Impedimentos parentesco
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Decisão Monocrática nº 50192596220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, ANALISOU TODAS AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E SENTENCIOU FUNDAMENTADAMENTE. MÉRITO.
... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Inteligência dos art. 39, §1º, e art. 41 do ECA. 5 ... E PARENTES, SALVO OS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS", OU SEJA, O PARENTESCO QUE SE FORMA É DEFINITIVO E, APESAR DE NÃO DECORRER DE CONSANGUINIDADE, ... -
Adoção: o prioritário direito a um lar
... , era levada a efeito por escritura pública e o vínculo de parentesco limitava-se ao adotante e ao adotado ... Em 1957, a Lei 3.133 reduziu o ... ADOÇÃO: O PRIORITÁRIO DIREITO A UM LAR ... impedimentos para o casamento. É irrevogável (ECA 39 § 1º), estabelecendo relação ...
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A proteção dos dados pessoais no registro civil das pessoas naturais
... do requerente, motivo da solicitação em inteiro teor, grau de parentesco com o registrado, informação sobre o falecimento ou não. É certo que a ... Como os impedimentos ...
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Acórdão Nº 0015458-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... Distribuição e Coordenação disporá de uma relação de impedimentos dos desembargadores decorrentes de parentesco com outros juízes, ...
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Acórdão Nº 0014535-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... Distribuição e Coordenação disporá de uma relação de impedimentos dos desembargadores decorrentes de parentesco com outros juízes, ...
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Em nome da lei, vos declaro (...)' quarentenados: o casamento telepresencial na era coronavírus
... de se fazer uma primeira investigação sobre a existência de parentesco entre os nubentes” 6 ... Isso porque, como se sabe, estar-se-ia diante de impedimentos, os quais cominam nulidade ao ato, na forma do disposto nos arts. 1.521 e ...
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Breves considerações finais
... , expressamente previstos no Código Civil, os seguintes impedimentos:, a saber; ... “Art. 1.521. Não podem casar: ... I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; ... II - os afins em linha reta; ... III - o ...
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Novos modelos de entidades familiares
... Famílias fundadas no parentesco; 4.1 Biparentalidade; 4.2 Monoparentalidade; 4.3 Pluriparentalidade (ou ... ” tem o intuito de remarcar a coerência com a teoria dos impedimentos no casamento, que não admite o casamento entre duas pessoas em razão de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 3° Não pode servir de síndico: ... I - o que tiver parentesco ou afinidade até o terceiro grau com o falido ou com os representantes da ... Art. 158. Não ocorrendo os impedimentos enumerados no art. 140, cumpre ao devedor satisfazer as seguintes ...
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Direito Civil
... o direito de usufruto convencional, inerente à relação de parentesco que perdurará até a maioridade civil ou emancipação de Tiago ... (B) A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento ... (C) O ...
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Nascimento - situações especiais
... anteriormente (como idade do adotando, vedação decorrente do parentesco, diferença mínima de idade, competência do Juízo, necessidade de ... 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, a cujo respeito se observará o disposto no art. 183, n. III ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO II ... DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado ... , obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0030426-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA – PARENTESCO COLATERAL EM SEGUNDO GRAU ENTRE O JUIZ E O PERITO – AUSÊNCIA DE ... Tanto que a lei não considera esse parentesco entre os impedimentos para depor, ... previstos no art. 405, § 2º, acerca das testemunhas ...
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Acórdão Nº 5019322-09.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NÃO CUMPRIDA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE, POR MAIS 6 (SEIS) MESES, DIANTE DA INÉRCIA DO EXECUTADO EM CUMPRIR O OBRIGAÇÃO IMPOSTA.
... "''XIII - declaraes: "''a) de impedimentos; "''b) de no parentesco; "''c) de famlia, dependentes e vinculao ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... CAPÍTULO III ... Dos Impedimentos ... Art. 1.521. Não podem casar: ... I - os ascendentes com os es, seja o parentesco natural ou civil; ... II - os afins em linha reta; ... III - o adotante ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... CAPÍTULO III ... Dos Impedimentos ... Art. 1.521. Não podem casar: ... I - os ascendentes com os es, seja o parentesco natural ou civil; ... II - os afins em linha reta; ... III - o adotante ...
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Acordao N° 1695418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. União estável. Requisitos legais. Não comprovação. Ônus da parte autora. Improcedência do pedido. Alimentos. Não devidos. Partilha de bens. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de...
... exigindo-se também que estejam ausentes os impedimentos indicados no art. 1.521 do CC. 3.1.Para o ... reconhecimento dessa ... 3. A obrigação alimentar decorre do ... parentesco" entre alimentante e alimentando e do dever legal de assistência em relaç\xC3" ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do Trabalho, embora haja regramento específico sobre os impedimentos ... motivadores do adiamento da audiência trabalhista. Ao ... , obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das ...
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Acordao Nº 48952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2013
... Desembargador CARMO ANTNIO (Relator) - Por fora da relao de parentesco, a obrigao de prestar alimentos recproca entre pais e filhos, conforme ...
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Acordao Nº 48952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2013
... Desembargador CARMO ANTNIO (Relator) - Por fora da relao de parentesco, a obrigao de prestar alimentos recproca entre pais e filhos, conforme ...
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Acordao Nº 48952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2013
... Desembargador CARMO ANTNIO (Relator) - Por fora da relao de parentesco, a obrigao de prestar alimentos recproca entre pais e filhos, conforme ...
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Acordao Nº 48952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2013
... Desembargador CARMO ANTNIO (Relator) - Por fora da relao de parentesco, a obrigao de prestar alimentos recproca entre pais e filhos, conforme ...
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Acórdão nº 2006/0203970-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PARENTESCO ENTRE O PERITO E O JUIZ. SUSPEIÇÃO NÃO-ARGÜIDA NO MOMENTO OPORTUNO ... Tanto que a lei não considera esse parentesco entre os impedimentos para depor, previstos no art. 405, § 2º, acerca das testemunhas ... Na ...
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Dos Direitos Políticos
... Decorre, na verdade, de incompatibilidades funcionais ou impedimentos parentais 108 ... São duas as previsões constitucionais de ... mesmo cargo ou para cargos diversos – e uma por relações de parentesco, a qual, por sua vez, comporta outros desdobramentos. Há, ainda, várias ...
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Pedido de registro de candidatura
... eleitoral, impedindo não só o exercício da arguição de impedimentos ao registro pelos legitimados à ação de impugnação 145 , como também ... , mas simplesmente por estar naquela situação jurídica de parentesco. Quem é funcionário público e não se afasta do serviço no prazo ...