federalismo fiscal no brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121268-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0121268-18.2020.8.19.00 RECORRENTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ DA FONTE DAVID RI. PREVIDENCIARIO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A APLICAÇAO DA LEI FEDERAL 13954/19 REDUZIU SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGA QUE VEM SOFRENDO INDEVIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Eventos Funcionais
... em Matéria Fiscal: Reflexões para o Aperfeiçoamento do ... do Brasil na cidade de São Paulo ... As despesas ...
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Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... federalismo na Constituição de 1988, é correto afirmar ... expressa acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido ...
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A macrolitigância financeira no federalismo fiscal e o orçamento republicano
A macrolitigância financeira e o orçamento republicano
... [3] SCAFF, Fernando Facury. Orçamento Republicano e Liberdade Igual: ensaio sobre direito financeiro, república e direitos fundamentais no Brasil ... -
As normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário - o papel e os limites da lei complementar
... Considerações gerais sobre o federalismo; 2.1. Do ponto de vista sociológico, ... Federalismo no modelo constitucional do Brasil: a competência concorrente, formal e material; ... Estado Federal e Guerra Fiscal no Direito Comparado ... Belo Horizonte: Arraes, ...
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Taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
... ção das taxas e as disfunções no federalismo cooperativo: 2.1O federalismo cooperativo no il no âmbito normativo, material e fiscal; 2.2 As taxas pelo poder de polícia no ... 2.1 O federalismo cooperativo no Brasil no âmbito normativo, material e fiscal ... O ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... ção do sistema presidencial com o federalismo e, sobretudo, com o multipartidarismo, em um ... a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o ... 44 Marcelo Osakabe, PIB de ... -
Federalismo falseado e guerra fiscal de despesas nos direitos sociais amparados por vinculação orçamentária
... INTRODUÇÃO ... A mirada para quem observa o federalismo e sua relação indissociável com o financiamento dos direitos fundamentais, no Brasil do pós-Constituição de 1988, denota um horizonte de sucessivas emendas constitucionais, omissões regulamentares e restrições interpretativas ...
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Direito Financeiro
... O Direito Tributário ou Fiscal é o ramo mais desenvolvido, que oferece normas ... principalmente do gosto nacional: no Brasil vulgarizou-se a referência ao Direito ... , da redistribuição de rendas, do federalismo financeiro, da moralidade nos gastos públicos ...
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Decisões Monocráticas nº 1181244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... ; II Multa de 100 (cem) UFM Unidade Fiscal Municipal; III Na reincidência multa de 200 ... O federalismo e suas regras de distribuição de competências ... , consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, de ...
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Decisão da Presidência nº 1181244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... ; II Multa de 100 (cem) UFM Unidade Fiscal Municipal; III Na reincidência multa de 200 ... O federalismo e suas regras de distribuição de competências ... , consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, de ...
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Como funciona o IVA hoje?
... fiscal pode discriminar diferentes espécies econômicas ... IVA para o Brasil – Contributos para a Reforma da Tributação ... a integração horizontal do ICMS no federalismo brasileiro. 375 ... No exercício desta ...
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Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... que, com vistas a alcançar um equilíbrio fiscal entre os Entes Federados, estabeleceu o Plano de ... No Brasil, a participação dos gastos com previdência e ... entre juristas e economistas no federalismo brasileiro ... Isso porque, a crise ...
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Os municípios inviáveis e a proteção federativo-constitucional
O presente trabalho tem como objetivo analisar se os Municípios inviáveis gozam (ou não) de proteção federativo-constitucional, isto é, daquela proteção atribuída pela Constituição aos entes federativos. Para tanto, são formuladas duas perguntas, as quais são respondidas ao final da investigação: (1) É admissível em uma federação a existência de entes economicamente inviáveis? (2) Caso existam...
... Cecília (UNISANTA), Santos, São Paulo, Brasil". Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Pontif\xC3" ... Palavras-chave: Federalismo. Municípios inviáveis. Proteção ... , como afirma Marta Arretche, no sistema fiscal brasileiro “à descentralização das ... -
Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição ... Republicana, ... Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... Auditor-Fiscal e ... -
O debate a respeito da dru: a fraude à constituição e o desequilíbrio federativo
... 1. INTRODUÇÃO ... O federalismo aparece como princípio em todas as ... Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Durante o regime militar, ... No campo fiscal, os entes subnacionais tiveram sua autonomia ...
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Decisão monocrática Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... árias com base no princípio do federalismo cooperativo (ACOs 3108, 3215, 3225, 3233, 3235, ... pudesse aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas ainda não obteve o contrato de ... pela União ou por intermédio do Banco do Brasil S.A., para a satisfação do pagamento das ...
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Guerra fiscal: um espelho da crise do federalismo brasileiro e fator de mitigação da garantia de justiça fiscal
... brasileiro, haja vista que emana do próprio título do documento nacional de maior notoriedade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 3 , Lei Suprema, que está no topo da pirâmide normativa e consagra o Estado Democrático de Direito 4 ... 1 Advogado. Conselheiro do ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO BRASIL - CNA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... EMENTA: ... CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. FEDERALISMO E ... DISTRIBUIÇÃO ... COMPETÊNCIA ... ordinário, menor a margem de controle do fiscal constitucional ... Maior é a necessidade de ...
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Constituição, atividade financeira do estado e federalismo
O presente artigo trata da questão pouco estudada relativa à constitucionalização dos conteúdos financeiros e tributários no âmbito das constituições ocidentais. O objetivo principal é fixar as linhas gerais que demarcam o lento (porém vigoroso) processo de ampliação dos princípios orientadores da atividade financeira do Estado. Procuramos demonstrar que, malgrado o pouco interesse dos...
... que revela a provável novidade desta pesquisa, no relativo ao Brasil, consistirá em tratar a Fazenda Pública sob uma perspectiva unitária e ... realizar o financiamento dos gastos públicos, através do sistema fiscal definido no marco jurídico político de uma sociedade determinada. Daí ... -
Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... decisiva do sistema público de saúde no Brasil" inicia-se com a criação do Ministério da Educa\xC3" ... a Compreensão Constitucional do Estado Fiscal Contemporâneo. Coimbra: Almedina, 2004. pp ... 30 ROVIRA, Enoch Alberti. Federalismo y Cooperacion en la Republica Federal Alemana ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como ... Em decorrência do federalismo, os Estados-membros, Municípios e Distrito ...
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Acórdão Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Agravo interno na ação civil originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Interesse processual presente. Legitimidade do questionamento das condicionantes da Lei Complementar 156/2016 perante o Poder Judiciário. 4. Descumprimento do limite do teto de gastos pelo Estado de Santa Catarina em razão do comprometimento de serviços públicos essenciais. 5. Cumprimento das obrigações previstas no...
... 212 da Constituição Federal. 6. Federalismo cooperativo e ... princípio da lealdade à ... Ajuste Fiscal para os Estados e Municípios que, em 2020, já ... No Brasil, a participação dos gastos com previdência e ... -
Competência tributária
... 35. Geraldo Ataliba adverte que no Brasil não há poder tributário: “ninguém o tem, ... -se em concepções variadas, como o federalismo dual, federalismo centrífugo, federalismo ... sem analisar esse aspecto do federalismo fiscal brasileiro ... Dizem que a discriminação das ...
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(In) competências em matéria de saneamento básico
... federalismo brasileiro: a questão do saneamento básico. 2.1 ... BRASIL ... (IN) COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA DE ... do Poder o descompasso entre a política fiscal rigorosa, aplicada aos agentes econômicos que ...