historia do direito internacional
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional ... 1031 20ZT 0001 ... Promoção do ... , de Relações Internacionais e da História Diplomática do Brasil ... 2216 2367 0001 ... Atividades ... Proteção do direito ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... 2. OS ANTECEDENTES DA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL ... As transformações da sociedade internacional não são recentes na história" da humanidade. O período compreendido a partir da Paz de Westfália (1648) até o término da Segunda Guerra Mundial (1945) consiste no momento hist\xC3" ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... del país, atendiendo a factores como la historia de las relaciones del trabajo en la ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... ém os riscos sofridos pela população local, indicou ou ordenou medidas provisórias de proteção, determinando, pela primeira vez em sua história, a criação de uma zona desmilitarizada na região, que ... 15 Até fins da primeira década do século XXI, 115 casos contenciosos têm sido ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... A Declaração da OIT de 1998: história, mudanças e desafios. In: GOMES, Ana Virginia ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... Nos anos seguintes, esses dois instrumentos – muito significativos para a história e concepção da CISG –, contaram, no entanto, com baixo número de adesão entre os Estados. 16 A Convenção relativa à Lei Uni- ... forme ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... , onde cada povo, ao longo da história, organizava sua sociedade conforme seus próprios ... -
Exemplos de laudos periciais
... o estabelecimento da causa da PAIRO a história de exposição ocupacional e a perda auditiva ... çados audiométricos (ouvido esquerdo e direito) não possuem características de perdas ... 121, da Organização Internacional do Trabalho — OIT —, ratificada pelo ...
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Corrupção
... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... Cultura e história, segundo a autora, seriam explicações para o ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... Uma brevíssima história do controle das armas de fogo no Brasil pode ser ... , início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas sociais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... História e Ciência Política, contrapôs visão crítica ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... os principais desafios da ordem internacional contemporânea se encontra a implementação dos ... -se a dificuldade de edificação de um Direito Penal Internacional e seu respectivo processo, a ... Penal justo e humanitário ao longo da história se mostrou utópico, ainda valerá “a pena” o ... -
As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... 205 ... Vejamos, abaixo, a história" da Carta das Nações Unidas ... a) Declaraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... ser de certeza, isto na medida em que o Direito Penal tem o condão de limitar um dos principais ... controle imigratório no Aeroporto Internacional de São Paulo/SP. Mostra-se suficiente à ... CEF, CARMINHA novamente contou a mesma história a respeito da intermediação da liberação do ... -
História do futebol e da profissão de atleta
... a criação da figura do árbitro, mas desta vez o modelo era o Direito. Em 1846, foram criadas duas leis que alteraram profundamente o sistema ... a uma solução final, mas criou a primeira competição internacional, o British Home Championship , e propôs a criação de um conselho ...
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... Ne bis in idem: história, teoria e perspectivas ... Rio de Janeiro: Lumen ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o Direito do Trabalho, o que será feito através de recortes na história para focar apenas em alguns fatos importantes, sem se preocupar em fazer ... de ‘tributação’, como lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... Cuida-se de se expandir ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... história, demonstrando essa consciência, a par de organismos internos pioneiros, ... Cultural. Cadernos de Direito. Piracicaba, v. 12(23): 91-110, jul. – dez. 2002. ISSN: 1676-529-X ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... No decorrer dos próximos 50 anos haverá no mundo, pela primeira vez na História, mais pessoas acima de 60 anos que menores de 15. Talvez o mais importante é que o aumento do número de idosos será maior nos países em ... -
Memórias de sangue: a história da caça à baleia no litoral Paraibano
A história das baleias, no Brasil, está escrita em páginas de dor e sofrimento. Desde a época colonial, quando as armações experimentaram seu apogeu, a sina desses grandes mamíferos marinhos tem sido permeada por longos rastros de sangue, presa aos arpões dos barcos caçadores. Entre junho e setembro de cada ano grande variedade de cetáceos migrava do pólo sul para os mares nordestinos, em busca...
... Pelos registros oficiais da Internacional Whaling Statistics (Oslo, 1966), no século XX, a caça das baleias ... -se que estes animais permaneciam completamente à margem do Direito, servindo apenas aos interesses econômicos daqueles que os exploravam, na ... -
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... , é possível mencionar uma pré-história" dos direitos humanos, como alvorada de uma percep\xC3" ... numa visão unitária que identificava o direito com a religião, já destacava o ordenamento da ... reunir as regras que, no cenário internacional, procuravam estabelecer limites à atuação dos ...
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A Filosofia do Direito de Miguel Reale
... de 32 (trinta e duas) instituições de renome nacional ou internacional e recebeu 30 (trinta) prêmios e condecorações ... Na política, ... central são as quatro principais correntes filosóficas da História da Filosofia e da História da Humanidade: 1.° - o Ceticismo; ... 2.° - ...
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Acórdão nº 113890 de Primeira Turma, 28 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível