funcionario publico pode abrir empresa
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Acordao N° 1656247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Ementa apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...
... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITORIOS,ANDRE ... podem ser usadas em seu desfavor, o que pode" ocorrer independentemente de ser formalizado ou n\xC3" ... do transporte público, que contrataram a empresa Transdata Indústria e Serviços de ... funcionário do Sistema de Transporte Público do Distrito ... equipamento no módulo offline, resolveram abrir as empresas fantasmas e carregar os ... Eis o ... -
Regime não cumulativo
... Revista de Direito Público nº 95, p. 32; GRECO, Marco Aurélio. Medidas ... A lei de conversão não pode, por isso, ser considerada um modo normal de ... ão intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de ... obtida pelo contribuinte, obrigando-o a abrir mão de parte de seu patrimônio ou de ... Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Para José Carlos Barbosa Moreira 3 , "pode-se conceituar recurso, no direito processual ... Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... POR MEIO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DE COOPERATIVA ... ção da Justiça para a necessidade de abrir portas dos Tribunais Superiores para discussão ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração." ... OJ n ...
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Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... contrato ou convênio mencionado no caput pode conter cláusula específica com a indicação ... entidade responsável por este não poderá abrir novas turmas no programa suspenso, cadastrar e/ou ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... âncias da AP 470/DF cuja compreensão pode contribuir para o deslinde do pleito revisional ... PAZ, comandava, em um primeiro momento, a empresa SMP&B Comunicação ... Em seguida, sem ... constituir prática comum, o Ministério Público nunca denunciou os gestores de outras agências ... do Banco do Brasil, é o único funcionário público ao qual foi imputada a prática do ... e devendo conhecer, o agente resulta em abrir mão de obter tais informações e, a despeito da ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... Isso porque a memória ... pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se ... minutos, tendo encontrado com outro funcionário ... na praça, próximo a empresa, a Soll ... o portão; que os assaltantes mandaram ele abrir o caminhão, ocasião em que o ... declarante ... -
O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... Richard Nixon no ano de 1972 acabaram por abrir uma verdadeira caixa de Pandora contendo diversos ... , a Kenny International foi a primeira empresa americana a ser processada nos EUA por violação ... influenciar um ato praticado pelo agente público ou alguma decisão por ele emanada, (ii) induzir ... [ ... ] qualquer dirigente ou funcionário oficial de um governo estrangeiro ou de qualquer ... tenham fundamento.” Na prática, pode-se afirmar que a defesa afirmativa trata de uma ...
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Coordenadores e autores
... diretor da Escola Superior de Direito Público Municipal de São Paulo. É um dos fundadores da ... da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado ... (B) É ... de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece ... (C) As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório ... , sendo tratado por todos como um funcionário exemplar, com livre acesso a toda a residência, ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... , ao disciplinar a ação em nível de empresa, dispõe que, "1. Deverá ser exigido dos ... , cabível a comunicação ao Ministério Público" do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7\xC2" ... pode lhe ocasionar prejuízos, haja vista as diversas ... Descreve atividades reais de abrir a porta do torno; pegar os eixos [dispostos ao ... , pelo secretário da Junta (Vara) ou funcionário para este designado, devendo a súmula ser ...
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... criminalização da corrupção privada pode incentivar a adoção e a efetividade do ... ) e do “árbitro da partida” (agente público) no PIB, ressaltando que a corrupção está ... para que se reforce a anuência da empresa à legislação vigente, de modo a prevenir a ... ato lesivo; a autoridade pode, então, 2.1) abrir uma investigação preliminar, 2.2) decidir pela ... se trata de um crime praticado pelo funcionário público contra a Administração Pública, e a ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Pode-se recorrer a meios ... DEFICIÊNCIA ... A ... que qualquer pessoa, organização ou empresa privada pratique discriminação em razão da ... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ... ; e (d) uma dimensão acomodativa para abrir espaço para a diferença como uma questão de ...
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Informática
... de memória flash e conector USB, que pode ser conectado em vários equipamentos ... trabalhistas sobre o salário de um funcionário de uma empresa optante pelo Simples Nacional ... com o gráfico, será impossível abrir o arquivo no aplicativo Calc do Br Office sem ... de Justiça vai utilizar um computador público para navegar na Internet utilizando o Firefox ...
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As nações unidas
... entre sujeitos de Direito Internacional Público que as venham contradizer. (Antônio Celso ... ídica que se expressa no fato de que não se pode invocar direitos soberanos para justificar o ... consultar um médico, conseguir um emprego, abrir uma conta bancária, comprar uma casa ou até se ... Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada ... Pena: reclusão de dois a cinco ... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ...
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Língua portuguesa
... de não observância das regras gramaticais pode" ser encontrado na linha 13, no uso da vírgula ap\xC3" ... público, era preciso dar início a certame para a 13 ... a segurança de sua propriedade, e o funcionário para o seu posto. O favor é a nossa mediação ... Mas não vou abrir processo contra ... 7 Brasília. Ela não me ... 25 de partida. Nesta empresa ...
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Processo civil. Ações cíveis
... será propulsionado por motor, mas também pode ser de tração animal, como uma carroça, ou de ... § 6°- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços ... Tribunal de Justiça (STJ) excluiu a empresa Sinoscar S/A da relação processual na ação de ... ção em face de danos provocados por funcionário da administração, em princípio se deve dirigir ... do requerido parado na sinaleira antes de abrir o sinal”; (fl. 63) ... O apelado também ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... a regra constitucional do concurso público (esfera pública) ... É de conhecimento ... A relação jurídica de estágio pode acontecer de maneira obrigatória e não ... ção dos estagiários, pois, em que pese abrir inúmeras possibilidades de atuação para o ... , profissional e cultural; indicar funcionário supervisor; contratar seguro contra acidentes em ... , por um professor orientador, e pela empresa concedente, por meio de um supervisor ... 230 ...
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Recursos
... A sucumbência é pressuposto recursal. Só pode recorrer quem sofreu prejuízo decorrente da ... Ministério Público: Pode recorrer de toda decisão que lhe causou ... seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no ... , surgida durante a instrução, deverá abrir vista dos autos para que o Ministério Público, ... e julgar os crimes praticados contra funcionário" público federal, quando relacionados com o exerc\xC3" ...
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Atos Administrativos
... O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado, ... : locação de prédio para uso do Poder Público; escritura de compra e venda; emissão de cheque; ... de desobediência a ordem legal de funcionário público (art. 330 do Código Penal) ... 4.4 ... Exs.: concessão dada a uma empresa de ônibus para que efetue transporte remunerado ... irrenunciável (o agente público não pode abrir mão de sua totalidade), inderrogável (o agente ...
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Prova Documental
... , que a representação do ato ou do fato pode ser feita não apenas por escrito, mas ... Antes, fixemos os conceitos de documento público e de instrumento público ... Documento ... fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário declararem que se passaram na sua presença. Isso ... ção eletrônica dentro de uma mesma empresa ou de órgãos governamentais, mediante a ... favorável ao litigante a quem se deixou de abrir o prazo correspondente, pois, reitere-se, ...
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Uma análise comparada sobre as modalidades de licitação na Lei 14.133/2021 e o impacto na eficiência da administração pública
... que pretendem contratar com o Poder Público, foi intensificada a partir da grave crise ética ... Funcionário público municipal ... concisa as ... elencadas no caput, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos ... empresa interessada, de forma sigilosa (caráter sigiloso ... para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, ...
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Direito Tributário
... ência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa pelo serviço de iluminação ... ção das estradas de rodagem pelo poder público em decorrência do pagamento do imposto sobre a ... Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, ... funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros ... , mas reafirmou sua intenção de não abrir o cofre. Nesse caso, é correto afirmar que a ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... público possuirão o prazo em dobro para recorrer, mas ... lugar, imagine-se quanta controvérsia pode surgir acerca da tempestividade de ... A empresa interpôs recurso de revista para conseguir a ... Também há previsão de se abrir prazo de 5 (cinco) dias em caso de insuficiência ... total autonomia para demitir seu funcionário, não necessitando, portanto, da realização de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Em 2015, a empresa recolheu a contribuição para o Sindicato dos ... funcionário em 31/07/1997." Nesse sentido, o dis - posto na ... , não esteja servido por transporte público regular ... Assim, havendo provas nos autos de ... condiçã o de parte, e somente ela pode agir e m defesa de seu patri mônio. Agravo de ... ós a elaboração da conta, o juiz poderá abrir prazo para que as partes possam impugná-la, ...
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Pressupostos
... se referem ao exercício do direito público subjetivo de impetrar a tutela jurisdicional do ... evolução científica do direito processual pode ser avaliada pelo depoimento de James ... que quando o administrado ou o funcionário possui (mero) interesse perante a ... empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, ... ato judicial, ou a exorbitância de poder, abrir-se-á para o devedor (nos casos referidos) a ...
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Pressupostos
... se referem ao exercício do direito público subjetivo de impetrar a tutela jurisdicional do ... evolução científica do direito processual pode ser avaliada pelo depoimento de James ... que quando o administrado ou o funcionário possui (mero) interesse perante a ... empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, ... ato judicial, ou a exorbitância de poder, abrir ...