funcionario publico pode abrir empresa
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... em que deve ceder diante do interesse público" e do interesse da justiça, na forma e com observ\xC3" ... , ainda, que “o sigilo fiscal não pode ser oposto à Receita Federal, que tem o dever de ... , são segredos de negócio da empresa e merecem o respeito à confidencialidade ... fiscal competente designará funcionário para colher a informação de que necessitar ... ícios prévios de incongruência e, assim, abrir procedimento investigativo e requerer ...
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Direito processual penal
... -se que, a depender do caso concreto, pode consubstanciar infração ao preceito proibitivo ... ão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão ... e julgar os crimes praticados contra funcionário" público federal, quando relacionados com o exerc\xC3" ... e previdência social, atribuído a empresa privada. Data: 19/11/1992 ... Em 26 de novembro ... pelo Tribunal do Júri, deve o Juízo abrir vista ao Ministério Público, para ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... naturais, cuja ausência de parâmetros pode levar ao seu esgotamento; outras formas de ... lides ambientais) e por meio do Direito Público (salientando-se o poder estatal de autorização ... do Direito de Intervenção, já que parece abrir a possibilidade de delitos sem bens jurídicos ... pessoa física do diretor, mas, sim, pela empresa em cujos interesses aquele atua, e “[ ... ] ... Incumbe ao funcionário público in-terpretar e/ou aplicar as normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000206-58.2015.5.06.0143), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO VARIÁVEL. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 818, da CLT, e 373, II, do CPC/2015, negando a parte ré a percepção, pelo empregado, do valor relativo à parte variável do salário, à primeira incumbe o encargo processual de comprovar tal ocorrência, mediante apresentação da documentação relativa ao faturamento da empresa - independentemente de...
... documentação relativa ao faturamento da empresa - independentemente de determinação pelo Juízo ... Órgão Superior citado, a exemplo do que se pode constatar do teor do seguinte aresto: ... sistema SICOMNET ou programas do órgão público. O reclamante exerceu a mencionada função até ... de o reclamante ou qualquer outro funcionário atuar como técnico de informática ... deixou de ser chefe, sendo transferido para abrir OS - Ordem de Serviço, por 03 meses. Ai foi ... -
Do crime
... ainda assim teria ocorrido? A resposta só pode ser positiva ... Em nada modifica o resultado o ... Coautoria imputada a sócio de empresa mineradora. Inadmissibilidade. Dever jurídico do ... É o crime de concussão: se o funcionário "exigir vantagem indevida", o crime já está ... urbanos sem autorização do órgão público competente ( ... )" ... 2.9. Distinção entre ... Vítima que, ao tentar abrir, por equívoco, porta de carro alheio, induziu o ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.11 A autotutela do domínio público. VIII.12 O princípio da responsabilidade do ... francês, até o jurista menos avisado pode" captar o valor ... CAPÍTULO VIII – OS PRINC\xC3" ... mais apenas da vontade do monarca ou funcionário, mas será encontrada pré-determinada pela ... 3. A chave que permite abrir a porta da delegação legislativa no sistema ... 9º ... 1235 “Empresa Construtora F. H. Schmidt versus Pcia. de ...
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Direito digital do trabalho
... poderá exercer diversas atividades na empresa, simultaneamente àquela para a qual teria sido ... meio, recorrendo a Lipovetsly e Serroy, pode ser adequado admitir que, ... na época da ... microchips e, com isso, ficou mais fácil abrir portas, bater ponto, tirar cópias etc ... ao trabalhador mas ao próprio poder público o controle absoluto sobre a vida dos cidadãos ... empresarial, que remetem ao funcionário – e não à empresa – a responsabilidade pelo ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito comum será fonte ... A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer ... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... ), não podendo as portas, em caso algum, abrir para o interior do local de trabalho. (Incluído ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; ... XII — ... A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou ... público, interno ou externo, e de direito privado ... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ... II — a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a ... com os órgãos patronais; c) função na empresa, aí atividade lícita e não subversiva — ... O sindicato de hoje não pode ater-se ao modelo da CLT, que seguiu as linhas ... menos agressivos, presididas por um funcionário, como preliminar à instauração do dissídio ... Art. 197. ( ... ) ... II — a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a ...
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Peças prático-profissionais
... da prisão em flagrante, acatar o pleito, pode a parte contrária ingressar com recurso em ... Pública e o membro do Ministério Público. Importante que se diga que a audiência de ... conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, ... jurídica ao fato impõe ao juiz o dever de abrir vista dos autos ao Ministério Público para que ... seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que não existe ato ... de trabalho que reside em cada pessoa e que pode ser utilizada por outra como a de uma máquina ou ... a distinção entre estes e o direito público. De La Cueva se ilia, então, à vertente ... – ou é relativa ao exercício pelo funcionário público de suas funções, já que nesses casos ... da capacidade de o empresário malsucedido abrir novo negócio, quando terá virado uma página ...
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Da instituição sindical
... , devido às dimensões de cada empresa. A divergência poderá resultar, também, do ... e, outras, delegadas pelo Poder Público. Todavia, vemos nele, ainda, as características ... O sindicato do funcionário público não pode celebrar acordo ou convenção ... nosso direito coletivo do trabalho a fim de abrir espaço às negociações diretas entre os atores ...
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Direito Processual Penal
... processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a ... , embora nula, após transitar em julgado, pode" acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvi\xC3" ... Pode o membro do MP, pois, dele abrir mão e ajuizar, de forma direta, a ação penal, ... crime perpetrado contra a honra de funcionário público em razão de suas funções, a ação ... perpetrado contra agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos competirá ...
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Equiparação salarial por identidade
... na "filosofia da institucionalização da empresa", porque o empregador não pode preterir um ... mantido pela pessoa em estabelecimento público ou particular, e a situação da pessoa diante de ... É que o só fato de um funcionário ser mais assíduo e pontual do que outro, já ... g., incumbe ao empregado, a mais, abrir e fechar a casa, ou pôr em custódia os ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... e, consequentemente, na dinâmica da empresa ... Despiciendo dizer que o contrato de trabalho ... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... antecede a conclusão de um contrato, que pode ser de trabalho. Se alguém recebe e aceita ... á-la de modo diverso, ou literal, é abrir campo para graves deformações incompatíveis ... Manutenção à dependente. Ex-funcionário falecido. O artigo 30 da Lei n. 9.656/98 confere ...
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Dos recursos
... classe dos advogados ou do Ministério Público; suposição dessa natureza, ademais, ... Em rigor, toda pessoa vencida na ação pode ser tomada por esse estado de “insatisfação ... ão prolatada em ação coletiva afetar empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, ... ósito prévio do valor estimado pelo funcionário encarregado, sujeito à complementação, com ... que ainda não interpôs; admiti-lo, seria abrir" censurável concessão ao ilogismo, pois a desist\xC3" ...
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Pedido de registro de candidatura
... Mas só pode lançar candidatos às eleições, conforme art ... integrantes do denominado espaço público , ainda que não estatal” (Ac. de 29.8.2017, no ... documentação, ou seja, quando o Juiz não abrir o prazo de 3 dias. Ao contrário, se o candidato ... funcionário público e não se afasta do serviço no prazo ... eletivo, impõe-se que sócio-gerente de empresa que mantenha contratos de publicidade com ...
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Processo Penal
... 14 do CPP, o ofendido ou o indiciado pode requerer à autoridade policial a realização de ... a autoridade policial ou o Ministério Público. Não pode ser determinada de ofício pelo juiz ... havia praticado o crime de furto na empresa onde trabalha e, finalmente, ... no dia 21 ... Crimes envolvendo funcionário público federal: Se o fato típico for ... Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Vale dizer que a parte pode optar por ingressar alternativamente com a ação ... de algum dos sócios ou de preposto da empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum ... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... verbais perpetradas em desfavor de funcionário público em razão de sua função, em seu ... ça da coisa julgada, pudesse o magistrado abrir as comportas dos feitos já julgados para rever ...
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Direito Processual Penal
... da igualdade das partes, a revisão criminal pode ser ajuizada tanto pelo Ministério Público ... Pode o membro do MP, pois, dele abrir mão e ajuizar, de forma direta, a ação penal, ... contra a honra cometidos contra funcionário público em razão da função, tem-se que (A) ... -se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Pode-se, portanto, obrigar a vítima a fazer ou ... Dessa forma, comete o crime o funcionário que, no caso do art. 66 da LCP, sob a ameaça de ... Todavia, se o agente é funcionário público, pode corporificar-se um dos crimes de abuso de ... Se um cônjuge abrir correspondência endereçada ao outro o crime ... despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na qual a empresa ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... público não apenas aquilo que diz respeito a coisas ... íduo, às quais o interesse público não pode ter acesso. 13 Essa teoria, posteriormente, foi ... Orkut, mantida na internet pela empresa Google, culminou em um importante precedente, que ... Ao abrir a sessão, a ministra relatora Rosa Weber ... da Informação, e poderá ser um funcionário a exercer esta atividade de forma exclusiva ou ...
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Da execução trabalhista
... exige a mesma presteza do serviço público, que deve buscar soluções ágeis e efetivas ... que reclama sua intervenção, que não pode se prender a formalismos que retardam a entrega ... evitado no processo do trabalho quando a empresa tem numerário em conta bancária ou bens para a ... conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para ... ão feita por Oficial Avaliador, pois funcionário desta Justiça, especializado nesse mister e ...
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Direito Administrativo
... público ... (3) A processualização do direito ... sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar direitos individuais previstos na carta ... individual (MEI), microempresa e a empresa de pequeno porte, com exceção das que realizam ... ”, configurando crime próprio de funcionário" público. Tal tipificação diz respeito à omiss\xC3" ... Pretende, agora, abrir licitação para conceder o serviço. Essa ...