federalismo fiscal no brasil
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Tributação extrafiscal e liberdade empreendedora
... em Textos Constitucionais como ocorreu no Brasil em 1988 ... Por óbvio que as dificuldades, os ... Contribuições e federalismo ... São Paulo: Dialética, 2005 ... , sem se falar do alto custo fiscal das operações comerciais e industriais no país ...
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Aplicações da extrafiscalidade no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas
... Tributação. Intervenção. Política fiscal. Efetividade ... INTRODUÇÃO ... Dentre ... carga tributária muito próxima à do Brasil -que em 2013 foi de 35,04% do PIB -, países como ... , a divisão de competências do federalismo brasileiro, as pressões sociais em torno do ... -
Decisão monocrática Nº 3614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... , em virtude da necessidade de equilíbrio fiscal das contas estaduais, já havia ingressado no ... ências e os fundamentos e limites do federalismo brasileiro. E nessa quadra, entendo que repartir ... integrantes da República Federativa do Brasil, conforme comando normativo disposto no art. 1º, ...
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Decisão da Presidência nº 3151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... relação com temas centrais do nosso federalismo, tais como a autonomia financeira e a partilha ... e a possibilidade de seu planejamento fiscal. (documento 207, fl. 6, grifos no original) ... fundamentos da República Federativa do Brasil, na transferência de recursos para que se ...
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Decisões Monocráticas nº 3151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... relação com temas centrais do nosso federalismo, tais como a autonomia financeira e a partilha ... e a possibilidade de seu planejamento fiscal. (documento 207, fl. 6, grifos no original) ... fundamentos da República Federativa do Brasil, na transferência de recursos para que se ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... -Procurador Federal; ex-Procurador do Estado do Paraná e ex-Auditor-Fiscal da Receita. E-mail: profricardofernandes@gmail.com ... Revista ... O sistema constitucional, com o federalismo e a consequente distribuição do poder antes centralizado nas mãos do ... -
Acórdão Nº 1031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... FEDERALISMO ... SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ... seu descumprimento sujeito a procedimento fiscal e ... penalidades nela previstas ... Art. 4º ... deveres para o uso da internet no Brasil; ... (xiv) Lei n. 13.116/2015: estabelece normas ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... efetividade do modelo de Estado Social no Brasil ocorreu, contudo, em um momento de constantes e ... 2000 - a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): ... Art. 25. Para efeito desta Lei ... o Estado Democrático, reforça o federalismo e permite a eficiente concretização das ... -
O poder judiciário e a jurisdição neoliberal: por uma crítica constitucional à liberdade contra a igualdade na ascensão antidemocrática no brasil
... eliminar alguns dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse ato normativo foi o parâmetro utilizado para a vigência da Lei nº ... uma interpretação da Lei nº 13.979/2020 condizente com o federalismo cooperativo adotado na Constituição de 1988. Por isso, o Supremo ...
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ISS
... pelos estudos jurídicos tributários do Brasil e pelo nosso Instituto Geraldo Ataliba, o IDEPE ... , voltado para a tributação e o federalismo. Isso porque, ao tentar definir o conceito do que ... nacional, para submetê-la à autoridade fiscal" brasileira. Por isso que me parece que essa incid\xC3" ...
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Acórdão Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... /2019, pelos quais se assegura incentivo fiscal de ICMS às indústrias ... paraenses de produtos ... fundamentais da República Federativa do Brasil, a proteção da indústria ... local não é ... escolheu a defesa do federalismo" e da igualdade como superior aos ... outros princ\xC3" ...
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Referências
... In: REZENDE, Fernando (Org.). O federalismo brasileiro em seu labirinto: crise e necessidade ... Brasil. Contributos para a reforma da tributação do ... A lei de responsabilidade fiscal (LRF) e sua inaplicabilidade a incentivos ...
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A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
... se credita do valor do imposto cobrado, destacado no documento fiscal, que poderá ser utilizado para abater o valor do imposto devido na ... In: REZENDE, Fernando (Org.). O federalismo brasileiro em seu labirinto : crise e necessidade de reformas. Rio de ...
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Fundamentos para uma partilha igualitária dos 'royalties' petrolíferos: petróleo com justiça social
O artigo tem por objetivo discutir a questão da partilha dos royalties petrolíferos do pré-sal a partir de uma perspectiva teórica distributivista igualitária que se mostre compatível com o projeto político-constitucional da sociedade brasileira, orientado a promover justiça social, conforme expresso na Constituição Federal de 1988. Nessa senda, sustenta-se que a concretização desse ideal...
... ao agravamento das disparidades sociais no Brasil. Em termos metodológicos, a pesquisa deve ser ... íferos envolva debate acerca do federalismo, neste artigo o foco investigativo limita-se aos ... ÇA PÚBLICA DE ROYALTIES : FEDERALISMO FISCAL ... -
Poder Constituinte
... 127. 12 No Brasil nossa primeira Constituição é datada do ano de ... Suprema não pode exercer o papel de fiscal do poder constituinte originário , a fim de ... Derivado Decorrente é próprio do federalismo em que a União, os Estados, 48 o ... Distrito ...
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Experiências internacionais no uso das transferências fiscais ecológicas para a conservação da biodiversidade
No início dos anos 90, o Brasil foi o país pioneiro na adoção de modelos de transferências fi scais baseados em indicadores ecológicos (RING, 2008a). Portugal (SANTOS et al., 2012) e França (BORIE et al., 2014; SCHRÖTER- -SCHLAACK et al., 2014) também adotaram modelos de transferências fi scais semelhantes. Outros países, como Alemanha (RING, 2008b; SCHRÖTER- -SCHLAACK et al., 2014), Suíça (KÖLLNE
... No início dos anos 90, o Brasil foi o país pioneiro na adoção de modelos de ... EXPERIENCES IN THE USE OF ECOLOGICAL FISCAL TRANSFERS FOR BIODIVERSITY CONSERVATION ... federalismo fiscal e das transferências ... -
Decisão monocrática Nº 3582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... inconsistências apontadas na Plataforma + Brasil, como premissa para a regularização do ... Federalismo cooperativo. 5. Conflito Federativo. Competência ... 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal" (Lei Complementar 101/2000) assim dispõe: ... \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 2981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... originária em face da União, do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal, em que ... do Rio de Janeiro alcançará um déficit fiscal de R$ 52 bilhões até 2018, em virtude do qual o ... Por um lado, de fato, federalismo não pode ser confundido com paternalismo; por ...
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Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19
... Brasil; GlobaLex; Banco de Teses da CAPES; e, ... a separação dos poderes e o federalismo ... Já nos ensinamentos de Luiz Flávio Gomes ... çõesde natureza civil, trabalhista, fiscal ... ou de qualquer natureza ... Diante do ...
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Constituições brasileiras
... Após seu descobrimento, o Brasil, como colônia de Portugal, passou por várias ... , em estudo dedicado às origens do federalismo brasileiro que, “ao contrário, o projeto ... órias, para instituir o Novo Regime Fiscal ...
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Acórdão Nº 6972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... FEDERALISMO E ... RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... AMMB Associação de Marketing Móvel do Brasil. AMN Artificial Mains Network (Rede Fictícia em ... NFST Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações. NGN Next ... Federalismo ... Infraestrutura seu incentivo mediante lei ...
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Jurisprudência e Ementário
Jurisprudência & Ementário ... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PENAL DA ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... FEDERALISMO. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. DECISÃO: ... assim ementado: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA ...
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Eficácia da Legislação Financeira
... A isenção fiscal (vide p. 297-298) é forma de suspensão da ... projeto de lei do Executivo, adotou-se no Brasil" ao tempo do autoritarismo (vide p. 175) ... II \xE2\x80" ... concorrente dos entes públicos no federalismo, o que conduz a solução do problema para o ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... antiga livraria da Ordem dos Advogados do Brasil, em Curitiba, buscando livros de Direito ... ” (LOUIS TROTABAS, Essai sur le Droit Fiscal , Revue de Science et Législation Financières ... centro”, também chamada de “ Federalismo por agregação ou associação ”. A ...