Fontes de direito judiciário militar
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... de seus direitos perante o Poder Judiciário" e na esfera administrativa, pois, simplesmente, n\xC3" ... importantes é o denominado Diálogo das fontes que busca a compatibilização interpretativa ... militar e na instauração de inquérito policial, passos ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... colmatada pela teoria do diálogo das fontes na jurisprudência pátria; 5.2 A complexidade rmativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ... se deu no ano de 1975 em plena ditatura militar ... Assim, embora tenha acolhido várias ... , também, a preocupação do judiciário em fomentar proteção especial àquelas pessoas ...
- Acórdão nº 80176412020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Abril de 2019
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... Ao definir o desenho genérico das fontes de recursos para a seguridade social, o ... deve postular diretamente ao Poder Judiciário o seu direito, requerendo a citação das três ... começou a ser delineado, para o pessoal militar, ainda ao tempo do Império, com a instituição ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Judiciário, em especial, a solicitação de vantagem ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ... FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... pena de submeter a questão ao Poder Judiciário. Em resposta, o secretário indeferiu o pedido, ... comunicação ao comandante da Polícia Militar ... No mesmo dia em que recebeu a ... que, em suas glebas, fossem estabelecidas fontes de pequena irrigação. O Art. 2º acresceu que a ...
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Direito do Trabalho
... Hermes Cramacon ... 1. FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO ... Unificado – 2018.2) Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul ... , depende da homologação do Poder Judiciário, por meio de uma homo-logação de acordo ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... e da despesa, por categoria econômica e fontes de recursos, na forma do Anexo I de ... que trata ... , incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ... Executivo, do Ministério Público e da ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ... Servidor ou para o Hospital da Polícia Militar; ... V - planos de trabalho municipais apoiados ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... ça), impetradas perante o Poder Judiciário, apenas o mandado de segurança exige capacidade ... Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente ... por escrito, não sendo consideradas fontes idôneas as representações verbais ou sem ...
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Decisão monocrática nº 2015.03941547-59 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 20-10-2015
... PODER JUDICIÁRIO ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ... PROCESSO ... ativo da Policia Militar até completar 30 (trinta) anos de ... serviço, ... , assegurando-se ao apelante o seu direito de permanecer na ... ativa da Polícia Militar do ... fontes subsidiárias do direito. Preliminar de ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de ... , os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário” (MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito ... úblico, no que concerne à hierarquia das fontes, no mesmo plano e no mesmo grau de eficácia em ... ção especial inclusive o Código Penal Militar. Bauru, SP: Edipro, 2002. v. 01, arts. 1º ao ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professor Substituto de Direito ... identificar, diante da multiplicidade das fontes, a solução que melhor se coaduna com a os ... militar que perdurou de 1964 até meados da década de 80 ... procura excluir a possibilidade de o Judiciário apreciar efetivamente os conflitos envolvendo a ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... ênios firmados com o Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ ... 4,5 milhões, para mapeamento ... e de evidente omissão – pelo Poder Judiciário a fazer ou deixar ... de fazer algo se a ... cooperativo contempla as competências das fontes, ... acompanhadas da distribuição de ...
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O federalismo e seus princípios
... princípios, muito menos princípios de direito ... 1 Ademais, sem prejuízo de eventuais ... São Paulo, Martins ... Fontes, p. 313 ... necessariamente nas mãos da burocracia (militar e civil) ... Se adentrarmos o domínio ... de poderes (Legislativo + Executivo + Judiciário); (ii) unidade e divisão do poder (União + ...
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Hermenêutica constitucional
... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ... São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 35 ... EBOOK DIREITO ... concreto, mas sim o órgão público (judiciário, administrativo ou legislativo) ao publicar a ... Italiana: “No Código Penal Militar Italiano havia a estipulação para um ...
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Acordao N° 1335727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Débito em conta corrente. Dívida devida. Dano moral não configurado. Retenção acima de 30% em conta corrente e em folha de pagamento. Pedido de limitação de descontos. Ponderação entre a princípio da autonomia da vontade e o principio da dignidade da pessoa humana. Falta de transparência da real situação financeira do autor....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ... DÉBITO ... transparência nos autos suas outras fontes de renda, já que apenas juntou o contracheque de militar daa ... reserva. Além disso, constam dados ... -
Decisão com número 5073868-47.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... Polo Passivo: Matheus Fontes De Melo ... O Ministério Público do Estado de ... fogo, quando foi abordado pela polícia militar ... Durante a abordagem, os policias realizaram ... do sentenciado por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação ... de serviço à ... ao chefe de Gabinete Militar do Poder Judiciário do TJGO, para que ... no prazo de 10 (dez) dias ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... Quanto às fontes i) Alimentos legais ii) Alimentos convencionais ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ... Judiciário e com a concordância do representante da parte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 Apelante: JORGE BRAZ DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade, ante a ausência de reflexo da conduta do apontador sobre o bem jurídico tutelado,
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE BRAZ DE OLIVEIRA ... : ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... A partir de aportes teóricos do direito público, pretende-se veriicar, ainda, a reforma ... democracia, reconquistada no pós-regime militar, tratou de assentar na Constituição de 1988 o ... de vigência da Lei 8.429/92, o Poder Judiciário enfrentou inúmeros casos de improbidade ... São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 102 ... 16 ATALIBA, Geraldo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARCOS DOS ANJOS ... : DEFENSOR ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... à orientação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado ... No Rio Grande do Sul, o art ... recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... d) as fontes de recursos para sua manutenção; ... e) o ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... São Paulo: WMF Martins Fontes, 2015, p. 387. Segundo a teoria do legislador ... ou essenciais à defesa econômica ou militar da Nação” (artigo 144). A Constituição de ... está, há muito, pacificado no Judiciário, conforme se extrai das Súmulas 42 do STJ 194 ; ...
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Direito individual do trabalho
... a) com relação às fontes de interpretação: autêntica, doutrinária e ... forma de pejotização, sendo que o Judiciário trabalhista fundamentava as decisões com base na ... g. , no serviço militar obrigatório). E neste tipo de relação, o ...
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Constitucionalismo
... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... 4) Independência do Poder Judiciário; ... 5) Carência de um sistema formal de ... São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 121. 41. Ibidem, p. 179 e ss ... imperial), de 1937 (ditadura cível-militar) e de 1967/1969 (ditadura militar, em que além ...