idade escolar no brasil
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Acórdão nº 1.0313.13.002447-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ILÍCITA PELO PODER PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.- A Constituição de 1.988 normatiza que a educação é um direito dos menores de idade, sendo, inclusive, garantido...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a ... , serão adotadas para estabelecer uma idade mínima para o casamento e para tornar ...
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Acórdão nº 1.0480.11.004499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS DE SEGURANÇA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OMISSÃO CULPOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PENSÃO...
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Acórdão nº 1.0480.11.004499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS DE SEGURANÇA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OMISSÃO CULPOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PENSÃO...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... inclusive, pela idade da vítima. Registraram a sua juventude, a ... ao estabelecimento da disciplina escolar ... RICOEUR, Paul. A memória, a história, o ... -
Acórdão Nº 0014223-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-03-2022
... Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 93, inciso VII, estabelece que o ... II - que tiver filho em idade escolar, não havendo na comarca estabelecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O segundo, de merenda escolar, tem como meta atender a 29 milhões de crianças ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... ) a todas as crianças entre 7 a 14 anos de idade; ... - habitação, propiciando condições ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, ... idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção do atendimento e a adequação entre idade" e ano escolar em todas as etapas da educação b\xC3" ... avaliar as iniciativas Bolsa-Formação, Brasil Profissionalizado, Rede e-Tec Brasil e Acordo de ...
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Acórdão Nº 0007474-19.2011.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
... Apelante(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., GUSTAVO SADDI BARBOSA e ... ENVOLVENDO UMA VAN ESCOLAR E UM VEÍCULO. MULTIPLICIDADE DE ... VÍTIMAS ... VÍTIMAS ... QUE ERAM MENORES DE IDADE E PRECISARAM DE ATENDIMENTO ... HOSPITALAR. DANO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... , quando se trata de educando maior de idade, nenhuma responsabilidade cabe ao educador ou ... comportamentos agressivos no âmbito escolar, praticados tanto por meninos quanto por meninas ...
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Ordem social
... aos trabalhadores rurais, reduzindo sua idade de aposentadoria (art. 201, §7º, II, da CF/88) ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ... ção dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, ...
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Acórdão Nº 0007921-07.2011.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
... Apelante(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS ... ENVOLVENDO UMA VAN ESCOLAR E UM VEÍCULO. MULTIPLICIDADE DE ... VÍTIMAS ... CONSEQUÊNCIAS IMPOSTAS À AUTORA, MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS ... FATOS. MANUTENÇÃO DO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... 560 ... E mais ainda, que livro escolar, provavelmente, para uma maioria, tenha maior ... Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Na Idade Média, sob a égide do cristianismo, a liberdade ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... relações sociais, no âmbito familiar, escolar, artístico, moral, religioso, jurídico etc. Em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ... íodo de carência e completado 70 anos de idade se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino ...
- Atos administrativos, Deliberação nº 359/2021 - 01/12/2021 Processo SE nº 19/1900-0051561-8 Recredencia, até janeiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA AFASTAR A IDADE MÍNIMA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE ... , apontam que: O trabalho infantil gera o absenteísmo/abandono escolar e rouba da criança o tempo e a disposição de estudar. A criança que ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... de aprendizagem e desenvolvimento e não ajuste do aluno ao meio escolar; diagnóstico multidisciplinar da deficiência e não diagnóstico vamente médico, atendimento em classe regular junto a seus pares de idade (desde que contem com apoio especializado dando suporte ao professor) e ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... temporada do reality show Big Brother Brasil , da TV Globo. A edição, que já vinha sendo ... 11 A filha, com pouco mais de dois anos de idade, já possui canal no YouTube e perfil no ... crianças, informações sobre desempenho escolar, processos de adoção e guarda e tantas outras ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... , contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o ... escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... como tutelar, erigida para os menores de idade no país e como ela se tornou, ao longo da maior ... ção pode ser confirmada pelo Censo Escolar da Educação ... 26 SDH, 2015, 2013, 2012; ... -
DECRETO LEI Nº 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Salario-educação.
... e aos empregados independentemente da idade, do estado civil e ao número de filhos, a ... artigo, será creditado pelo Banco do Brasil S.A. em duas contas distintas: ... a) 2/3 (dois ... , planejamento, currículos, material escolar, formação e aperfeiçoamento de pessoal docente ...
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Direito de família
... casamento: a) de quem não completou a idade mínima para casar (idade núbil); aqui temos os ... da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em ... se tratar de filho em idade de formação escolar, ou pelo fato de alguém estar doente ou em idade ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de um olhar diferenciado para a terceira idade em decorrência da sua condição especial, com ... instrumentos legais atualmente em vigor no Brasil possuem força para proteger o idoso ... creches ou sozinhos depois do horário escolar, e de verem os pais chegarem em casa arrancando ...