Indemnização
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A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-benefício.
... A responsabilidade civil do Estado ... O ... Direito, Coimbra, v. 142, n. 4, p. 623-658, 2010 ... CORREIA, Fernando Alves. A indemnização pelo sacrifício: contributo para o esclarecimento do seu sentido e alcance ... Revista de Legislação e Jurisprudência, n. 3966, p. 143-161, 2011 ... -
Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial
... ário do serviço, desde que: (a) Não tenha conhecimento efetivo da atividade ou conteúdo ilegal e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciem a ilegalidade da atividade ou do conteúdo; ou (b) A ...
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Breve Histórico do Plágio Literário e do Direito de Autor
... §1º. Dará logar á indemnização por perdas e damnos a usurpação do nome do autor ou a sua substituição por outro, não havendo convenção que a legitime. §2º. O autor da ...
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Direito ao próprio corpo e à autodeterminação da pessoa intersex
... No início do século XX, o Supremo Tribunal Austríaco fazia recair sobre o médico os riscos de indemnização no caso de ocorrerem consequências negativas após a intervenção, se ele não tivesse chamado à atenção do doente dos perigos da ...
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Dano moral por corpo estranho em alimento sem ingestão do produto: o dano como pressuposto inafastável da responsabilidade civil
... 49 do Código Suíço das Obrigações. Eis o teor da norma portuguesa: Art. 496. “Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito ” ... Por sua vez, dispõe o art. 49 do Código ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... sobre quatro questões (III Reports of International Arbitral Awards): I) Duração do dano causado ao Estado de Washington e indemnização a pagar; II) Cessação ou continuação da atividade da poluidora; III) À luz da resposta ao ponto anterior, quais as medidas e o regime a ... -
Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... indemnização, salvo no que respeita a demonstração da existência e extensão do dano, que são legalmente ficcionadas pela própria lei em montante igual ao da ...
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Compliance trabalhista
... ÇÃO, TRABALHO, SUPLEMENTAR, RETRIBUIÇÕES INTERCALARES, SUBSÍDIO DE FÉRIAS, SUBSÍDIO DE NATAL, IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE. “De acordo com o art. 20º do Código do Trabalho, a utilização de meios de vigilância será sempre ilícita (ainda que com ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral. 2. É ...
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Direito desportivo civil
... que as partes possam fixar livremente outras formas de cálculo de desvalorização e respectivas percentagens para efeitos de indemnização por dano corporal.” ... Nota-se, portanto, uma limitação ao princípio da autonomia da vontade que foi imposta pela imperatividade da lei e que ...
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Decreto-Lei 24/2014
... ços a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ... Artigo 13º ... Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato 1 – ...
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Referências bibliográficas
... Atualizado para as versões 2000, 2003, XP e Vista do Windows. 1 CDROM ... JHERING, Rudolf von. Culpa in contrahendo ou indemnização em contratos nulos ou não chegados à perfeição ... Coimbra: Almedina, 2008 ... JORGE JUNIOR, Alberto Gosson. Subsídios para uma ...
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Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... 75 73. Art. 496 1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito ... 74. BARBOSA, Mafalda Miranda. Entre a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização”. Por sua vez, o Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, em seu art. 14.1, autoriza o período de experiência no contrato de trabalho e o remete, ...
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Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
... , cada responsável pelo tratamento ou subcontratante é responsável pela totalidade dos danos, a fim de assegurar a efetiva indemnização do titular dos dados. (n. 4) ... Consequentemente, “quando tenha pago, em conformidade com o n. 4, uma indenização integral pelos danos ... -
O Trabalho Parassubordinado e os Novos Campos de Presença do Trabalho Próximo ao Subordinado
... Lei n. 101/2009 ... edLisboaAAFDLp Art. 11 º Indemnização ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , de férias pagas proporcionais à duração do período de serviço relativamente ao qual ainda não gozou férias, ou de uma indemnização compensatória, ou de um crédito de férias equivalente ... ARTIGO 12 ... Qualquer acordo que envolva abandono do direito às férias anuais ...
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Pacto Comissório
... Cláusula penal e indemnização ... Coimbra: Almedina, 1990 ... Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias ... A cláusula leonina também se distingue ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
... «Considerando que, consoante os sistemas jurídicos dos EstadosMembros, o lesado pode ter direito a uma indemnização a título da responsabilidade extracontratual diferente da prevista na presente diretiva; que essas disposições não devem ser prejudicadas pela ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... , um mecanismo apto a permitir ao próprio requerente a devida reação à decisão ilegal de privação da liberdade, nem a obter uma indemnização, também o n. 4 e o n. 5 do art. 5º foram desrespeitados. Em terceiro lugar, o tratamento inumano e degradante a que se encontrou sujeito ...
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(15/10/1927) Limongi França
... Enfim, ainda se sustenta no arquétipo latino (MONTEIRO, Antônio Pinto. Cláusula penal e indemnização, p. 391) ... 18. Jorge Cesa Ferreira da Silva pondera que “talvez influenciada pelo movimento histórico de extinção das penas de natureza ...
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A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... ”, como seja, inter alia , a pseudonimização e a cifragem dos dados pessoais; e, o artigo 82.º do RGPD, epigrafado “direito de indemnização e responsabilidade”, onde se preceitua que ... ANA frANCISCA PINto dIAS ... qualquer pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais ...
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Dano moral coletivo e vazamentos massivos de dados pessoais: uma perspectiva luso-brasileira
... pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do presente regulamento tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos.” ... 20. VOIGT, Paul; VON DEM BUSSCHE, Axel. The EU General Data ...
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Capítulo 4 - A superação do Modelo Unitário da Cláusula Penal
... na ausência de qualquer dano, isto consistiria em “uma simples particularidade da figura, explicável porque a pena constitui uma indemnização antecipadamente convencionada”. 5 De fato, adotando-se a concepção abstrata da cláusula penal, torna-se irrelevante perquirir a feição que as ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... se acharem em sesmarias ou outras concessões do Governo, não incursas em commisso ou revalidadas por esta Lei, só darão direito á indemnização pelas bemfeitorias ... Exceptua-se desta regra o caso do verificar-se a favor da posse qualquer das seguintes hypotheses: 1ª, o ter sido declarada ...