fontes de direito internacional
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... ão de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
-
Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ... Para tanto, a partir de fontes primárias e doutrinárias, faz-se uma análise ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... sido misturado com bens adquiridos de fontes lícitas, sem prejuízo de qualquer outra medida ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I – recursos não destinados ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo ... direito a cuidados e assistência especiais; ... ções e materiais procedentes de diversas fontes" nacionais e internacionais, especialmente informa\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... por recursos da União e de outras fontes ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ...
-
Direito Internacional Público do Trabalho
... Para fins meramente didáticos, é possível enumerar: 1. Como fontes gerais do direito internacional do trabalho: a) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU em 10 de dezembro de 1948; b) o ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... ser comparados com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... ção da extinção ou do exaurimento das fontes da carga ... § 1º A concessionária deve ...
-
Direito Internacional Público e Privado
... D ireito i nternACionAl P úbliCo e P rivADo ... Renan Flumian ... 1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ... 1.1. Teoria geral – Fontes ... (Procurador Federal – 2010 – CESPE) No que concerne às fontes de direito internacional, julgue os itens seguintes. (1) Em 2008, a ...
-
Direito Internacional
... Reler o comentário à assertiva anterior ... Gabarito “A” ... 2. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – FONTES ... (OAB/Exame Unificado – 2007.3) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de ...
-
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para suporte técnico e informações que ... VI - outras fontes de recursos nacionais e internacionais ... ção que viabilizem a cooperação internacional com vistas à integração de políticas ...
-
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN ... ** Mestranda em Direito Internacional na Université de Strasbourg (Strasbourg, ... de complementaridade que incide sobre as fontes de energias renováveis no Brasil. Torna-se ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... , haveria ordem hierárquica entre as fontes enumeradas pelo artigo 38 do Estatuto da CIJ, na ...
-
Decisão Monocrática N° 07097897520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DIÁLOGO DAS FONTES. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
-
A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... 4 o impõe o recurso ao direito internacional para a obtenção do conteúdo ... característica nos remete ao problema das fontes materiais desses princípios na ordem externa ...
-
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... vinculante para as partes celebrantes, advinda de uma das fontes do DIP, que é o tratado convencionalmente pactuado entre sujeitos de DIP, ...
-
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... corrente na sociedade, e deslinda três fontes para tanto: a prepotência da natureza, a ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
-
Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 7.12 Direito Cósmico/Sideral. 8. Fontes e Princípios de Direito Internacional. 8.1 ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... úblico com apoio de natureza financeira de fontes externas; e ... XIII – elaborar estudos sobre a ...
-
Conflito entre fontes
Capítulo V ... Conflito entre Fontes ... Entre um tratado internacional e a lei interna, tendo em vista que os tratados se transformam em lei, ... Há aqui dois caminhos clássicos e teóricos da visão do Direito Internacional Público: monismo e dualismo ... Pelo monismo, o sistema ...
-
Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... o mundo, desafiando inclusive a teoria das fontes do direito internacional. 7 O resultado é a ...