funcionario publico pode ser socio de empresa
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que não existe ato ... de trabalho que reside em cada pessoa e que pode ser utilizada por outra como a de uma máquina ou ... a distinção entre estes e o direito público. De La Cueva se ilia, então, à vertente ... – ou é relativa ao exercício pelo funcionário público de suas funções, já que nesses casos ... prescrevem) inclusive as obrigações do sócio ...
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Artigos 477 a 486
... Doutor em Direito Público pela Universidade de Burgos (UBU), Espanha ... ção de contrato de trabalho, conforme pode-se ver, por exemplo, no art. 467 da CLT, cuja ... extinção do contrato de emprego de funcionário com mais de um ano de empresa, a quitação da ... é que se vai chegar ao funcionário ou sócio responsável pela tomada de decisão ... Também ...
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Processo Penal
... 14 do CPP, o ofendido ou o indiciado pode requerer à autoridade policial a realização de ... a autoridade policial ou o Ministério Público. Não pode ser determinada de ofício pelo juiz ... havia praticado o crime de furto na empresa onde trabalha e, finalmente, ... no dia 21 ... V – quando o juiz for sócio, acionista ou administrador de sociedade ... Crimes envolvendo funcionário público federal: Se o fato típico for ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Vale dizer que a parte pode optar por ingressar alternativamente com a ação ... de algum dos sócios ou de preposto da empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum ... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... verbais perpetradas em desfavor de funcionário público em razão de sua função, em seu ... ência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. 33 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ...
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Direito Constitucional
... que, quanto ao conteúdo, a Constituição pode ser dividida em MATERIAL e FORMAL. Na concepção ... ato de bem governar em prol do interesse público ... (D) Controle Jurisdicional, exercido por ... , participação na gestão da empresa , conforme definido em lei ... (C) É ... processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de ... , a participação de examinador que é sócio dos dois primeiros colocados no certame, ainda ...
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Direito Administrativo
... público ... (3) A processualização do direito ... sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar direitos individuais previstos na carta ... individual (MEI), microempresa e a empresa de pequeno porte, com exceção das que realizam ... ”, configurando crime próprio de funcionário" público. Tal tipificação diz respeito à omiss\xC3" ... (C) viola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é ...
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Relações de trabalho lato sensu
... A diferenciação entre elas, às vezes, pode ensejar pesquisa fático-teórica tormentosa ... das entidades estatais de Direito Público ... Em um segundo plano, há outra ... e cultural; III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... , ao mesmo tempo, a posição tanto de sócio, como de cliente da entidade cooperativista. De ... contratação de infungibilidade da empresa ou escritório , isto é, infungibilidade da ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... : ROBENS RECH (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... particulares, sócios e colaboradores da empresa PAVIMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. e suas ... , assim explicou: "( ... ) que o depoente pode afirmar que a máquina da Randon tem uma série ... de cheque emitido pelo depoente e por seu sócio Hilário o qual era sacado por um dos seus ... Funcionário também fez alguma coisa, mas bem restrito. A ...
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Parte I - Matemática básica
... duas paralelas em um eixo horizontal, pode-se chamar tais paralelas como base do retângulo ... c cm foi construída na entrada de uma empresa para facilitar o acesso de deficientes físicos ... funcionário estava organizando o material de um sebo em ... candidatos são aprovados em um concurso público e há 4 setores distintos onde eles podem ser ... Cada sócio ganhou um lucro proporcional ao tempo em que ...
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Direito Constitucional
... (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir ... , do Distrito Federal, de município, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de ... , recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de ... 1. DIREITO CONSTITUCIONAL ... de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório ...
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Direito Constitucional
... ões de Analista TCE/PA/16 e Defensor Público/RN/16; Bruna Vieira , Fábio Tavares , Felipe ... a validade de uma ordem jurídica somente pode ter como fundamento uma norma suprema, e não um ... ária do DF, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de ... (C) A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos ... , órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Pode-se, portanto, obrigar a vítima a fazer ou ... Dessa forma, comete o crime o funcionário que, no caso do art. 66 da LCP, sob a ameaça de ... Todavia, se o agente é funcionário público, pode corporificar-se um dos crimes de abuso de ... despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na qual a empresa ... ativo reúna a condição pessoal de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Para José Carlos Barbosa Moreira 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual ... Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... POR MEIO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DE COOPERATIVA ... podem recorrer no Processo do Trabalho: o sócio de empresa reclamada que foi condenada; e a ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.” ... OJ ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção que tenha percebido na mesma empresa ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de ... pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na ... cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Foi ... Vale destacar a atitude cautelosa do sócio da empresa, que conversou com os auxiliares ... ou de remover o empregado ou funcionário, é um superior hierárquico da vítima do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução ... Impugna a empresa acionada as alegações contidas na inicial, ... tinha autonomia apenas para advertir funcionário; que demissão e desligamento tinha que passar ... na modalidade "banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva.' ... o alegado impedimento do convívio sócio-familiar e da violação do direito da ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... do convivente supérstite com o Poder Público; 6.2 Conviventes: herdeiros necessários ou ... ável e usucapião: o convivente supérstite pode usucapir? 6.14 Sucessão dos conviventes: ... meação como sendo “o direito de cada sócio da sociedade conjugal, consistente na metade dos ... Obrigações), no Livro II (Do Direito de Empresa), no Livro III (Do Direito das Coisas), no Livro ... econômica em relação ao segurado/funcionário” ... Nas palavras de Inocêncio Mártires ...
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Direito Previdenciário
... Gabarito 1E, 2C, 3C (Defensor Público/AL – 2017 – CESPE) No que se refere à ... ão intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de ... ção dos trabalhadores e demais segurados pode ter alíquotas progressivas de acordo com o valor ... administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio ... de: “ Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ...
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Artigos 511 a 610
... de atividade, por setor econômico e por empresa. A Lei menciona "a solidariedade de interesses ... , a agregação por categoria profissional pode ser mais bem entendida como um conjunto de ... 8º, I, da Constituição veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na ... livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria ... como a indicação desses dados quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no ...
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Do processo judiciário do trabalho
... “a tentativa ou proposta de conciliação pode ser feita em qualquer fase do processo, porém é ... ções das partes e por entender que a empresa sempre está mais bem aparelhada para os ... II - o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de ... de advogados que integra na qualidade de sócio", aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. \xC2" ... Art. 823. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I — se verificar que ... considera a ação um direito subjetivo público, cujo exercício independe da existência do ... apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens (CPC, ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ... e) quando for sócio ou membro de direção ou de administração de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ções há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar do processo, sob ... 1.499/95 são sérios motivos para que a empresa pública se oponha à readmissão. Havendo, deste ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... óprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de ... ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 123 ... Seção VII - Da Empresa Brasileira de Filmes S.A ... § 3º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Lei Complementar nº 7/70, art. 10, parágrafo ... à participação de cada sócio no caso de sociedade, ou integralmente, em caso ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Artigos 442 a 456
... destinatário da proteção como pessoa que pode e deve fazer opções valorativas ... O art ... o contrato em modalidade de Direito Público, pois a situação das partes é de paridade ... com equipamento de comunicação da empresa. Ou contrato de mandato firmado em paralelo por ... e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa-fama e condições ... decorrentes da condição de sócio", sem qualquer discriminação de sexo, raça, pol\xC3" ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... que dispõe sobre o estatuto jurídico da Empresa Pública (EP) e Sociedade de Economia Mista ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... , são elas: ser titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria ... perda de independência; f) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ... Pode-se citar como disposições que estão no centro ...
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Crimes de Prefeitos
... de responsabilidade), praticados por funcionário público, considerada como tal, para efeitos ... 1.º, pode, a partir da EC 25/2000, o Presidente da ... á ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de ... seja sócio; cédula rural hipotecária ou pignoratícia ...