herança pessoa viva
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Relatório e Voto com número 5116627-43.2019.8.09.0120 da 1ª Câmara Cível, 07-10-2022
... Civil, o qual veda a contratação de herança de ... pessoa viva, julgando improcedentes os ...
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Acordao N° 1240140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito civil. Doação de ascendente para descendente. Inobservância das normas reitoras (código civil, artigos 548 e 549). Nulidade. I - o ordenamento jurídico admite a doação feita por ascendente à descendente, caracterizando o ato como adiantamento do que lhe cabe por herança (art. 544 do código civil). Ii - é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente, para a...
... como adiantamento do que lhe cabe por herança (art. 544 do Código Civil) ... II – É nula a ... contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva, não impede o ... ajuizamento de ação ... -
Acórdãos nº 1000058-65.2015.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... herança de pessoa viva. RECURSO DO AUTOR ...
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Acórdãos nº 2041434-76.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... HERANÇA DE PESSOA VIVA COM RELAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 155.291 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 14-01-2016
... que não há que se falar em herança de pessoa ... viva, no entanto o caso expresso na ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... O Código Civil Brasileiro proíbe expressamente “a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida ... , a vedação legal à disposição contratual de herança de pessoa viva de que trata o art. 426 do Código Civil ... Nessa perspectiva, é ...
- Acórdãos nº 0247434-54.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 2128135-40.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... , porquanto a lide não cuida de herança de pessoa viva como alegam os ...
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Acórdão nº 0095118-64.2016.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ AO APRECIAR RESP. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 107, 112, 119 E 221 DO CC/02. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA SOB A ÉGIDE DE CC/16 POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INVALIDADE. HERANÇA QUE É CONSIDERADA BEM IMÓVEL NOS TERMOS DO ART. 44, III DO CC/16. NEGÓCIO JURÍDICO QUE...
... INVALIDADE. HERANÇA QUE É CONSIDERADA BEM IMÓVEL NOS TERMOS DO ART ... negócio que tenha por objeto herança de pessoa viva (CC, art. 1.089). E, como a sucessão ... -
Do direito das sucessões
... , em que há a substituição de uma pessoa por outra, em caráter não transitório, na ... universal, mesmo recebendo parte da herança, pois sucede sobre o todo ... Sucessão a ... , quando tiver diversas residências em que viva alternadamente ... Assim, qual seria o foro ...
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Acórdão nº 37354 de Primeira Turma, 8 de Junio de 1966
HERANÇA DE PESSOA VIVA. NÃO PODE SER OBJETO DE CONTRATO. 2) TESTAMENTO. E PROIBIDO QUANDO CONJUNTIVO, SEJA SIMULTANEO, RECIPROCO OU CO-RESPECTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
CONTRATO. HERANÇA DE PESSOAL VIVA ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdãos nº 0039139-23.2012.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... impossibilidade de se questionar herança de pessoa viva ( pacta corvina ) ...
- Acórdão nº 80426 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1975
- Acórdão nº 80426 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1975
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... disciplina que uma parte rígida da herança, a legítima, é reservada aos herdeiros ... direitos e garantias fundamentais de cada pessoa humana.[ ... ]Assim sendo, cláusulas que não ... ção à disposição contratual de pessoa viva contida no art. 426 do Código Civil, e sua ...
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Relatório e Voto com número 5147378-23.2022.8.09.0115 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
... integralmente, a parte que lhe cabe na herança. A cessão ... feita antes de aberta a sucessão, ... negócio jurídico sobre herança de pessoa viva (CC 426). […] A ... Tribunal de Justiça ...
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... herança" de pessoa viva” 6-7 ... 3. BEVILÁQUA, Cl\xC3" ...
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Acórdãos nº 0069761-70.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... Questão que envolve discussão de herança de pessoa viva Impossibilidade ...
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Direito das obrigações
... estipular a obrigação de entregar a herança de pessoa viva, esse negócio será nulo, pois ...
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Planejamento sucessório
... No caso, a título universal há a herança", e quem a recebe é o herdeiro; já quando é a t\xC3" ... a morte, os direitos e obrigações de uma pessoa são transferidos aos seus herdeiros legítimos, ... aquele que tem por objeto herança de pessoa viva 49 , conforme o disposto no art. 426 do Código ...
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Parte geral
... , ou seja, alguém que não seja uma pessoa também poderá fazer parte de uma relação ... massa falida, o condomínio edilício, a herança jacente e a herança vacante. Neste caso, não ... ática de atos da vida jurídica pessoa ainda viva ... Trata-se de instituto abolido nas legislações ...
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Direito Civil
... helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport , ... comoriência, transmitindo-se a Daniel a herança de Alexandre e à Eleonora a herança de ... A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, ...
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Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... herança" de pessoa viva” 6-7 ... 3. BEVILÁQUA, Cl\xC3" ...
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Direito dos contratos
... POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de contrato ... ível juridicamente é o que trata de herança" de pessoa viva (art. 426 do CC). Objeto determin\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.07.151059-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2008
EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIRO- INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM- ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA- REPRESENTANTE DA ENTIDADE FAMILIAR- FUTURO HERDEIRO- IMPOSSIBILIDADE-CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA -Não tem legitimidade ativa ad causam na ação de embargos de terceiro para alegação de existência de bem de família, o futuro herdeiro ,...
... de próprio, ou pleitear resguardo de herança de pessoa viva, não se enquadrando, pois, no ...