fontes de direito internacional
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... a sua competitividade no mercado internacional ... Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ... Marcelo Dias Varela, Eliana Fontes e Fernando Galvão da Rocha, Biossegurança & ...
-
Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... o mundo, desafiando inclusive a teoria das fontes do direito internacional. 7 O resultado é a ...
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152636-84.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°
... MÉRITO RECURSAL. DIREITO ... INTERNACIONAL. ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS ... FONTES JURÍDICAS OS TRATADOS, AS CONVENÇÕES E AS ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... São Paulo: Martins ... Fontes", 2007. p. 41 ... REVISTA NOVOS ESTUDOS JUR\xC3" ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... se procura recorrer à ‘vigilância nas fontes’, captando as conversas do emitente antes da ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... VI - outras fontes ... Art. 40. Ao Comitê Olímpico Brasileiro é ...
-
Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... A edificação do Direito do Trabalho foi propulsionada pela força do reconhecimento de uma ... produção normativa estatal ainda foi reforçada no plano internacional pela afirmação da soberania estatal no modelo westphaliano, fundado no ...
-
O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... os principais desafios da ordem internacional contemporânea se encontra a implementação dos ... -se a dificuldade de edificação de um Direito Penal Internacional e seu respectivo processo, a ... faz mais diferenciado, como as próprias fontes do Direito Penal Internacional são mais ... -
A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... Para propiciar a avaliação de tais conclusões, impende-se a realização de um percurso que perpassa o estabelecimento dos princípios como fontes do direito internacional, a reformulação de noções clássicas como a soberania e a nãointervenção, as possibilidades de intervenção, o ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... justificaria uma conduta desidiosa, fleumática e relutante de legislar e julgar, respectivamente (desconsiderando, pois, o recurso às fontes do Direito do Comércio Internacional), esses fatores nunca representaram nenhum obstáculo ou desincentivo à curiosidade e engajamento acadêmico ...
-
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Marcelle Rodrigues da Costa e Faria ... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso. Presidente da ... direito internacional público, no que concerne à hierarquia das fontes, no mesmo plano e no mesmo grau de eficácia em que se posicionam as leis ...
-
As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... Isso se deve ao sutil diálogo das fontes do direito internacional nesse contexto específico, visto que o consentimento tácito da Bolívia produziria uma obrigação fundada no princípio ... -
Os reveses jurídicos dos titulares aos recursos biológicos e conhecimentos tradicionais: os indígenas brasileiros como sujeitos de direito
O objetivo desta pesquisa é discutir o processo de consentimento prévio sobre os recursos naturais e conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, de forma a esclarecer os interessados neste processo e analisar a função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados instrumentos internacionais conexos, bem como...
... tribunais nacionais, a fim de apresentar aspectos de direito internacional e direito municipal em questão. Tendo isso em vista, pret ende-se r uma abordagem teórica-documental do tipo indutiva, através de fontes bibliográficas e legais ... Palavras-chave: Consulta Prévia, Livre e ... -
Direito Internacional
15. d ireito i nternaCional ... Renan Flumian ... 1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ... 1.1. Teoria, fundamentos e fontes ... (Juiz – TRF5 – 2017 – CESPE) Até hoje, o sistema legislativo internacional é de forma horizontal, não havendo nenhum órgão ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... ) operação com reatores nucleares ou com fontes de nêutrons ou de outras radiações ...
-
Los estándares internacionales, ¿son fuentes de derecho internacional público?
Los estándares internacionales han sido útiles para el desarrollo de áreas del Derecho Internacional con escasa producción de normas duras, hasta que el propio estándar se convierte en norma por la aplicación y aceptación que de ellos hacen los propios Estados, en un ejemplo perfecto de materialización del carácter evolutivo y dinámico del Derecho Internacional. No obstante, dado el amplio margen
... OS PADRÕES INTERNACIONAIS SÃO FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO? ... THE INTERNATIONAL STANDARDS: ARE ... -
Introdução ao direito do trabalho
... Direitos humanos são todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e igualdade. Quando esses direitos ... Pequeno Tratado das Grandes Virtudes. São Paulo: Martins Fontes, 2004. p. 214. (30) ARAÚJO, Francisco Rossal de. A boa-fé no contrato ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... fontes de proteção ao direito à liberdade religiosa ...
-
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 16.1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as excludentes da aplicação ... nela fundamentada, mas sim a partir da teoria do diálogo das fontes, da aproximação do Direito Internacional Privado da diversidade ...
-
Caracterização do direito do trabalho
... Trabalho; b) Direito Constitucional do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, englobando o Direito ... ao Direito Internacional do Trabalho, em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... como proposta de leitura com diálogo das fontes com o Código Civil para aplicar a Lei Geral de ... em consonância com a experiência internacional de proteção de dados”. 19. Ao tratar da ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... se houver mesclado com bens adquiridos de fontes" lícitas, esses bens serão objeto de confisco at\xC3" ...
-
Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... VI. A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da Primazia do Jus Naecessarium sobre o Jus ... propriamente dita, em nível internacional, pois se tornou uma das fontes de inspiração para a redação do Estatuto da CPJI em 1920. E, embora a ...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... nacional pós Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o diálogo das fontes. 4. A insuficiência da proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo ... Seguindo esse percurso, em âmbito internacional o Brasil foi um dos seis países que assinou, no ano de 2015, a ...
-
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , partindo-se da construção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria pura, com algum enfoque em seus ... nações, uma vez que há Direito, proveniente de vários tipos de fontes (tratados; sot law; costumes, inclusive privados; regulações, inclusive ...