impugnação tributaria exemplos
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Tutelas provisórias em face do poder público
... , ainda que à margem da lei, exemplos de autotutela, os quais serão tanto mais ... Tributária. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. (Org.) ... Como se percebe, trata-se de meio de impugnação de decisões judiciais proferidas contra o Poder ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... decisão administrativa de natureza tributária. São aproximadamente 25 milhões de execuções ... América Latina atual, há somente dois exemplos de jurisdição administrativa extrajudicial: o ... legislação interna) dos meios de impugnação a uma decisão administrativa, devem eles ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 107 ... 37. “São exemplos de situações que podem caracterizar abuso ... ); com Pós-MBA em Análise e Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas ... ção de divergência, habilitação, impugnação de créditos, e termina com a consolidação do ...
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O controle de constitucionalidade
... 797, 801 ... 2 De tantos exemplos, citem-se alguns poucos: Pleno. RE n. 118.585-SP ... a estrangeiros e apátridas, na impugnação a ato denegatório de asilo. 191 Na Áustria, por ... processual usado, vale dizer, não é tributária da força do controle concentrado, mas da ...
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... anteriores ao atual sistema de registro (exemplos: R.1/457; Av. 4/1950; R.758; Av.1 na T ... pública, observada a legislação tributária ... Art. 718. Podem, ainda, ser unificados com ... , e preservada, em qualquer caso, a impugnação por qualquer dos ocupantes que demonstre essa ...
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Direito Processual Penal
... Alguns exemplos: representação do ofendido; requisição do ... ório instaurado por meio da impugnação ofertada pelo funcionário antes do recebimento ... prática de crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva. Algumas das condutas ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... parcelado, e desde que não haja impugnação do executado, ou havendo esta, que seja rejeitada ... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, ... seu § 1º, do CPC, encontram-se os dois exemplos de execução dessa espécie: a) quando a penhora ...
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Acórdão, Processo nº 0000317-36.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... , configurando crime contra a ordem tributária; ... b) de acordo com a referida Nota Técnica, ... não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento ... pode ser confirmado através de alguns exemplos de ofícios de resposta que seguem no anexo I ...
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Lançamento tributário - algumas reflexões
... ato de lançamento: 3.1 Competência tributária privada: o autolançamento: 3.1.1 A Súmula ... ICMS, DESs do ISSQN são apenas alguns exemplos do que o contribuinte está obrigado a entregar ... 149 do CTN, a saber: ... (a) impugnação ou recurso do sujeito passivo; ... (b) recurso ...
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Testando o sistema de garantias constitucionais tributárias nos seus limites
Retrospectiva 2016: Testando o sistema de garantias tributárias ao limite
... na criação de leis e na relação tributária.[8] Estes vetores axiológicos talvez sejam as ... São vários os exemplos. Até hoje o julgamento da “guerra fiscal” do ... No processo administrativo, a impugnação para as delegacias regionais de julgamento (DRJ) ... -
O Efeito Dúplice do Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária e a Relativização da Coisa Julgada Tributária Ante a Coisa Julgada no Novo CPC
O presente artigo visa confrontar a possível relação entre o efeito dúplice e a relativização da coisa julgada especialmente em matéria tributária e como o novo Código de Processo Civil infl uencia as relações tributárias. Além disso, vamos apresentar uma breve síntese dos institutos e sua utilização pelos profissionais de direito. E ainda delimitar pela nova legislação processual se persiste a...
... A decisão é que definirá a posição das partes. Alguns exemplos de ações dúplices: a ação de divisão, demarcação, partilha e ... a coisa julgada inconstitucional não mais sujeita a impugnação recursal, salvo a possibilidade de ação rescisória no prazo de até ... -
Prequestionamento das questões jurídico-tributárias no âmbito recursal
As questões jurídico-tributárias no âmbito recursal
... a solução de conflitos de natureza tributária deve, fundamentalmente, nortear o adequado meio ... , reputamos adequada a apresentação de exemplos: (1) questionada uma dada regra-matriz de ... écie de recurso (logo, para fins de impugnação) se foi efetivamente apreciada no acórdão" – ... -
Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... ) “Os métodos consensuais, de que são exemplos a conciliação e a mediação, deverão ser ... ? Para quem será encaminhada a impugnação? ... 3º – a designação de mediador pelo ... informações à administração tributária depois do termo final da mediação ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... Exemplos: ... SAT básico: 3% ... FAP a ser aplicado em ... para atenuar a redução de carga tributária ... Há casos de distorções evidentes no ... ção de documentos e quesitos, a impugnação de documentos e acesso à totalidade do processo ...
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As partes no processo de execução (ii)
... tributária da nova locatária" do imóvel antes utilizado ... São exemplos de fiança judicial os casos dos arts. 895, § ... ório eventual, isto é, em que a impugnação pelo executado não é considerada como fase ...
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Poderes e deveres administrativos
... ém a atos normativos secundários, a exemplos de decretos de execução ou regulamentares ... ão, que “atualmente é cabível a impugnação direta por ADPF (Arguição de Descumprimento de ... processos e procedimentos de natureza tributária (art. 1° da Lei 9.783/1999) ... 17 ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... ção na Fonte e Substituição Tributária, in LUÍS EDUARDO SCHOUERI (coord.), Direito ... impugnação doutrinária às presunções absolutas, em face ... tributários , de que pinçamos alguns exemplos na sequência. CRISTIANO CARVALHO: “No direito ...
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Segunda entrevista com o ministro Nelson Jobim
... E eu usava muito os exemplos dos debates na época, que eram presentes ainda, ... negócio complicadíssimo, matéria tributária, matéria previdenciária, com grande ... negócio de ... impugnação ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... impugnação da totalidade das normas objeto da ação (Doc ... São freqüentes os exemplos históricos ... Documento assinado digitalmente ... tributaria reciproca (que veda a União, aos ... Estados, ao ... -
Presunção em autos de infração, multas indevidas e prescrição intercorrente
Presunção em autos de infração, multas e prescrição intercorrente
... Exemplos: um advogado recebe em seu nome valores ... de Segurança nº 65.941 in "Resenha Tributária" nº 8) ... "Qualquer lançamento ou multa, com ... Nesse espaço de tempo entre a impugnação e a decisão final fica prejudicada a pessoa ... -
Direito Constitucional
... Além dos exemplos citados, podemos mencionar os previstos nos ... questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo ... ência do STF, “ em se tratando de impugnação a diploma normativo a envolver outras Unidades da ...
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Acórdão Nº 1285946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... (c) dessa decisão, cabe impugnação da parte sucumbente, dirigida ao ... Plenário, ... Nesse sentido, existem vários exemplos. No caso de uma ... pensão de uma filha que vive ... tributária, administrativas, ou outras que envolvam o ...
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Decisão monocrática Nº 1447882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO E REEXAME PROVIDOS PARA DENEGAR A ... Traz exemplos de contratos firmados e das condições ... extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise ...
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Considerações e algumas recentes decisões sobre a concessão parcial do benefício de justiça gratuita
... experiência ordinária está a produzir exemplos mil, ser credor de valor inadimplido não ... de primeiro grau diante de eventual impugnação da parte contrária, que ainda não integra a ... Silva aponta argumentos de ordem tributária que poderiam, ao menos em tese, sustentar a ...
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A defesa no plano executivo fiscal
... Responsabilidade tributária de terceiros ... São Paulo: Saraiva, 2014. p ... impugnação (“Art. 17. Recebidos os embargos, o Juiz ... Nesse e em outros exemplos, poder-se-ia dizer: com a verificação do ...