Impedimentos parentesco
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Casamento
... no item 1.5.3, o estado familiar diz respeito às relações de parentesco e à situação conjugal. O casamento é um dos principais institutos no ... 1 – a capacidade para o casamento; 2 – a ausência de impedimentos; 3 – a ausência de causas suspensivas; 4 – a legalidade e validade ...
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A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo no Brasil: perspectivas jurídicas e psicológicas
Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a adoção por casais do mesmo sexo no Brasil sob as perspectivas jurídicas e psicológicas. Através das concepções desses lugares do saber, busca-se promover um diálogo interdisciplinar, enriquecendo a discussão sobre a temática. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. No que se refere às técnicas de...
... legal que cria, à semelhança de filiação consanguínea, um parentesco, pelo valor do afeto (SILVA JÚNIOR, 2011, p. 110). Na perspectiva de ... e o parentesco era restrito aos adotantes e adotados, salvo impedimentos matrimonias (art. 376). O poder familiar do genitor do adotando era ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... ; e, para sua aferição, basta que haja provas da existência da união, que ela seja pública 17 , contínua 18 , que não existam impedimentos matrimoniais, e que exista a intenção de se constituir uma família, a affectio maritalis, de forma a distinguir esta união de um namoro ...
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Do crime
... 237, CP). Os impedimentos estão fixados no Código Civil. Se dois irmãos se casam, desconhecendo a relação de parentesco, configura-se de erro de tipo excludente do dolo (art. 20, caput , 1ª ...
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Nascimento - situações especiais
... anteriormente (como idade do adotando, vedação decorrente do parentesco, diferença mínima de idade, competência do Juízo, necessidade de ... 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, a cujo respeito se observará o disposto no art. 183, n. III ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados ... Segundo ... Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em ...
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Decisão Monocrática Nº 0785450-34.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 25-11-2015
PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCEÇÃO JULGA IMPROCEDENTE. 1. Como sabemos, os impedimentos do Magistrado para atuar no processo, como seu presidente, são aqueles elencados taxativamente no CPC, porque decorrentes de fatos objetivos dele com a parte, relacionados a parentesco, amizade/inimizade, credor/devedor, herdeiro,
... AUSÊNCIA DE PROVA. EXCEÇÃO JULGA ... IMPROCEDENTE ... impedimentos do Magistrado para atuar no processo, ... presidente, ... taxativamente no CPC, porque decorrentes de fatos ... parentesco, ... amizade/inimizade, ... relacionados ... credor/devedor, ... herdeiro, ... -
Conceitos e importância
... realizar uma perícia médico- legal, desde que idôneo e sem impedimentos legais para o exercício de tal função. Como impedimentos legais, s citar qualquer grau de parentesco e/ou interesse na evolução do caso, por exemplo. Caso não existam ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
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Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
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Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
... existem também os incidentes da escusa, suspeição e impedimentos, aplicáveis aos assistentes indicados pelas partes. As arguições mais ... o fato de não incorrer nos impedimentos de que fala a lei – parentesco, amizade, inimizade, ódio, interesse ou amor próprio, mais factível em ... -
Laudo de exame cadavérico: uma leitura analítico-crítica
... aos ad hoc , não devemos nos esquecer que podem existir impedimentos legais para suas atuações: ... - parentesco; ter sido médico ...
- Decisão Monocrática nº 195394 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Agosto de 2016
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Multiparentalidade
... Nome e campo de filiação; 4.2 Efeitos quanto ao parentesco; 4.3 Efeitos quanto aos alimentos; 4.4 Exercício do poder familiar e ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais” (BRASIL, 1990). Diante da adoção, portanto, há um ...
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Apensos
... Em seguida, o magistrado lê aos jurados, em voz alta, os impedimentos legais, por exemplo, interesse na causa ou parentesco com o réu ou com as ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de normas cogentes (ou de ordem pública); e, nas relações de parentesco – em especial nos vínculos de paternidade, maternidade e filiação – ... 1°: são “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os ...
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Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... impedimentos matrimoniais. Vigora, no direito constitucional brasileiro, a presunção de constitucionalidade das normas legais, até que sejam declaradas ...
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Do casamento
... CAPÍTULO III ... DOS IMPEDIMENTOS ... Art. 487. Não podem casar: ... I - os ascendentes com os , seja o parentesco natural ou civil; ... II - os afins em linha reta; ... III - o adotante ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... I - tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores ... ência e substituirá o Presidente em suas ausências e seus impedimentos; ... III - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; ... IV - o ...
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Acórdão nº 1.0480.15.002131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE "PREGÃO PRESENCIAL" - RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE SÓCIO DA EMPRESA QUE PARTICIPA DA LICITAÇÃO E O PREFEITO DO MUNICÍPIO LICITANTE - IRMÃOS - REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO - NECESSIDADE - RISCOS DE FAVORECIMENTO - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MORALIDADE - IMPESSOALIDADE - ISONOMIA. As contratações públicas devem, via de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000807-65.2017.5.06.0411), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGUNDA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREJUDICIALIDADE. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Trata-se de reclamação trabalhista na qual o autor postula sua reintegração aos quadros da demandada, em razão de ter sido, segundo diz, alvo de dispensa discriminatória. No caso concreto, já havia sido apresentada ação anterior, cuja sentença foi reformada em acórdão proferido...
... trabalhava na reclamada; que o código de ética estabelece impedimentos ao trabalho conjunto de subordinado e lidere em caso de existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000282-83.2017.5.06.0411), 06-04-2018
DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano moral é aquele ocasionado pela ofensa a qualquer direito inerente à personalidade, que são os direitos insuscetíveis de avaliação patrimonial, como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expresão a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, dentre outros.Não comprovada nos autos conduta ilícita patronal apta a...
... trabalhava na reclamada; que o código de ética estabelece impedimentos ao trabalho conjunto de subordinado e lidere em caso de existência de ... -
Acórdão nº REsp 912926 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... impedimentos para o casamento, como sendo tal circunstância um dos pontos centrais ... de uma união estável entre pessoas sem qualquer parentesco, provavelmente responder-se-ia que é a existência de casamento ...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... 25 – Medicina legal. Morte. causalidade. 26 – Impedimentos e causas suspensivas matrimoniais. 27 – Estudos de sexologia forense ... O parentesco (art. 1521, do CC) é impedimento absoluto ou público, por razões ... -
Decisão Monocrática nº 50192596220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, ANALISOU TODAS AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E SENTENCIOU FUNDAMENTADAMENTE. MÉRITO.
... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Inteligência dos art. 39, §1º, e art. 41 do ECA. 5 ... E PARENTES, SALVO OS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS", OU SEJA, O PARENTESCO QUE SE FORMA É DEFINITIVO E, APESAR DE NÃO DECORRER DE CONSANGUINIDADE, ...