idade escolar no brasil
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Acordao N° 1817149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Menor de 18 anos. Aprovação em vestibular. Ensino médio não concluído. Pretendido avanço escolar com certificação de conclusão do ensino médio pela realização de exame supletivo na modalidade eja-educação de jovens e adultos. Interesse representativo de manifesto e inaceitável desvio da finalidade legal instituída para acesso aos estudos no...
... PRETENDIDO ... AVANÇO ESCOLAR COM CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ... idade mínima de 18 anos, em afronta à disposição ... democratizar o ensino da rede pública no Brasil ao permitir, a quem não teve condições, de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de manutenção por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3" ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... 22-5 SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DE MATERIAL PARA USOS INDUSTRIAL E ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na ... na mídia tradicional desde a tenra idade. Ademais, atualmente, a internet trouxe novas ... A evasão escolar é uma consequência, pois os infantes ficam ... -
Prestações previdenciárias
... e auxílio-acidente), três aposentadorias (idade", tempo de contribuição e especial) e dois benef\xC3" ... também em cargos de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico ... que inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como tal e que comprovem recolhimento das ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... atletas entre quatorze e dezoito anos de idade e pela existência de incentivos materiais que ... residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, e pessoas naturais ou jurídicas residentes, ... ao aproveitamento e à promoção escolar ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... ória, sacrifício e morte passaram a ser contestados no período da Idade Média, uma vez que, por intervenção do Cristianismo, inspirados pela ... o esporte em três grandes áreas: a) esporte na escola, esporte escolar, esporte educacional ou ... esporte-educação; b) esporte ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... NTDO .( A / S ) : R E ITOR DA U NIVERS IDADE D E B RASÍ LIA I NTDO .( A / S ) : C E ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... por deficiência em sua formação escolar anterior ”. O representante da Associação de ...
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SECRETARIAS - Educação
... pervisão Escolar, deverão elaborar Plano de Ação (link nos ane- ... I - bebês e crianças com mais idade; ... II - bebês e crianças que tenham irmãos ... estudo denominado “A educação no Brasil: uma ... perspectiva internacional” (OCDE, ...
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Do Contrato de Trabalho
... Atualidades sobre direito esportivo no Brasil e no mundo ... 1. ed. Dourados: Seriema, 2010. t ... a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, terá prazo determinado com duração mínima de ... pode significar aumento da evasão escolar e não implicará em assegurar dignidade àquelas ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... pelo site do Banco Central do Brasil, o valor atualizado ... até o mês de outubro de ... , menos, admitindo em seus cursos menores em idade ... escolar, de preferência residentes no ...
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UNICEF, infância, educação e práticas de proteção de direitos no Brasil
Esse artigo traz uma análise de práticas do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sobre a educação infantil e a produção do objeto infância, no Brasil, a partir da Constituição de 1988. Resulta de pesquisa de mestrado na área de educação e psicologia escolar, com contribuições históricas e documentais. Aponta rupturas e descreve práticas na política da educação infantil brasileira...
... idade ... de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... ário", de 28 de outubro de 1861, quando tinha o autor 22 anos de idade: "Há uma coisa que se esquece muito no Brasil, é a sorte do povo: do ... Consolidação das leis do trabalho ... Edição Escolar ...
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Acordao N° 1225968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Constitucional. Menor de dezoito anos. Avanço de ensino. Curso supletivo. Estudos no exterior. Grade curricular incompatível com a nacional. Abreviação do ensino médio. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Na vertente hipótese, a controvérsia relaciona-se ao pedido de autorização, em favor de menor púbere, para o aceleramento do ensino médio pela modalidade supletivo,...
... tempo hábil, que não supere os 18 anos de idade, por ter ... cursado dois anos do ensino médio ... si só, não seja empecilho ao avanço escolar do aluno por meio do ... sistema de ensino ... Unidos e que, com o regresso para o Brasil, ... não teria mais como se matricular no ensino ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... são as crianças e adolescentes em idade escolar. 2. É dever da família, ... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... ideia de que os menores de dezoito anos de idade eram meros ... objetos de direito, divididos ... Um atendimento psicológico, uma vaga escolar, um tratamento na rede de saúde, dentre tantos, ...
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Acordao N° 1322502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil e de família. Agravo interno. Conversão do julgamento em diligência. Pedido prejudicado. Apelação cível. Guarda compartilhada. Mudança do lar materno para o exterior. Menores em desenvolvimento pessoal, intelectual e afetivo. Manutenção da guarda compartilhada. Alternância bienal do lar de referência. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Preponderância. Adequaçã
... em desenvolvimento, onze e nove anos de idade, maturidade ainda insuficiente para decidir ... Brasil, assim como com o pai, igualmente importante a ... período escolar diferenciado do nacional, formato que será ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... a 2006, e do processo de ratificação no Brasil de 2007 a 2009. Advogada sócia de Szazi, ... a escolarização seja feita em ambiente escolar inclusivo, com os apoios necessários ... para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva extensão da ...
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Alimentos
... Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação) ... matrícula, uniforme, material escolar, transporte e atividades extracurriculares. A ...
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Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
... idade e do acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da ... os preconceitos, que não têm sido contempladas por essas áreas" (Brasil, 1997a, p.23). Como fazer para abordá-las? Os PCN propõem que estas ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , ainda, exceções a esse limite de idade, que caía para 21 anos nos casos de chefes de ... Seu exemplo escolar ...
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Pessoas Naturais
... Constituição da República Federativa do Brasil ... CLÓVIS BEVILÁQUA anota que “pessoa ... Melhor dizendo: a idade passou a ser o único critério para se ... , a criança que, no horário do intervalo escolar, adquire um lanche na cantina do colégio ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a ... , serão adotadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar ...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... idade híbrida requerida por JOSÉ BENÍCIO COELHO ... atribuir valor probatório ao Histórico Escolar, tendo em vista que apenas informa que o autor ... Ofensa indireta à Constituição do Brasil ... 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ...
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Atos administrativos, *Republicação COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Parecer CEEd nº 02/2022 Esta
... não tiveram acesso na idade própria; manter em cada município, ... acesso, pela permanência e pelo sucesso escolar do estudante ... 6. - A Lei estadual nº 14.705, ... social e política, especialmente a do Brasil, bem como o ensino d a Arte, a ... Educação ...
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As implicações jurídicas do fenômeno do sharenting
Opinião: Implicações jurídicas do fenômeno do sharenting
... na discussão em tela, trata-se do menor de idade ... O uso de dados de menores e o consequente ... foto de uma criança trajando o uniforme escolar, por exemplo, pode revelar muito mais do que se ... Monografias Brasil ...