federalismo fiscal no brasil
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A administração pública e sua organização
... @1.2. A Organização Administrativa do Brasil ... O sistema federativo 6 brasileiro é ... Atualmente, considerando o modelo de federalismo adotado pela Constituição, com a previsão de ... ; e) crédito sujeito à execução fiscal: os créditos autárquicos são inscritos como ...
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Decisão da Presidência nº 3150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... do Tesouro Nacional, da Receita Federal do Brasil, do Banco do Brasil e do Tribunal de Contas da ... são apenas aqueles protegidos por sigilo fiscal e, mesmo assim, no que se refere à arrecadação ... nova Carta Magna adotou o denominado federalismo cooperativo, em que se registra um ...
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Decisões Monocráticas nº 3150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... do Tesouro Nacional, da Receita Federal do Brasil, do Banco do Brasil e do Tribunal de Contas da ... são apenas aqueles protegidos por sigilo fiscal e, mesmo assim, no que se refere à arrecadação ... nova Carta Magna adotou o denominado federalismo cooperativo, em que se registra um ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... é utilizada, por exemplo, no Título I da Constituição Federal do Brasil, traz o significado de "mandamento nuclear de um sistema." 11 Princípios ... da ordem econômica, da ordem social, da democracia, do federalismo, das liberdades públicas e do pluralismo ... Tecida tais elucidações, ...
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Acórdão Nº 6892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... REGIME DE ... RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS ... Ação direta de ... , a importância da questão do federalismo ... e do equilíbrio entre o Poder Central e os ... Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em ...
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ICMS
... no entanto, como todos sabemos, o ICMS, no Brasil, é um imposto regional ou, em linguagem mais ... regional do ICMS não provoca a guerra fiscal entre as Unidades Federadas ... Quando ... Guerra Fiscal e Federalismo ... Estevão Horvath - Bom dia a todos; quase ...
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Fontes do Direito Financeiro
... na memória esses conceitos, pois no Brasil ainda se discute muito sobre o âmbito material ... ção ( constitutio ) do Estado Social Fiscal, ou seja, do ato pelo qual o Estado se constitui ... , a formação centrífuga do nosso federalismo faz com que as Constituições dos Estados ...
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'Melhor estratégia para execuções fiscais é tirá-las do Judiciário o máximo possível'
Entrevista: Carlos Mourão e Fabrizio Pieroni, procuradores em SP
A cada 100 processos de execução fiscal que chegam ao Judiciário, apenas oito são ... 100 milhões de processos que tramitam no Brasil em juízo tratam de execuções fiscais, mas ... ém uma questão importante, que é do federalismo fiscal, o fortalecimento do estado e do ... -
Decisão da Presidência nº 2942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... de receitas tributárias, aspecto do federalismo" fiscal traduzido pelo artigo 159, I, da Constitui\xC3" ... ção Cambial e Tributária (RERCT) pelo Brasil se insere em contexto mais amplo, referente à ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NORMAS DA ... 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal). A prática já era GLVFXWtYHO 0DV DJRUD QD YLJrQFLD GR VORJDQ ¬0DLV ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... atualmente os conflitos entre impostos no Brasil não decorrem de invasões cometidas pelo ... “eficaz e fecunda” das reformas do federalismo fiscal brasileiro; (ii) o IPI, o ISS e o ICM, ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Nomeado, em caráter interino, Fiscal Auxiliar de Tributos Internos do Ministério da ... de Derecho Tributario (Argentina, Brasil e Uruguai) , com a apresentação da tese: “A ... Conferência “ICMS e Federalismo” , proferida no XI Congresso de Direito ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... Federal do Paraná, Curitiba – PR, Brasil ... Lívia Solana Pfuetzenreiter de Lima ... Afinal, o federalismo rompeu o sistema de relação direta entre os ... , oficial de gabinete do império, inspetor fiscal do governo e jornalista, tendo chegado ao posto ...
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... No Brasil, diferentemente, existe uma seleção prévia ao ... de repartição da receita, de federalismo fiscal, de rateio de valores entre entes ...
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A expansão das contribuições e o pacto federativo no contexto da crise fiscal
Raquel Alves: A expansão das contribuições e o pacto federativo
... A solução encontrada pelo Brasil, nesse sentido, foi a instituição de contribuições para o ... ções, nos últimos anos, representa o grande desafio do federalismo fiscal brasileiro, com vistas ao aperfeiçoamento das relações entre as ... -
Decisão monocrática Nº 3262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2020
... de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), previsto na Lei Complementar 159/2017, ... filosofia da responsabilidade fiscal, no Brasil, tem o propósito de fazer surgir um conceito ... (GRIMM, Dieter. El federalismo alemán: desarrollo histórico y problemas ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... , atribui às entidades de regulação (no Brasil, fortemente representadas por agências) o papel ... Fala-se de um federalismo de cooperação ou federalismo de equilíbrio, no ... a objetivos de política monetária ou fiscal. Ela também torna absolutamente incompatível ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... ório, que aparecem como contraponto fiscal da declaração de direitos do art. 5º. Todo ... No Brasil a imunidade, sob a inspiração americana, só ... sua conceituação o princípio do federalismo ... A imunidade veda a incidência de ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... a contribuição alemã e a aplicação no Brasil; ... 1 Este capítulo é uma adaptação do ... estendida; limites de responsabilidade fiscal e vinculações de receitas, implicações de ... vistas a projetar o equilíbrio do federalismo , diminuir a dependência interfederativa e ...
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Acórdão Nº 5374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ... : SACHA CALMON NAVARRO COELHO ... décimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA ... por m3 (metro ... princípios básicos do federalismo contidos na Constituição, o que faz com ... que ...
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Decisões Monocráticas nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... denominado Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), da base de cálculo dos repasses de ... -se com temas centrais do nosso federalismo, tais como a autonomia financeira e a partilha ... de partilha dos recursos tributários no Brasil apenas para que se possa ampliar um pouco o ...
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Decisão da Presidência nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... denominado Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), da base de cálculo dos repasses de ... -se com temas centrais do nosso federalismo, tais como a autonomia financeira e a partilha ... de partilha dos recursos tributários no Brasil apenas para que se possa ampliar um pouco o ...
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Decisão monocrática Nº 3614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... , em virtude da necessidade de equilíbrio fiscal das contas estaduais, já havia ingressado no ... ências e os fundamentos e limites do federalismo brasileiro. E nessa quadra, entendo que repartir ... integrantes da República Federativa do Brasil, conforme comando normativo disposto no art. 1º, ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... julgamentos, já me referi ao nosso federalismo centrípeto. O nosso ... federalismo é exagerado ... consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição ... Republicana, ... que atua, por exemplo, na execução fiscal ... Aí, há os órgãos da execução. Ou seja, ... -
Como funciona o IVA hoje?
... fiscal pode discriminar diferentes espécies econômicas ... IVA para o Brasil – Contributos para a Reforma da Tributação ... a integração horizontal do ICMS no federalismo brasileiro. 375 ... No exercício desta ...