herança pessoa viva
-
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ínseco, como, por exemplo, a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), a igualdade ... Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, nos termos do artigo 426, do ...
-
Lição 1 - Noções gerais sobre os contratos
... do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os ... também não é válido o contrato sobre herança de pessoa viva (impossibilidade jurídica – ver ...
-
Lição 7 - Da transmissão das obrigações
... údo, de sorte que a substituição de uma pessoa por outra, tanto no polo passivo quanto ativo da ... de lei, tais como o direito sobre a herança de pessoa viva (CC, art. 426);12do crédito já ...
-
Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
... , portanto, é negócio jurídico que regula a sucessão de uma pessoa para o momento posterior à sua morte ... No regime do Código Civil, ... ídicos, não permite que seja objeto de contrato herança de pessoa viva, vedando de uma forma genérica os pactos sucessórios (CC, art. 426), ...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ção do parceiro sobrevivente na herança do falecido, instituindo quotas inferiores à que atribui ao cônjuge na sucessão da pessoa casada. Não haverá nenhuma ... verse sobre cessão de herança de pessoa viva. Existe entre os coerdeiros a preferência na ...
-
A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... relexos na legítima; os impasses da herança digital e assuntos correlatos. Como metodologia, ... ção das transações, que ocorrem de uma pessoa para a outra com interferência reduzida de ... ser objeto de contrato a herança de pessoa viva” (BRASIL, 2002) ... É o que se chama na ... -
Função social da empresa: repercussões práticas
... , e que pode ser desenvolvida por uma pessoa natural (empresário individual) ou jurídica ... capaz, por seus pais ou pelo autor de herança ... Os incapazes, quer sejam os absolutamente ... ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ) ... As quotas sociais possuem conteúdo ...
-
Abertura e Transmissão da Herança
... , conscientes ou não do fato que põe termo à existência da pessoa natural (art. 6 o do CC). Pouco importa que o filho do autor da herança ... 70), e, se ela tiver diversas residências, onde alternativamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á seu ...
-
Contratos
... 929 do Código Civil, que diz: "Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II ... a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ...
-
Aceitação e renúncia da herança
... que faz jus, mesmo diante da previsão legal de que os bens de uma pessoa são transmitidos aos seus herdeiros tão logo ocorra o óbito ... Para ... Dessa forma, não há que se falar em herança de pessoa viva, havendo a proibição do pacta corvina, que é o pacto sucessório, ...
-
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... -se o lugar de realização da dignidade da pessoa humana. O Estado passou a tutelar o sujeito que ... ítulo gratuito, ou seja, por doação ou herança, salvo, neste último caso, exista a cláusula de ... permitido contratar sobre herança de pessoa viva 6 ... Também não é permitida a renúncia a ...
-
Autonomia e herança digital
... tais bens integram o patrimônio e, por conseguinte, a herança da pessoa ... O patrimônio é compreendido no direito brasileiro como ... viva através do metaverso. Disponível em: ...
-
O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... realiza no momento da morte do autor da herança, regra que se extrai do art. 1.784 do Código ... causas suspensivas do casamento, envolver pessoa maior de setenta anos, bem como quando aqueles ... ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, norma imperativa e cogente (vedação ao que se ...
-
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... herança – 3. Pressupostos para o diálogo entre a RAC e ... a transmissibilidade do acervo digital da pessoa que falece, por meio de alteração de artigos do ... dos direitos da personalidade, da pessoa viva, e legitimação dos familiares para requerer ...
-
Introdução da sucessão
... de bens, operada pelas vias legais, entre pessoa falecida e um ou mais sobreviventes, ligados pelo ... ão é mais abrangente, ao contrário da herança" que só cabe após a morte. Pode também a sucess\xC3" ... ser objeto de contrato a herança de pessoa viva” ... Do latim sucedere, é a transmissão de ...
-
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... (Imóveis, Registro Civil de Pessoa Natural e Pessoa Jurídica e Registro de Títulos ... após a ocorrência da morte do autor da herança, mas antes de ultimado o inventário ... III) ... seja objeto de contrato a herança de pessoa viva ... Por isso é que defendemos que a ...
-
Da renuncia prévia ao direito concorrencial por cônjuges e companheiros
Da renuncia prévia ao direito concorrencial por cônjuge e companheiro
... ção legal à disposição contratual de herança de pessoa viva de que trata o artigo 426 do ... -
Direito Civil
... ) A lei do país em que for domiciliada a pessoa deter-mina as regras sobre o começo e o fim da ... Sua será a herança, que transmitirá a sua herdeira, a saber, sua ... natural tiver mais de uma residência, onde viva alternadamente, considerar-se-á seu domicílio ...
-
Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... 1.523 do Código Civil, do casamento da pessoa com mais de 70 (setenta) anos e, ainda, do ... absoluta de lei, como ajustes quanto à herança de pessoas vivas ou regramentos que derroguem os ... legal, que impede que a herança de pessoa viva seja objeto do pacto antenupcial. Em que pese tal ...
-
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Meação; Herança e Legítima: diferenciação, cálculo e crítica ... os efeitos jurídicos da morte da pessoa física , notadamente os patrimoniais – Livro ... o ditado: “não existe herança de pessoa viva"”, constituindo-se em outra diferença entre mea\xC3" ...
-
Dos contratos em espécie
... 1.523 do CC); ... II – da pessoa maior de 70 anos; ... III – de todos os que ... caso, a doação importa adiantamento de herança, devendo ser levada à colação, salvo se o ... corvina (disposição de herança de pessoa viva, proibida pelo art. 426 do CC) ... O ...
-
Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... herança" de pessoa viva” 6-7 ... 3. BEVILÁQUA, Cl\xC3" ...
-
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... áveis aspirações e inspirações da pessoa na situação de família, que nenhum modelo ... Ora, se não existe herança de pessoa viva 542 e se o patrimônio do de ...
-
Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... 6. Aceitação e renúncia da herança. 6.1. Aceitação. 6.2. Renúncia ... 1 ... A existência jurídica da pessoa natural termina com a morte, conforme teor da ... que tenha como objeto herança de pessoa viva (art. 426, CC) ... 3.1. Morte real ... Em ...
-
Direito Civil
... no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir. (1) Embora ... Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... II. Se o contrato for ...