fontes de direito internacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... II - de transporte em navegação ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... , ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... 1. INTRODUÇÃO ... O imaginário geográfico do direito internacional privado tem como uma de suas fontes ideias políticas gestadas a partir do século XVIII. Em particular, possivelmente duas das premissas teóricas mais importantes da disciplina, ... -
O Direito internacional à verdade, as comissões da verdade e a justiça de transição
... 10 Apesar de soft law , tais dispositivos também constituem importantes fontes do direito internacional. Isso porque, esses documentos sinalizam a evolução e a emergência de princípios que poderão posteriormente se ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... @@1.1. Estatuto Jurídico ... No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados: ... I - ...
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Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... se tratar de um mero resultado dos processos de integração internacional. O objetivo geral será analisar a formação do constitucionalismo ... Justiça política. 2. ed. São ... Paulo: Martins Fontes, 2006. 4 Ver TEUBNER, Günther; FISCHER-LESCANO, Andreas ... -
Meio Ambiente do Trabalho e Normas da Organização Internacional do Trabalho
... nos últimos anos, especialmente a partir da elevação a direito constitucional, na Lei Maior de 1988. Principalmente, o Ministério do ... São, portanto, uma fontes materiais do Direito Internacional, que podem se expressar em tratados ...
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Direito bancário: noções gerais
... 11 3 Fontes Normativas do Direito Bancário ... Deve-se entender como fontes ... , os usos e costumes bancários, a regulação bancária internacional e os instrumentos soft law , descritos a seguir ... 3.2.1 Legislação ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas ... a ênfase atribuída pela CIDH ao direito à saúde desses grupos, assim como às ... ção de redes de comunicação, acesso a fontes de financiamento, dentre outras ações ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... ramo específico do Direito com princípios, normas, institutos e fontes" próprias. Possui legislação específica, estrutura especializada (justi\xC3" ... Trabalho, Direito Desportivo Empresarial, Direito Desportivo Internacional, Justiça Desportiva, entre outros ... 3. Fontes ... As fontes do ...
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Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
... o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes literárias e normativas, divide-se em três seções ... Ao final, conclui-se pela existência diferenciada de uma reavaliação dos princípios ... -
Introdução
... como docente a disciplina PE314 – Direito Internacional Privado 1, até então disciplina ... 4); as fontes" da nossa disciplina (Cap. 5); as normas que comp\xC3" ...
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Direito internacional e poluição sonora marinha: efeitos jurídicos do reconhecimento do som como fonte de poluição dos oceanos
Apesar da gravidade e da clara natureza internacional do problema, não existe, até este momento, nenhum acordo global ou regional que trate especificamente do combate aos efeitos deletérios da emissão de ruídos antropogênicos nos oceanos. O objetivo deste artigo é investigar em que medida essas emissões podem configurar poluição marinha, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do...
... de natureza teórica e inalidade descritiva e explicativa, com abordagem qualitativa e raciocínio dedutivo e sistêmico, mediante análise de fontes documentais e bibliográicas. Conclui-se que a poluição sonora preenche todos os requisitos da deinição de poluição marinha da CNUDM, pelo que ... -
Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... ; (4) a modificação do conceito de soberania nacional; e (5) a transformação de seus elementos constitutivos, tais como sistema de fontes e os seus sujeitos. Estes são os pontos que o artigo pretende examinar de forma crítica ... 1 A JUVENTUDE DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO ...
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Caracterização do direito do trabalho
... ; b) Direito Constitucional do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, englobando o Direito ... ao Direito Internacional do Trabalho, em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ...
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A Consciência Jurídica Universal como Fonte Material do Direito Internacional
A Consciência Jurídica Universal como Fonte Material do Direito Internacional 1 ... 1 I. Introdução: Insuficiência das “Fontes” Formais e Relevância da “Fonte” Material do Direito Internacional. II. Consciência Humana, Recta Ratio e a Universalidade do Direito ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... ções emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional; c) A boa-fé deve reger ...
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A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... Leilane Serratine Grubba ... Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora do Programa ... fontes do direito internacional possam ser mantidos, para promover progresso ... -
Direito internacional privado
... A Lex Mercatoria pode ser entendida como os ... costumes comerciais internacionais da Idade Média ou, contemporaneamente, como as fontes do Direito Internacional do Comércio, que englobam as normas internacionais previstas em tratados e convenções; as práticas e usos comerciais ...
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Legislação Desportiva
... Trabalho e membro da Academia Nacional de Direito Desportivo Alexandre Agra Belmonte (32) , três ... razão da lacuna legislativa nacional, as fontes de direito eram: internacional, estatal e de ...
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A sociedade internacional em Francisco Suárez
Este texto analisa a noção de sociedade internacional em Francisco Suárez. Porque a vontade constitui elemento essencial do seu conceito de Direito, alguns autores criticaram Suárez por ver nele o precursor do positivismo voluntarista dos teóricos de Direito Internacional do século XIX. Mas isso é um equívoco. A sociedade internacional suareziana é mais do que a mera vontade dos Estados, pois se...
... Porque a vontade constitui elemento essencial do seu conceito de Direito, alguns autores criticaram Suárez por ver nele o precursor do positivismo ... O artigo empregou o método de abordagem indutivo e suas fontes primárias foram as obras de Suárez e as secundárias, as dos seus ... -
O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional
... das pessoas com deficiência, no Direito Civil, através da perspectiva ... A CDPD, adotada no Dia Internacional dos Direitos Humanos, pela ONU, é um desses ... ência e a inobservância em reconhecer fontes do Direito Internacional no ordenamento interno ...
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Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... a proteção jurídica internacional para refugiados no período pós-Segunda ... de Cançado Trindade, em que o Direito Internacional dos Refugiados se encontra dentro ... 120-137, 2009 ... NASSER, S ... H ... Fontes ... -
O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
... trabalho decente e protegido propugnado pela Organização Internacional do Trabalho e pela Organização das Nações Unidas. Para além dos ... pelas obrigações que emanam de tratados internacionais e outras fontes de direito internacional, e fundamentalmente são obrigados a cumprir de ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 ... PROGRAMÁTICA ... Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional ... 1031 20ZT 0001 ... Promoção do ... Atividades ... Proteção do direito ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... fontes” formais do direito encontram-se enumeradas no artigo 38 do Estatuto da CIJ (costume, tratados, princípios gerais do direito, jurisprudência, ...