habitação no estado rio grande do norte
- Decreto, DECRETO Nº 56.056, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998
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Noções gerais
... , inclusive do próprio desenvolvimento do Estado ... Despiciendo é dizer que o conceito de ... Estado (Previdência, Transporte, habitação, lazer etc), dentre outras questões e ... houvera grande discussão, tão logo a promulgação da lei ... internacional, sobretudo na América do Norte onde o instituto teve significativos avanços ...
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O direito à cidade inteligente sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável: o caso da agenda Teresina 2030 e do Observatório da Mobilidade
O direito à cidade é objeto de discussão há mais de cinquenta anos, o que possibilitou um amplo debate sobre quais são os direitos básicos que envolvem o estudo dessa garantia. Após quase meio século, o tema tem sofrido forte impacto, principalmente em razão das inovações que emergiram nas últimas décadas, em especial após o advento da tecnologia. Nesse sentido, urge estudar o fenômeno das...
... em movimentos sociais para pressionar o Estado a criar políticas públicas que lhes garantam ... ências significativas relacionadas à habitação social na área central de São Paulo. Elas ... ão Paulo, onde o déficit habitacional é grande e o número de vacâncias também. Aliada a essa ... pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2008). Mestre pelo Programa Interdisciplinar em ... -
Estado Democrático de Direito Agroambiental: a Construção de seu Conceito e seu Olhar Regional
... Amazônia Clássica, designativa da Região Norte do Brasil, formada pelos Estados do Pará, ... ao pagamento associa descontos com habitação", alimentação e outras necessidades cuja satisfa\xC3" ... O Estado moderno teve o grande mérito de cristalizar as máximas da igualdade ...
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Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
... direitos nas primeiras constituições do Estado Liberal. Assim, os direitos fundamentais de ... digno, referindo-se, inclusive, à habitação. Embora o conteúdo jurídico da moradia ... assegurar o acesso à moradia adequada à grande massa populacional. A hegemonia do mercado ... precária, que tem grande peso nas regiões Norte e Nordeste. A coabitação familiar segue como ... -
A Importância do Trabalho para a Consolidação da Dignidade do Homem: Apontamentos sob a Perspectiva dos Direitos Sociais
... Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, Ijuí-RS, Brasil ... úde, à educação, ao trabalho, à habitação, dentre outros direitos sociais. Tais direitos, ... norte-americanas, juntamente, com a Declaração ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Coordenador ... O grande prejuízo encontra-se no plano ... estatal para se transformar em verdadeiro norte da atuação do Legislativo, Executivo e ... fundamental social à moradia, cuja habitação encontre-se edificada em área de ocupação ... -
Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... de governo? Como realizar investimentos de grande vulto em setores debilitados sem comprometer ... que podem externalizar suas perdas (o Estado pode sempre transferir seus custos para todos os ... Norte da África. PPIAF - Public-Private Infrastructure ... Infraestrutura predial (habitação) ... (?) Jardins Mangueiral Empreendimentos ...
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Cláudio Castro anuncia etapas do Cidade Integrada, que começa por Jacarezinho e Muzema; veja detalhes
... ), com a ocupação do Jacarezinho, na Zona Norte da cidade, e de três comunidades no Itanhangá, ... — A grande e verdadeira integração é a sociedade poder ... Cidade Integrada: Estado promete regularização de moradia em favelas, ...
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Perspectives and contributions from the black woman organizations and black feminists against racism and sexism in the Brazilian society/Perspectivas e contribuicoes das organizacoes de mulheres negras e feministas negras contra o racismo e o sexismo na sociedade brasileira.
... era promover um julgamento, colocando o Estado Brasileiro no banco dos reus, para condena-lo ... Era um contingente muito grande, eram elas que faziam todo movimento" (DOMINGUES, ... , principalmente originarias da regiao norte e nordeste do pais ... A critica de Carneiro ...
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O princípio da solidariedade
... ências vivenciadas ao longo da Segunda Grande Guerra. 1 Tampouco possuem origens remotas os ... da Lei Maior, a configuração de nosso Estado Democrático de Direito tem por fundamentos a ... No entanto, um sociólogo norte-americano, ... A solidariedade pode, então, ... habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e ...
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Espaço e comunidade em face de grandes projetos públicos: conflitos e resistência em face da ação governamental / Space and community in the face of large public projects: conflict and resistance in the face of government action
É sabido que as reformas urbanas devem ocorrer para abranger toda a população que cresce espontaneamente nas cidades. Entretanto, a forma com que estão ocorrendo as intervenções, com remoções sem respeito à legislação, precisa ser investigada e divulgada. O presente artigo, oriundo de uma pesquisa de dissertação, tem a pretensão de apontar as legislações que não foram respeitadas, em função de...
... obrigação de o restituí-las no mesmo estado em que as recebeu (GAGLIANO, 2014) ... 5 ... Social da Secretaria Municipal de Habitação em 2010 foram cadastrados, 843 domicílios, dos ... em Realengo e outras no bairro de Campo Grande e 532 foram indenizadas. Não foram ... Madureira é um bairro da Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro, como mostra a figura ... -
As Transformações Socias e as Aspirações do Mundo Gay - A Força da Sociedade da Informação e a Aceleração do Tempo Histórico
... par de sapatos na cara do ainda presidente norte-americano ... O pedido de libertação começou ... Direito à habitação adequada; ... Direito à educação; ... Direito ... do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul editou norma autorizando a lavratura e o ... da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acima referida, as demais ...
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Remoção de favelas / Removal of slums
... das Cidades da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em 03 de outubro de ... dos Estados Unidos da América do Norte, Franklin Delano Roosevelt, solicitou um encontro ... A hegemonia militar e econômica da grande potência permitia a imposição dessas ... o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano” ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 21 21. No Estado de São Paulo, aplicada pena restritiva de ... grande comoção social. Embora a gravidade em abstrato ... 2º), e da Noruega, bem como alguns Estados norte-americanos, entre eles o da Califórnia. A Lei de ... b) recolher-se à habitação em hora fixada; ... c) não freqüentar ...
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Politica habitacional e o capital privado em presidente prudente - SP
Este artigo visa à discussão da implementação da habitação social em cidades médias, no Brasil, na década de 2000, refletindo na produção do espaço urbano. A ênfase encontra-se no papel do Poder Público local e sua articulação com a iniciativa privada para a produção de moradias de baixa renda. Discute a relação entre as políticas urbanas e habitacionais e a implantação de empreendimentos pela...
... à discussão da implementação da habitação social em cidades médias, no Brasil, na década ... Prudente, localizada no oeste do Estado de São Paulo. No caso tratado, a política ... à dificuldade de acesso à terra por grande parte da população. E o enfrentamento dos ... -se maior interesse nas áreas a oeste e norte para as camadas de menor poder aquisitivo. Mesmo ... -
Decisão monocrática Nº 52064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... de serviço público essencial ao Estado, atuante em regime de monopólio natural, sem ... DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... das verbas da Companhia Estadual de Habitação Popular – Cehap/PB, para o pagamento de ...
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As condições de moradia das famílias pobres em canaã dos carajás, uma cidade mineral da amazônia
Entre os serviços necessários para uma condição de vida digna, a habitação é considerada a mais básica, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Partindo dessa constatação, o presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar as condições habitacionais das famílias em situação de pobreza monetária em um dos principais municípios minerados do Brasil: Canaã dos Carajás, que fica...
... para uma condição de vida digna, a habitação" é considerada a mais básica, segundo a Organiza\xC3" ... ã dos Carajás, que fica localizado no Estado do Pará. Por meio de uma revisão bibliográfica ... em regiões periféricas, como é o caso do Norte do Brasil. Segundo Barandier e Moraes (2018), as ... renda mineral advinda através da CFEM tem grande capacidade de mitigar alguns desses efeitos, mas ... -
Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
... ção de políticas públicas por parte do Estado. Estamos diante de verdadeiras falhas estruturais ... A grande diiculdade nessa área é que o Judiciário não ... estados da Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte apresentam os menores contingentes nacionais de ... Parceria com a Agência Goiana de Habitação - AGHAB - prevê a contratação inicial de 75 ...
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Decisão Nº 08000783620178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-04-2020
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro ... de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... ços sociais na Itália são feitos pelo Estado do Vaticano. Em razão do seu sucesso, foi muito ... Foi uma grande caravana à cidadania, com serviços diversos, ... 9.099/95 e o PLEABARGAINING no Direito Norte-Americano”. 330 329 Marco Antonio AZKOUL. A ... 211/1970) e habitação (Lei n. 6.649/1979 – locação e Lei n ...
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A (in)efetividade dos instrumentos do estudo do impacto de vizinhança e estudo de impacto ambiental na região metropolitana de Belém (PA)
É fundamental que a ordem urbana seja efetivada e consiga contribuir na construção de cidades (e metrópoles) mais sustentáveis, nas quais o direito à cidade torne-se uma realidade. Esta é a razão pela qual esta pesquisa visou identificar o grau de eficácia social (efetividade) dos instrumentos de estudos prévios de impacto de vizinhança e de impacto ambiental (EIV e EIA) pelos municípios que compõ
... relevantíssimo à expansão lusitana ao norte do Brasil ... Feliz Lusitânia foi o ... “quatrocentona” 1 , há muito tem grande relevância na dinâmica do desenvolvimento ... ção, registre-se que no âmbito do Estado do Pará - com fundamento no § 3º do Art. 23 da ... (SESAN) e da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), cuja função seria analisar projetos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013837120184050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801383-71.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GERALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Luiz Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA...
... Grande do Norte ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 02-02-2017
Diário Oficial ... Estado de Mato Grosso do Sul ... ANO XXXIX n. 9.342 O GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2017 186 ... Secretária de Estado de Habitação ... MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ ... Secretário ... Zona Norte ...
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Decisão monocrática Nº 52064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... de serviço público essencial ao Estado, atuante em regime de monopólio natural, sem ... DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... das verbas da Companhia Estadual de Habitação Popular – Cehap/PB, para o pagamento de ...