Impedimentos parentesco
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
...Assim, a consanguinidade resultava em relações de parentesco diferentes daquelas que temos como padrão atualmente. Mais importante, ... ao menos um delles seu parochiano, e não havendo entre elles impedimentos depois de feitas as denunciações canonicas, sem para isso ser necessaria ...
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
...CAPíTULO III. DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS. Art. 112. O juiz, o orgão do Ministério Público, os serventuários ou ...Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado ...
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Pedido de registro de candidatura
... eleitoral, impedindo não só o exercício da arguição de impedimentos ao registro pelos legitimados à ação de impugnação 145 , como também ..., mas simplesmente por estar naquela situação jurídica de parentesco. Quem é funcionário público e não se afasta do serviço no prazo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... C apítulo ii . DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO . Art. 144 . Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado ..., obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... na lei processual civil, que disciplina as hipóteses de impedimentos entre o Juiz e o perito ou os auxiliares do Juízo e a parte. Veja-se: . .... . Se a relação de parentesco entre a fonte de uma prova e o juiz fosse motivo para excluir algum deles, ...
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Evolução histórica da família
... colaterais, quer dizer, segundo nossos atuais designativos de parentesco, entre primos carnais, primos de segundo e terceiro graus (ENGELS, 2009, ...-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais” (BRASIL, 1990). . No mesmo sentido, o Código Civil ...
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Casal de avô e neta, na Flórida, desafia impedimentos previstos às uniões
Casal de avô e neta desafia impedimentos previstos às uniões
...Os impedimentos civis ao casamento são os fixados por lei e, dentre eles, não podem casar ascendentes com os descendentes, por parentesco natural ou civil (a exemplo do artigo 1.521 do Código Civil brasileiro). Certo, então, que esse “casamento avoengo” desafia a própria natureza ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... de constituição de família; 5.3.9 Inexistência de impedimentos matrimoniais; 5.4 Distinção entre convivente (companheiro), concubino, ... (RTJ, 75:965, 117:1264 e 1269); e b) incestuoso, se houver parentesco próximo entre os amantes. (..) Meros relacionamentos sexuais casuais ou ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... decorrentes de incompatibilidades entre funções ou de parentesco. @@@@3.3.3.2 Incompatibilidade por motivos funcionais. @@@@@3.3.3.2.1 Para ... mulher sem casamento –, por isso estendia a ambos os mesmos impedimentos, conforme se vê do seguinte julgado do Tribunal Superior Eleitoral:. ...
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Queimadas - Vara cível
...(…) . Os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521, do Código Civil, também impedem a ... familiar, especialmente dos deveres comuns; c) da relação de parentesco por afinidade com os parentes do outro companheiro que gera impedimentos ...
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Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
..., desde que haja vínculos de afeto e limitada às noções de parentesco e conjugalidade. Familiares são pessoas que manifestam a vontade ...Aqui estão presentes os impedimentos matrimoniais como visto, nos termos do art. 1521, II, do CC, eis que não ...
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Processo nº 0023404-19.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Retificação de Registro Público. Sentença de Improcedência. Adoção Simples Ocorrida No Ano de 1973, por Escritura Pública. Distinção Da Regulamentação Do Instituto No Código Civil de 1916, No Atual Código Civil e No Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Pretensão de Obtenção de Efeitos Ampliativos Aos Decorrentes Da Adoção Simples,...
...“Art. 336. A adoção estabelece parentesco meramente civil entre o . ...adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, . ... -
Acórdãos nº 1001316-73.2015.8.26.0400 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Irrelevância das testemunhas constantes do instrumento terem parentesco com o credor. Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001316-73.2015.8.26.0400; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão
... das testemunhas constantes do instrumento terem parentesco com o credor. Afastamento da preliminar de cerceamento de ... Inaplicabilidade, de imediato, dos impedimentos do art. 228 do NCC. Devedor que reconhece a veracidade do ... -
Direito Constitucional
...parentesco por afinidade, informa que ele limita-se aos ascendentes, aos descendentes ... Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF. . A: incorreta. O art. ...
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A construção da dogmática jurídica do cuidado e da socioafetividade na filiação ? a contribuição de Heloisa Helena Barboza
... sujeito de direitos, razão pela qual foram abolidos todos os impedimentos que os filhos nascidos de uma relação extramatrimonial tinham de ver ... significa “a condição ou qualidade de pai ou a relação de parentesco que vincula o pai a seus filhos”, razão pela qual o vocábulo tem sido ...
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Composição do Tribunal do Júri
9.1. Impedimento de servir no mesmo conselho - 9.2. Impedimentos
... no mesmo Conselho as pessoas declinadas no artigo 448, são impedimentos decorrentes do parentesco entre os jurados. O rol é taxativo, feita a ... -
Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)
...”), compreende-se, à luz do disposto no artigo 1.593 (“O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra ...[3] A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 do Código Civil (casamento de ascendentes com descendentes, ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
...ção dos membros do Comitê de Credores observam-se os mesmos impedimentos para o exercício do cargo de administrador judicial, e ressaltar a ... a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3 o (terceiro) grau com o devedor, seus ...
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Direito constitucional
...7. Impedimentos e suspeição. Presunção juris et de jure de parcialidade. Sendo a ... ou divórcio ocorre no curso do mandato eletivo, o vínculo de parentesco persiste para fins de inelegibilidade até o fim do mandato, ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL. FILHOS DO CASAL LITIGANTE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais.2. A prova testemunhal possui destaque entre os meios de prova, pois a mais...
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Porto seguro - 1ª vara da infância e juventude
... de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do art. 140 da Lei 8.069/90, o ...
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Acórdão nº 1.0710.03.004968-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2006
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINARES SUSCITADAS DA TRIBUNA, POR OCASIÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PROFERIDA PELO PATRONO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIGNADO PARA ATUAR NA SESSÃO DO JÚRI - PARENTESCO COM DESEMBARGADOR QUE JÁ HAVIA PARTICIPADO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO RÉU NO PÓRTICO DA AÇÃO PENAL - ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIGNADO PARA ATUAR NA SESSÃO DO JÚRI - PARENTESCO COM DESEMBARGADOR QUE JÁ HAVIA PARTICIPADO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ...ção, fato descrito na ata de julgamento e, que os alegados impedimentos encontram respaldo nos dispositivos legais atinentes, quais sejam, arts. ... -
Direito Civil
... no Brasil, seria aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens, ... (D) Não subsiste a cláusula, na hipótese de existência de parentesco do doador com o terceiro beneficiário. . Em nenhuma hipótese a ...
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Conflito de leis no espaço
... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. . § 2º O casamento de ... casar: “I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II – os afins em linha reta; III – o adotante com ...