idh brasil 2008
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O Descumprimento dos Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH e a Revisão Criminal no Brasil
Este trabalho tem como objeto os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma se pode conferir efeito prático aos julgados da CIDH, mesmo quando o Brasil deixa de cumpri-los? A fim de analisar essa questão, propõe-se examinar os julgados da CIDH e a possibilidade de a ação de revisão criminal brasileira conferir efeito...
... 25 RANGEL, Paulo. Direito processual penal. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 915 ... Por derradeiro, o que se espera é que o Brasil sempre cumpra o compromisso de outrora e respeite os julgados da CIDH, em especial ... -
A Modernização Reflexiva e o Planejamento de Políticas Públicas para o Setor Eólico no Nordeste Brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo analisar se há manifestação de regulação reflexiva no setor eólico e, ao mesmo tempo, evidenciar o papel da democracia no planejamento de políticas públicas para o setor no nordeste brasileiro. Metodologia/abordagem/design - Por meio da teoria da modernização reflexiva, o estudo avalia o planejamento de políticas públicas no setor eólico a partir do...
... a preservação ou renovação, gerando externalidades (DERANI, 2008) que tem efeitos globais – como a poluição atmosférica 3 ... Aquele que ... 5 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... A história do Brasil, durante séculos, teve suas páginas marcadas pela exploração servil de ... Trad. Marly Winckler. Porto Alegre: Lugano, 2008) ... Já o filósofo norte-americano Tom Regan, no livro The Case ...
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Introdução
... E é exatamente este cenário que o Brasil vem enfrentando nas últimas décadas, sendo, por isso, classificado como ... ção equivaleria entre 1,38% e 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008, ou seja, entre R$ 41,5 bilhões e R$ 69,1 bilhões ... Diante desses ...
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Acesso à justiça (do trabalho) e direitos humanos: compassos e descompassos em tempos de reforma trabalhista
... e os Obstáculos ao Acesso à Jurisdição do Trabalho no Brasil. Direitos Humanos: O Desafio da Efetivação do Acesso à Justiça ... 11 Em 2008, por ocasião do julgamento do RE 466.433, o Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012813-55.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ENTRE AS DATAS DE 16/01/2014 A 23/03/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração ao art. 157
... consentimento e coordenação com a República Federativa do ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 7. Em seguida, ... aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana ... de Direitos Humanos; Convenção da ONU ... -
Direitos humanos e ações afirmativas: um estudo sobre as cotas étnico?raciais nas universidades públicas
... sequência, foi apresentado o histórico das ações afirmativas no Brasil, assim como o atual quadro normativo, incluindo-se os preceitos ... Estudos Feministas , v. 16, n. 3. p. 887-896, 2008 ... PISCITELLI, Rui Magalhães. O Estado como promotor de ações ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005031-94.2022.8.19.0500 (Criminal), 23-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... consentimento e coordenação com a República Federativa do ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 6. Em seguida, ... aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana ... de Direitos Humanos; Convenção da ONU ... -
A Reforma Trabalhista e a Influência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Regulação do Trabalho no Brasil
... A aplicação da lei nacional em sistema federativo e os direitos fundamentais. In: CARETTI, Paolo (Org.). Osservatorio sulle fonti 2008 – La legge parlamentare oggi. Torino: G. Giappichelli Editore, 2010. p. 259-269 ... (15) O que contraria o art. 19, § 8º, da Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009669-73.2022.8.19.0500 (Criminal), 06-07-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ENTRE AS DATAS DE 18/03/2022 A 05/05/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME...
... consentimento e coordenação com a República Federativa do ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 7. Em seguida, ... aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana ... de Direitos Humanos; Convenção da ONU ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006631-53.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 13/08/2021, E PELO TEMPO QUE LÁ PERMANECER, ATÉ EVENTUAL SUSPENSÃO DA MEDIDA PELA RESOLUÇÃO DA CIDH. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas...
... consentimento e coordenação com a República Federativa do ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 7. Em seguida, ... aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana ... de Direitos Humanos; Convenção da ONU ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000289-89.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELA AGRAVADA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO DESDE 22/01/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE A APENADA INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenada condenada como incursa no art. 157, §2º, II e VII, do...
... consentimento e coordenação com a República Federativa do ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 7. Em seguida, ... aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana ... de Direitos Humanos; Convenção da ONU ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007544-35.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/06/2021 ATÉ O FIM DE SUA PERMANÊNCIA NO IPPSC. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como...
... consentimento e coordenação com a República Federativa do ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 7. Em seguida, ... aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana ... de Direitos Humanos; Convenção da ONU ... -
O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... século XXI: um rápido olhar para os países emergentes e para o Brasil, em especial. 6. Referências bibliográficas ... 1. Introdução ... ário desde 1978: UFMG (1978-2000); PUC Minas (2000-2012); IESB (2008-2013); UDF (2014-atual.) ... (2) Procuradora do Ministério Público ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011395-82.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DO DIA 13/08/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da...
... consentimento e coordenação com a República Federativa do ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 7. Em seguida, ... aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana ... de Direitos Humanos; Convenção da ONU ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013112-32.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ENTRE AS DATAS DE 29/10/2021 A 26/08/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como incurso no art. 121
... consentimento e coordenação com a República Federativa do ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de 13/02/2017 ... 7. Em seguida, ... aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana ... de Direitos Humanos; Convenção da ONU ... - Brasil cai uma posição no ranking de desenvolvimento humano da ONU
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Covid-19, federalismo fiscal e a crise financeira das cidades
O federalismo de cooperação presente na Constituição de 1988 é o modelo mais recomendado para o enfretamento da pandemia causada pela COVID-19. Nessa estrutura, a União tem fundamental atuação como coordenadora de políticas de âmbito nacional. Entretanto, em sentido contrário, o governo federal brasileiro tem nos conduzido a um federalismo não cooperativo e conflituoso. Diante deste cenário de...
... -los como possíveis fatores que contribuíram para o descontrole do Brasil no enfrentamento à COVID-19. Concluiu-se que, lastreada na base teórica ... municipal estabelecida constitucionalmente (ARAÚJO & MAGALHÃES, 2008, p. 126) ... Essa ferramenta cooperativa evita a sobrecarga ... -
O Incentivo ao Uso de Energias Renováveis como Forma de Preservação Ambiental e o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana
O século XXI começou com um grande desafio em todo o mundo: preservar o meio ambiente sem que o desenvolvimento econômico fosse atingido. O conceito de sustentabilidade trazido em 1987 no Relatório de Bruntland passa a ser requisito básico em todos os setores: públicos ou privados. Um dos grandes desafios está na mudança da matriz elétrica, onde a substituição das fontes não renováveis por...
... ção do meio ambiente e o uso de energias renováveis, onde o Brasil inclusive é signatário de vários tratados internacionais, acabam ... Outro fator positivo é trazido por Steiffert (2008), ao afirmar que além da biomassa ser obtida a partir de qualquer ... -
Pobreza como Privação das Liberdades Básicas e a Resposta do Desenvolvimento Multidimensional no Contexto da Economia Corporativa Global
... 4 alMEida, Paulo roberto de. Os Primeiros Anos do Século XXI. O Brasil e as Relações Internacionais Contemporâneas ... são Paulo: Paz e terra, ... rio de Janeiro: Garamond, 2008. p. 69/70 ... 62 Preâmbulo: “promover o progresso social e melhores ...
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O paradoxo do desenvolvimento: direito ambiental e bens comuns no capitalismo
Nota-se o estágio avançado do processo de globalização e homogeneização do mundo, que tem no projeto de desenvolvimento global um instrumento estratégico. Todavia, o desenvolvimento é um conceito contraditório, cujos limites são expostos por perspectivas críticas, uma reflexão fundamental, visto ser o discurso desenvolvimentista concebido dentro da lógica capitalista e ter como consequências a...
... : Argentina (45º), o Uruguai (54º), Cuba (68º), México (77º), Brasil (79º), Equador (89º), Colômbia (95º), Paraguai (110º), Bolívia ... , ocasião em que Antonio Negri proferiu conferência (TOJAL, 2008), posteriormente publicada na Colômbia, em uma compilação de textos do ... -
Decisão da Presidência nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... éria à luz da Constituição e de compromissos internacionais do Brasil ... Convocação de audiência Pública ... Ação direta de ... 11 ... Nessa linha, em 2008, criou-se o Fundo Amazônia, com o propósito de fomentar ações de ...
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Decisões Monocráticas nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... éria à luz da Constituição e de compromissos internacionais do Brasil ... Convocação de audiência Pública ... Ação direta de ... 11 ... Nessa linha, em 2008, criou-se o Fundo Amazônia, com o propósito de fomentar ações de ...
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Democracias iliberais e direitos humanos: o papel dos tribunais internacionais
... Brasil. E-mail: gabmlrb@stf.jus.br ... 2 Mestre e Doutora em Direito pela ... Cambridge: Cambridge University Press, 2008 ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL ...
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Programas de transferência de renda condicionada: uma revisão utilizando métodos bibliométricos
As discussões sobre programas de transferência de renda condicionada vêm ganhando espaço desde a década de 1990. A partir de a criação do primeiro programa, o Progresa (México), os estudos buscam analisar de várias formas os efeitos dessas políticas sobre os beneficiários. Esta pesquisa contribui para literatura na medida em que apresenta o estado da arte sobre os programas de CCTs, identificando
... Fundação Getúlio Vargas (Brasília-DF, Brasil) liziane.meira@fgv.br https://orcid.org/0000-0002-8402-8590 ... responderam aos choques temporários, como a crise financeira de 2008 e a atual crise pandêmica causada pelo Covid-19, com uma combinação de ...