Impedimentos parentesco
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Dos Direitos Políticos
... Decorre, na verdade, de incompatibilidades funcionais ou impedimentos parentais 108 ... São duas as previsões constitucionais de ... mesmo cargo ou para cargos diversos – e uma por relações de parentesco, a qual, por sua vez, comporta outros desdobramentos. Há, ainda, várias ...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... Os clãs, formados pela união de indivíduos com relação de parentesco, foram a primeira etapa da estruturação social na Grécia antiga. Eles ... Ademais, a adoção carrega apenas os impedimentos para o casamento, enquanto que na pluriparentalidade todos os efeitos ... -
As famílias reconstituídas
... Introdução. 2. Famílias Reconstituídas. 3. Do parentesco. 4 ... Efeitos jurídicos. 5. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... efeitos jurídicos, tais como alimentos, sucessões, visitas, impedimentos matrimoniais, entre outros ... O que se pretende, no entanto, é ...
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Invalidades matrimoniais: revisão de sua disciplina jurídica em face do novo conceito de família
... Código Civil, atine à hipótese de contrariedade aos impedimentos" matrimoniais. Dentre estes, por sua vez, interessa analisar o fundado no v\xC3"ínculo de parentesco havido entre os nubentes e o fundado em casamento anterior não findo 75 ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ção dos membros do Comitê de Credores observam-se os mesmos impedimentos para o exercício do cargo de administrador judicial, e ressaltar a ... a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3 o (terceiro) grau com o devedor, seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... fazer parte do Tribunal Superior pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade até o 4º, grau, excluindo-se neste caso a que ... Os nomeados que não declararem a existência de qualquer dos impedimentos acima referidos, ou os juízes eleitorais que não atenderem a ...
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Acordao N° 1411621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade post mortem. Averbação premonitória em matrícula de imóvel registrado em nome do cônjuge supérstite do suposto pai. Decisão mantida. 1. Segundo o art. 828 cpc, ?o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no...
... aos filhos, como o uso do sobrenome da família, relações de parentesco, ... impedimentos matrimoniais e o poder familiar aos pais, dentre outros ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a partir da cisão, comunhão de sócios, e a relação de parentesco entre eles — tampouco são suficientes para se alcançar tal conclusão, ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. O Direito não distinguia entre o filho legítimo e adotado ...
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Acórdão N° 2014.0001.000912-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/07/2014
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. JURADO SUPOSTAMENTE PRIMO DA VÍTIMA. PARENTESCO NÃO COMPROVADO. NÃO ALEGAÇÃO DURANTE O SORTEIO. PARENTE COLATERAL DE QUARTO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS...
... INOCORRÉNCIA. JURADO SUPOSTAMENTE PRIMO DA VITIMA ... PARENTESCO NAO COMPROVADO. NÁO ALEGACAO DURANTE O ... SORTEIO. PARENTE COLATERAL DE ... -
Do casamento
... Impedimentos" matrimoniais – 6. Causas suspensivas – 7. Capacidade para o casamento \xE2" ... presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau ... 11. CC, Art ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ópria ascendência ou descendência, mas sim compreende todo o parentesco civil ou natural, sem perder de vista a própria família substitutiva ... Além disso, não há impedimentos para se efetivar a penhora de empresa, que é uma entidade, cuja ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ... e necessidade, própria dos alimentos devidos da relação de parentesco, o que no imperativo indenizatório não se sustenta em razão de sua ...
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Acórdão nº 52241353120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE VISITA. FILHA DE CRIAÇÃO. MAIORIDADE. INDEFERIMENTO. PORTARIA N. 160/2014-GAB/SUP. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE AFETO NOS VÍNCULOS IDENTIFICADOS COMO DE CUNHO FAMILIAR. RECURSO DO APENADO PROVIDO.
... são divididos nos seguintes grupos, considerando grau de parentesco e afinidade com o preso, segundo critérios de segurança:3.1. Grupo I: ... a visitação da referida, tendo em vista as justificativas e impedimentos supra citados e considerando a falta de comprovação de parentesco, ... -
Acórdão nº 1.0414.12.001137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE "PREGÃO PRESENCIAL" - LICITANTE VENCEDORA - FILHA DO PREFEITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92) - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - DANO AO ERÁRIO
... comprometida por possvel favorecimento decorrente da relao de parentesco. Pois bem. No se sustenta o fundamento adotado pelo juzo a ... [ ... ] Embora o artigo 9 da Lei 8.666/93, que trata dos impedimentos participao em licitaes, seja silente em reao aos vnculos de parentesco, ... -
Acórdão nº 1.0414.12.001137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE "PREGÃO PRESENCIAL" - LICITANTE VENCEDORA - FILHA DO PREFEITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92) - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - DANO AO ERÁRIO
... comprometida por possvel favorecimento decorrente da relao de parentesco. Pois bem. No se sustenta o fundamento adotado pelo juzo a ... [ ... ] Embora o artigo 9 da Lei 8.666/93, que trata dos impedimentos participao em licitaes, seja silente em reao aos vnculos de parentesco, ... -
Acordao N° 1675964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Imissão de posse. Imóvel. Requisitos. Não comprovação. Impossibilidade. Ausência de registro da aquisição da propriedade em cartório de imóveis. 1. O relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de...
... , registro que apesar dos sobrenomes, não tenho qualquer parentesco e não conheço ... Josiele da Costa Ribeiro, havendo mera coincidência nomástica. Meus impedimentos por parentesco ... estão averbados na Administração Superior deste ... -
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... r eceptores e vice-versa, exceto na doação de gametas para parentesco" de até 4º (qua rto) grau, de um dos receptores (primeiro grau – pais/\xEE" ... o de direitos, razão pela qual foram abolidos todos os impedimentos ...
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Acordao N° 1392013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento. Direito de visita. Não absoluto. Vedação expressa. Art. 7º. Portaria 08/2016 vep. Recurso desprovido. 1 - o direito de visita aos condenados não se reveste de natureza absoluta ou irrestrita, podendo, perfeitamente, ser restringido ou limitado, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, tudo isso com...
... EXECUÇÃOPENAL. AGRAVO. DIREITO DE VISITA. IMPEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ... PARENTESCO. VISITANTE CADASTRADA NO SISTEMA PARA ... -
Direito Civil
... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração ... (C) Para ser ... 1.542); C: correta, pois o parentesco por afinidade na linha reta (que liga, por exemplo, a sogra e o genro) ...
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Ética profissional
... a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem ... se atuar em qualquer dos processos, tendo em vista o grau de parentesco com a primeira magistrada e a existência de relação negocial com o ...
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Evolução histórica da família
... colaterais, quer dizer, segundo nossos atuais designativos de parentesco, entre primos carnais, primos de segundo e terceiro graus (ENGELS, 2009, ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais” (BRASIL, 1990) ... No mesmo sentido, o Código Civil ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0110649-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Parentesco por afinidade nos termos do § 1º do artigo 1595 do CC, limita-se aos ... Os impedimentos elencados no artigo 252 do CPP não contemplam o parentesco de 3º grau do ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0110649-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Parentesco por afinidade nos termos do § 1º do artigo 1595 do CC, limita-se aos ... Os impedimentos elencados no artigo 252 do CPP não contemplam o parentesco de 3º grau do ...
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Acordao N° 1432070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Lei de execução penal. Agravo em execução. Autorização de visita. Indeferido. Amiga do sentenciado. Visitante de outra sentenciada. Art. 7º da portaria nº 8/2016 da vep/df. Recurso conhecido e desprovido. 1. O preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade....
... vínculo de parentesco, e que jávisitaoutra interna do sistema prisional, com fulcro no art. 7º ... EXECUÇÃOPENAL. AGRAVO. DIREITO DE VISITA. IMPEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ... PARENTESCO. VISITANTE CADASTRADA NO SISTEMA PARA ... -
Direito Constitucional
... parentesco por afinidade, informa que ele limita-se aos ascendentes, aos descendentes ... Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF ... A: incorreta. O art ...