Indemnização
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... , a menores de 18 annos e a mulheres; e) repouso hebdomadario, de preferencia aos domingos; f) férias annuaes remuneradas; g) indemnização ao trabalhador dispensado sem justa causa; h) assistencia medica e sanitaria ao trabalhador e á gestante, assegurado a esta descanso antes e depois ... -
O direito que será garantido pelo patrimônio do responsável
... Pode, no entanto, o credor provar que a mora lhe causou dano superior aos juros referidos no número anterior e exigir a indemnização suplementar correspondente, quando se trate de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco ... EBOOK RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELO ...
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Desafios na reparação dos lucros cessantes: a importância da concretização da razoabilidade na quantificação do dano
... , particularmente, as medidas e providências adotadas pelo lesado lhe permitam esperar lucros maiores, “nada lhe estorva o exigir a indemnização deles”. 19 Tomar ... como critério as especificidades do caso concreto está, em realidade, até mais de acordo com o espírito da reparação ...
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Dano extrapatrimonial
... E pontifica: “Não se julgue que a indemnização do ‘dano moral’ tenha sido resultado da actividade interpretativa dos autores, a qual, só por si, haja logrado inserir no código civil esse ...
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Tutela dos dados pessoais e sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro: direito de acesso, reparação e prevenção de danos
... formas de responsabilidade civil. Acresce que o dano surge sempre como limite e medida da indemnização. ( ... ) Afirmar esta evidência não elimina, porém, todos os nossos problemas. Como adiantámos, uma coisa é considerar que a finalidade ...
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Referências
... Acesso em: 20.04.2020. MONTEIRO, Antônio Pinto. Cláusula penal e indemnização ... Coimbra: Almedina, 1999 ... MONTEIRO, Antônio Pinto. Responsabilidade contratual: cláusula penal e comportamento abusivo do credor. Revista ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 39. Rege-se pela lei pessoal commum das partes e, na sua falta, pelo direito local, a obrigação, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, em igual caso ... Art. 40. Os Estados contractantes não ...
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Insolvência culposa e 'responsabilidade civil' dos afetados
... As pessoas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa devem ser condenadas na sentença de qualificação a pagar uma indemnização aos credores do devedor insolvente que deve ser “no montante dos créditos não satisfeitos, até à força dos respetivos patrimónios” (art ...
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O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... IX - Os arts. 805.º e 566.º do CC, ao estatuírem sobre o cálculo da indemnização e efeitos da mora, não fazem qualquer destrinça entre danos patrimoniais e não patrimoniais, razão pela qual os juros serão devidos desde a ...
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O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... totalidade dos danos, prevendo-se no nº5 do artigo 82º a possibilidade de exercício do direito de regresso em relação à parte da indemnização correspondente à respetiva parte de responsabilidade pelo dano em conformidade com a regra estabelecida no nº 2 (BARBOSA, 2018, p. 162) ... -
Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... as normas constitucionais que protegem o direito à propriedade privada, sua transmissão e ao direito de não ser expropriado sem uma indemnização”. 71 O Tribunal decidiu que não pode “concluir-se pela inconstitucionalidade da interpretação do artigo 5.º do Código de Registo Predial ... -
Ação direta no direito estrangeiro
... a ação direta para o seguro obrigatório de responsabilidade civil, dizendo que “o lesado tem o direito de exigir o pagamento da indemnização directamente ao segurador” (art. 146, n. 01). Já para o seguro facultativo, o diploma condicionou o seu cabimento a duas situações ...
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Punitive damages em sistemas civilistas: problemas e perspectivas
... Aquele fim, porém, não pode, hoje, ser tomado de modo tão linear. Logo no início, ficou claro que a indemnização, por danos morais — aliás, meramente compensatória —, surgia, quase, como que uma pena acessória, no campo criminal. Hoje, tal aspecto é ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... indemnização ... O artigo a seguir reproduzido, também da Constituição Portuguesa de 1976, detalha questões referentes à habitação e ao urbanismo, ... -
A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos”. (PORTUGAL, Constituição da República Portuguesa de 02 de abril de 1976. Disponível em ... Acesso em 02 jan. de 2018) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... obrigações face ao locador, nem lhe concedem qualquer direito face a este, competindo– -lhe exigir do fornecedor toda e qualquer indemnização a que se ache com direito, nos termos da lei e da cláusula segunda destas condições gerais” ... 9ª) O argumento do acórdão recorrido de ...
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A avaliação da extensão do dano moral trabalhista e formas de reparação após o advento da Lei n. 13.467/2017
... O art. 496, como acima mencionado, assim se expressa: “1 – Na fixação da indemnização" deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. 2 – Por morte da vítima, o direito à indemniza\xC3" ...
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Celebração de contratos via plataformas da economia de partilha: o exemplo dos seguros
... relevante, especialmente nos seguros marítimos, onde os membros do Clube Internacional de Clubes P&I (associações de proteção e indemnização) se arrogam cobrir os riscos, ao todo e por agregado, de «aproximadamente 90% da tonelagem mundial de navios oceânicos» (https:// ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... O Código Civil/1966 traz em seu art. 496 o (Danos não patrimoniais) apenas parâmetros subjetivos: ... 1 – Na ixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito ... 2 – Por morte da vítima, o direito à ...
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Referências
... Os direitos de personalidade no Código Civil de Macau ... Boletim da Faculdade de Direito. 76, 2000 ... PINTO, Paulo Mota. Indemnização em caso de nascimento indevido e de vida indevida (“wrongful birth” e “wrongful life”). Revista Lex Medicinae, Revista Portuguesa de Direito ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOMORAL. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS EPROVAS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. PREQUESTIONAMENTOIMPLÍCITO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo serrevisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento desentença, caso
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Reflexões sobre o instituto do dano social em Portugal
João Leite Barros: Reflexões sobre o dano social em Portugal
... 497.º, n.º 2 e reduzindo ou excluindo a indemnização nos casos de culpa do lesado (art. 570.º) ... [9] MONTEIRO, 1985, p. 59-63. Vide também sobre o fenômeno em CORDEIRO, 2016, p. 136 e ss ... [10] ... -
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral. 2. É ...
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Decreto-Lei 24/2014
... ços a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ... Artigo 13º ... Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato 1 – ...
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A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
... Revista de Derecho Privado , Madrid, año 88, n. 6, p. 787-820, nov./dic. 2004 ... LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes. A indemnização de clientela no contrato de agência ... Lisboa: Almedina, 2006 ... MARQUES, Cláudia Lima. Superação das antinomias pelo diálogo das fontes: o ...