fontes de direito internacional
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... ções decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a ...
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Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
... INTRODUÇÃO ... Diferente do Direito interno dos Estados, o Direito Internacional se desenvolve num ambiente ... de criação das normas internacionais seja descentralizado e suas fontes sejam múltiplas e variáveis. 5 Essa lacuna institucional na formação ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... ou de terceiros; IV - obter recursos de fontes públicas ou de outra natureza, sem obrigações ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... ção, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento do projeto; ... IV - o uso que ...
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Assentamentos irregulares em Curitiba/PR: a proteção ao meio ambiente e os entraves para a regularização de moradias
Os problemas que envolvem assentamentos irregulares estão associados a uma multiplicidade de direitos reconhecidos tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração reflete a sociedade complexa que se vivencia. Ao adentrar no regime jurídico de planejamento urbano de Curitiba/PR, busca-se estudar a relação que existe na normativa entre a moradia digna e a proteção ao meio ambiente....
... Mestranda em Direito pela PUC/PR (Bolsista CAPES) e Graduada em ... reconhecidos tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração relete a ... dados, depoimentos e enfoque nas diversas fontes para a construção do conhecimento acadêmico ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... panorama, partindo desde os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas ... jurídica, a partir da inclusão de novas fontes com normatividade própria, como é o caso dos ... de fontes do Direito, inclusive, internacional, sejam consideradas: ... e diante da ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes" de direito internacional dos refugiados: ... I \xE2" ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... Membro ativo da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Alemã para o Direito Processual ... 1: Questionário para os relatores nacionais; Anexo 2: Literatura e fontes ... I. Introdução ... Os conflitos e as injustiças do passado ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... pelo Comitê Olímpico Internacional e pelo Comitê Paraolímpico Internacional ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... os cronogramas físico e financeiro e as fontes de financiamento; ... IV - o relacionamento, ...
- Acórdão nº 662 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 1997
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em ... com instituição apoiada de direito público só terá validade se estiver ... IX - recursos de outras fontes ...
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Referências bibliográficas
... BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 28. ed. São Paulo: Malheiros ... Os direitos humanos e o direito internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999 ... BRITO FILHO, ... São Paulo: Martins Fontes, 2002 ... ______. A virtude soberana: a teoria e ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ... ógica, por meio de assistência técnica, fontes de financiamento nacionais e internacionais e ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... -se com a interpretação mais livre das fontes do direito, adaptando aos anseios sociais ... internacional, a influência dos modelos lusitano e espanhol e ...
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A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... Pós-Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... ência, os problemas em Direito Internacional Privado de família também aumentam. A ... coincide com uma internacionalização das fontes do direito internacional privado e com um ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 2022 ... O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado ... vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que ... que associam formas de conhecimento com as fontes básicas da vida. VejoPEGGY V. BECK & ANNA EU ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
Neste Capítulo, serão objeto de análise as principais fontes do direito internacional do trabalho ou os instrumentos internacionais que ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... Em O direito dos povos , John Rawls 94 observa que o acordo ... e à proteção da segurança internacional; e as prerrogativas tradicionais de soberania ... São Paulo: Martins Fontes, 2001 ... NATHALIA PENHA CARDOSO DE FRANÇA ...
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Referências
... BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. São ... argentino: el derecho internacional de los derechos humanos y la reforma ... Ética e direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999 ... PIOVESAN, Flávia. Direitos ...
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Bibliografia
... na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013. ABAGNANO, Nicola. ionário de i losoi a. São Paulo: Martins Fontes, 2000 ... ABBOTT, Kenneth W.; SNIDAL, Duncan ... Manual de direito internacional público. 23. ed. São Paulo: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... regional na economia nacional e internacional ... ARTIGO 4 ... Compete à Sudam: ... participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de órgãos, entidades e ... ônia, com identificação das respectivas fontes de financiamento ... § 3º O Plano ...
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... a interação entre o sistema jurídico interno e o direito internacional de direitos humanos juntamente com as inovações trazidas pela Emenda ... que “o sistema jurídico da Grécia antiga é uma das principais fontes históricas dos direitos da Europa ocidental” (GUERRA, 2013, p. 460) ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... dia da abertura de uma convenção internacional na história. Ela entrou em vigor ... honra, observando-se as prescrições do Direito Internacional (BRASIL, 1920). Ou seja, centrou-se ... ções decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a ...
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O que é direito internacional privado?
... Não sendo sem razão a afirmação rotineira na doutrina de que suas fontes são, majoritariamente, fontes nacionais, não fontes internacionais ... Ocorre que essa constatação não torna o Direito Internacional Privado ...