determina explicitamente a adoção da OJ nº 415 da SDI-I do TST, critério esse não observado pelo contador ao deixar de abater as rubricas "diferenças de horas extras" e "saldo pago horas extras banco de horas", devendo ser retificado o cálculo. Recurso provido.

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO NO VALOR DAS PARCELAS PAGAS SOB A RUBRICA VANTAGENS PESSOAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 - PCS/98. A alteração no critério de cálculo de parcelas pagas ao longo do contrato de trabalho pela não inclusão do valor da função gratificada, atualmente denominado cargo comissionado, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado. Aplicação da Súmula...