federalismo fiscal no brasil
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... porque, o índice de encarceramento no Brasil pela Lei de Drogas assume especial relevância ... óbices na Lei de Responsabilidade Fiscal e não há previsão sobre possibilidade de ... -
Federalismo fiscal e efetividade da dignidade humana
O presente trabalho tem como objetivo analisar as fragilidades do financiamento público brasileiro decorrentes do modelo de distribuição de competências administrativas e financeiras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), e seu impacto sobre a efetividade de direitos fundamentais vinculados à promoção da dignidade humana. De forma mais precisa, trata-se de verificar se a atual...
... André Portella¹ ... ¹ Universidade Federal da Bahia, Salvador, Bahia, Brasil. Universidade Católica de Salvador, Salvador, Bahia, Brasil. Universidade Salvador, Salvador, Bahia, Brasil. E-mail: aaportella@hotmail.com. ORCID: ... -
A descentralização dos gastos em saúde e as transferências intergovernamentais fundo a fundo
... FEDERALISMO" (S) EM JUÍZO ... 1. INTRODUÇÃO ... Os disp\xC3" ... ção de justiça distributiva adotada no Brasil. 4 ... 3. Nas palavras de Gilmar Ferreira ... fiscal, são como duas faces da mesma moeda. Se todos os ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Brasil. Neste sentido, este Capítulo é um ... também fortalecer a política de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recuperação ... recursos repassados pela União, num federalismo mitigado, que preserva a sujeição ao ...
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.902 e a convalidação de benefícios fiscais do ICMS.
... Competição tributária de ICMS no Brasil e a mudança de paradigma da LC 160/2017 – 4 ... Atualmente é Agente Fiscal de Rendas do Governo do Estado de São Paulo ... FEDERALISMO" (S) EM JUÍZO ... a) aos princípios de promoç\xC3" ...
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Ordem social
... de governo: essa diretriz reflete o federalismo de cooperação entre os entes estatais, sendo ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... caso de não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. 41 ... 3) Nem o direito ao ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... No federalismo brasileiro os jurisdicionados também estão sujeitos a mais de uma esfera ... sobre o valor agregado), no Brasil há um injusto federalismo fiscal, com uma grave e histórica centralização de recursos por parte da ... -
Decisões Monocráticas nº 3258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
DECISÃO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA FEDERALISMO FISCAL UNIÃO ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ... (Comentários à Constituição do Brasil ... MENDES, Gilmar Ferreira Mendes e outros ...
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Poder Constituinte
... 127. 12 No Brasil nossa primeira Constituição é datada do ano de ... Suprema não pode exercer o papel de fiscal do poder constituinte originário , a fim de ... Derivado Decorrente é próprio do federalismo em que a União, os Estados, 48 o Distrito ...
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A tributação das vacinas no federalismo sanitário brasileiro
A tributação das vacinas no federalismo sanitário brasileiro
... O Brasil tem sofrido com tantas perplexidades que talvez às pessoas sequer cause ... São fatos como este que demonstram o quanto o federalismo fiscal brasileiro encontra-se numa crise profunda ... A União, pelo menos até ... -
Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... , pelo uso das suas políticas monetária e fiscal, assim como, pelo orçamento público (SALVADOR, ... (BRASIL, 1964, art. 71) ... Trata-se aqui de uma ... A situação do federalismo brasileiro vem se tornando mais complexa, ... -
Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
... Internacional pelo International Bureau of Fiscal Documentation. Doutor em Direito e Justiça ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... que a multa do art. 8º da ... São dados estimados, mas o caso do Brasil destoa de todos os demais, em virtude dos motivos ...
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Conflitos federativos na formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus
A pandemia da Covid-19 impõe aos gestores públicos as rápidas formulação e aplicação de políticas públicas de enfrentamento, mesmo que ainda não detenham informações completas sobre o problema. O modelo federativo nacional e suas fragilidades conformam a definição e a aplicação das políticas públicas elaboradas e implementadas no contexto da pandemia, podendo a eles ser atribuídos (pelo menos em...
... Introdução: direito público, federalismo e pandemia ... O surgimento do coronavírus ... Apenas no Brasil, dados divulgados pelo Conselho Nacional de ... normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ocorrência de calamidade pública, em nível ... -
Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária no país
Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária
O Federalismo fiscal é, de modo induvidoso, um dos temas de maior expressão na atualidade do ... : Para juristas alemães, federalismo cooperativo pode funcionar no Brasil. Quer dizer, apesar de a Constituição de 1946 ter instaurado nosso ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... Brasil. Por conseguinte, a organização da gestão do ... De acordo com Cury, existe um “federalismo educacional”, 67 que deve ser respeitado em ... o Estado adota um discurso de austeridade fiscal e de corte de direitos sob viés neoliberal do ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... 459. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na ... FEDERALISMO FISCAL. 1. Com espeque no princípio da ...
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O federalismo cooperativo na proteção do patrimônio cultural
O presente artigo procura analisar as principais características e problemáticas referentes a competência comum dos entes federativos na proteção do Patrimônio Cultural e como uma melhor cooperação entre tais entes pode ser efetivada. Para tanto, utiliza o método hipotético-dedutivo, com a hipótese de que a concretização do Sistema Nacional do Patrimônio Cultural (SNPC) poderia propiciar uma...
... I Universidade Federal de Alagoas, Maceió, AL, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: george_sarmento@uol. com.br ... II ... úblicas da cultura (ou seja, às políticas setoriais, de incentivo fiscal e etc). Este doutrinador ainda enfatiza que a política cultural é muito ... -
Federalismo cooperativo exige reciprocidade entre entes federativos
Federalismo cooperativo exige reciprocidade entre entes federativos
... vetor interpretativo que deve reger as relações federativas no Brasil ... Ainda que se reconheça o papel central e de coordenação por parte ... estadual mantiveram-se ou aumentaram, gerando quadro de arrocho fiscal que tem comprimido as possibilidades de investimento dos entes estaduais ... -
A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... Perspectivas para o uso de alavancagem fiscal e previdenciária – 4. As propostas para a ... Candido Mendes, Rio de Janeiro, Brasil. Advogada no Brasil e em Portugal ... ambientale nel quadro del nuovo federalismo fiscale ... Napoli, 2010, 20; CANNIZZARO. Spunti ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... emissão de documento fiscal".” ... “Cláusula nona Aplicam-se as disposiç\xC3" ... nacional, incumbida de representá-las no Brasil, ... não se qualificam, para os efeitos do art ... matéria tributária (art.146, I) no federalismo fiscal ... brasileiro que em sede de ICMS ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 93/2015, buscaram dar concretude ao regime fiscal. Vejam dispositivos: ... Cláusula primeira - Nas ... São ... Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2016. p. 669-685 ... Documento assinado ... matéria tributária (art.146, I) no federalismo fiscal brasileiro que em ... sede de ICMS ...
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Decisão monocrática Nº 3607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... ção constitucional dar concretude ao federalismo insculpido no Texto Constitucional, fato comum em ... *. No Brasil, este papel vem sendo executado pelo Supremo ... ão central pode promover o desequilíbrio fiscal das unidades federativas, momento em que é ...
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O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil
A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos...
... O reforço faz-se necessário porque o modelo de federalismo fiscal existente no Brasil que, apesar de propor a inexistência de ... -
As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... fiscal no seio da UE; pelo controlo pelo estado da ... do comércio das especiarias), quer o Brasil (e o ouro que de lá veio, e os escravos ... é incerto: na melhor das hipóteses, federalismo; na pior das hipóteses, neocolonialismo”. 29 ...
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Paradiplomacia. Atuação internacional do consórcio nordeste para controle da pandemia de covid-19
O presente trabalho estuda a atuação paradiplomática do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) voltada ao combate da Covid-19. O que se pretende averiguar, especificamente, é se o supracitado Consórcio atuou internacionalmente, de forma desvinculada à atuação da União Federal, no período de março de 2020 (época em se iniciou a transmissão interna...
... artigo analisa o surgimento do federalismo no Brasil e examina a atual estrutura federativa ... centralização administrativa e fiscal 7 ... Atualmente, o federalismo no Direito ...