Indemnização
-
Dano moral coletivo e vazamentos massivos de dados pessoais: uma perspectiva luso-brasileira
... pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do presente regulamento tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos.” ... 20. VOIGT, Paul; VON DEM BUSSCHE, Axel. The EU General Data ...
-
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... se acharem em sesmarias ou outras concessões do Governo, não incursas em commisso ou revalidadas por esta Lei, só darão direito á indemnização pelas bemfeitorias ... Exceptua-se desta regra o caso do verificar-se a favor da posse qualquer das seguintes hypotheses: 1ª, o ter sido declarada ... -
Acordão da Corte Especial, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. REQUISITOMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADECOMPETENTE. REQUISITO DO EXEQUATUR.1. A prática de ato de comunicação processual é plenamenteadmissível em carta rogatória, desde que assentada a competência doJuízo rogante.2. Quando verificado que todos os elementos jurídicos da demanda(partes, causa de pedir, pedido, provas) têm
-
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não caracteriza afronta aos artigos 489 e 1022 do CPC/2015.1.1. Hipótese em que, em juízo monocrático, afastou-se a existê
-
Como Alemanha e Brasil indenizam o Schockshaden e os danos por ricochete
Como Alemanha e Brasil indenizam o Schockshaden
... Também o Código Civil português [7] contém previsão específica de "indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal" nos artigos 495º e 496º, tratando dos danos patrimoniais no primeiro dispositivo e dos danos ... -
Há mares que vêm para o bem: o regime jurídico do patrimônio subaquático
Soares e Franca: O regime jurídico do patrimônio subaquático
... como previsto no contrato assinado em 2015 pelo então presidente Juan Manuel Santos, a Colômbia ficará obrigada a pagar à MAC uma indemnização no valor de sete milhões de euros ... Esse contrato, vale lembrar, tem respaldo na Lei colombiana nº 1675, de 30 de julho de 2013, que versa ... -
Como o constitucionalismo do século XX mudou o direito de propriedade
Constitucionalismo do século XX mudou o direito de propriedade
... O direito de propriedade mantem-se em toda a sua plenitude, salvo a desapropriação por necessidade, ou utilidade pública, mediante indemnização prévia." ... [9] RODRIGUES JUNIOR, op. cit., 2012. p. 75-76 ... [10] "Art 122 — A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros ... - Danone é alvo de ação na Justiça francesa por uso excessivo de plástico
- Danone é alvo de ação na Justiça francesa por uso excessivo de plástico
-
Vicissitudes constitucionais da arbitragem necessária em Portugal
Vicissitudes constitucionais da arbitragem necessária em Portugal
... ção parcial do gozo do direito de propriedade centrado num, prazo exíguo, fora dos pressupostos da expropriação e da justa indemnização. A norma violaria, em síntese, o principio da proporcionalidade mediante uma restrição injustificada aos direitos de acesso aos tribunais e de ... -
Tecnologias emergentes: seguros e fundos de compensação
Tecnologias emergentes: seguros e fundos de compensação
... responsabilidade limitada se contribuírem para um fundo de compensação ou se subscreverem conjuntamente um seguro para garantir a indemnização quando o dano for causado por um robô" ... [13] Artigo 788 CC/2002: "Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por ... -
Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... indemnização de prejuízos 15 ... 3.13 Por sua vez, a Comissária Emma Bonino, logo na enunciação das suas prioridades, destacou a instituição de um ...
-
Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
“O princípio da transparência ou a obrigação de as cláusulas serem redigidas de forma clara e compreensível aparece consagrado no artigo 5º, sendo que a clareza se deve referir ao aspecto formal do clausulado (tipo de letra, tamanho, legibilidade, etc.) e a compreensibilidade à sua inteligibilidade” “O princípio fundamental do direito do consumo da interpretação mais favorável ao consumidor, em...
... ou não cumprir obrigações decorrentes do mesmo, sem prever o direito de o consumidor receber do profissional o pagamento de uma indemnização de montante equivalente numa situação inversa; e) exigir ao consumidor que não cumpre as suas obrigações ao abrigo do contrato que pague um ... -
Resolução alternativa de litígios de consumo: papel do juiz árbitro
... Art. 496º, n. 1, do Código Civil português: Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade , mereçam a tutela do direito ... Art. 20º 1 - a todos é assegurado o ...
-
Pretensões restitutórias pelo ilícito lucrativo
... Indemnizar é, assim, tornar alguém indemne, isto é, sem dano. O dano constitui, simultaneamente, o pressuposto e o limite da indemnização” (MONTEIRO, 2017, p. 19) ... Há, todavia, aparente paradoxo em oferecer ao dano (como pressuposto) o cerne da responsabilidade civil, sobretudo ...
-
Parte 2
... As várias formulações do direito de retirada diferem nos detalhes. A decisão sobre o direito e sobre o montante da indemnização geralmente é decidida por um tribunal, raramente pela Comissão de Bolsa. O direito de retirada é, em parte, regulado expressamente, e em parte ...
-
Coronavírus e força maior: configuração e limites
... 437º); a substituição da restauração natural pela indemnização pecuniária, sempre que o interesse do credor não justifique a excessiva onerosidade daquela para o devedor (art. 566º, nº 1)” (COSTA, Mário ...
-
Introdução
... ção e ao cálculo do montante desta, são estudados no capítulo das modalidades das obrigações, a propósito da obrigação de indemnização, que abrange os aspectos comuns às duas variantes da responsabili-dade”. 3 Art. 390. “Nas obrigações negativas o devedor é havido por ...
-
A responsabilidade civil por vícios construtivos para além do código civil e do código de defesa do consumidor
... do devedor, razão por que o credor mantém todos os demais direitos, só estando prejudicado (total ou parcialmente) o direito a indemnização”. O contrato na gestão do risco e na garantia da equidade ... Coimbra: Instituto jurídico Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2015 ...
-
Obsolescência Programada e Proteção dos Consumidores: Abordagem Comparada de Direito Luso-brasileiro
Propósito - O texto aborda a problemática da obsolescência programada do ponto de vista da proteção dos consumidores, a partir das decisões da Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato que condenaram a Samsung e a Apple com fundamento na proibição de práticas comerciais desleais. Visa ponderar o alcance das normas similares aplicáveis nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro....
... Não obstante este entendimento maioritário, alguma jurisprudência brasileira tem reconhecido o direito à indemnização dos danos materiais e morais sofridos por adquirentes de automóveis que foram ultrapassados pelo lançamento de novos modelos antes de decorrido o ... -
Responsabilidade pós-contratual e violação da obrigação de não concorrência
... 3 Ver: VON JHERING, Rudolf. Culpa in contrahendo : ou indemnização em contratos nulos ou não chegados à perfeição. Coimbra: Almedina, 2008 ... 4 MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado : ...
-
Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para: a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... gamento de € 190 000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora que se vencerem, desde a data da citação até integral pagamento. alegou, em síntese, ...
-
Legislação estrangeira sobre drones
... 2 – A indemnização fundada em danos causados por UAS, quando não haja culpa do responsável, tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de ...
-
Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... 742-765, set./dez., 2019 ... Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal | Nuno Teles ... a) Redução da indemnização por despedimento de 30 para 20 dias até um máximo de 12 salários para novos contratos de trabalho, mas com extensão progressiva para os contratos ...