inelegibilidade absoluta e relativa
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Direito Constitucional
... -se, cada uma delas, pela maioria relativa" de seus membros; D: incorreta. Não existe san\xC3" ... 868/1999, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida ... estadual, pois a abrangência da inelegibilidade de seu pai se restringe ao município Delta. São ...
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Direito Eleitoral
... ão cometida, incidindo, porém, a inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, com ... se for decretada a incapacidade civil absoluta; (B) salvo escusa de consciência, invocada ... constado expressamente a condenação relativa a suspensão dos direitos políticos ... II ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... à candidatura, qual seja, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “d”, da LC ... o exercício e a prática da maioria absoluta das atividades de controle externo, ou seja, o ... , a coisa julgada administrativa é relativa, significando apenas que um determinado assunto, ...
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Direitos políticos
... §3º) e não incorrer em causa de inelegibilidade (art. 14, §4º a §9º) ... Isto posto, nos ... Majoritário Complexo (de maioria absoluta) ... Tem apenas um turno de votação, sendo ... 4.1.2 Inelegibilidade relativa ... As inelegibilidades relativas dependem da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ções são passíveis para a absoluta maioria das empresas privadas que perseguem ... debatida nesta ação direta – relativa ao financiamento de campanhas – e sua ... estabelecesse outros casos de inelegibilidade, a fim de garantir “a normalidade e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º A ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III ... em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à ... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... pedido cautelar de suspensão da inelegibilidade, cujo exame passa a ser de competência do ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... a) Apresentar uma notícia de inelegibilidade; ... b) Interpor um AIRC ... A seguir ... II - incapacidade civil absoluta; ... III - condenação criminal transitada em ... o TSE: “A condição de elegibilidade relativa à filiação partidária contida no art. 14, § ...
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Direito Eleitoral
... das hipóteses constitucionais de inelegibilidade, indica que “ São inelegíveis, no território ... em primeiro turno se obtiver maioria relativa dos votos dos eleitores que efetivamente ... ário, sendo que não atingindo a maioria absoluta dos votos, excluídos brancos e nulos, será ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... do rei, encarnando a época autoritária absoluta na Inglaterra. Não mais seria possível ... entre presunção de inocência e inelegibilidade ... 12 André Nogueira Cavalcante ... Por ora, retomando a problemática relativa à distinção entre regras e princípios, ...
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Direito constitucional
... mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da ... orientação jurisprudencial desta Corte relativa aos direitos fundamentais. II - E incompatível ... Etapa 8. Inelegibilidade do art. 14, § 7º, da CF se estende aos ...
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Propaganda eleitoral
... ou de diploma e imposição de inelegibilidade. E, de forma imediata, o direito de resposta deve ... Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com ... do processo eleitoral democrático é a absoluta isenção do Estado e dos seus servidores, a eles ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... negativo provocado pela inelegibilidade, o que não se verifica na hipótese ... 4. A ... ção era regra de inelegibilidade absoluta. Com a ... redação resultante da Emenda ... cuida de outra inelegibilidade relativa, quanto a alternativa de, mediante ...
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Magistratura TJBA 2019
... (C) simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e ... (D) simulação absoluta, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e ... e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção ...
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Direito constitucional
... XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, ... -se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros ... § 1º A Constituição ... do plebiscito, referendo e inelegibilidade. Tema com alta probabilidade de cobrança ...
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Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... que o Estado brasileiro possui total e absoluta independência nas relações internacionais ... corolários da garantia fundamental relativa à liberdade do homem reside no direito de ir, ... -se a ausência das condições de inelegibilidade e, gradativamente, e de acordo com a importância ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... alegações finais constitui nulidade absoluta, nulidade relativa ou mera irregularidade? ... ções pelo tribunal do júri e a inelegibilidade ... Segundo o disposto no art. 1º, inciso I, ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... motivos variados, como incompetência absoluta do juízo, falta de citação de litisconsorte ... rescisória eleitoral fundada em inelegibilidade; b) a ação cautelar inominada contra ato ... proclamação solene, um instrumento de relativa estabilidade da jurisprudência, que não ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... ópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional ... inelegibilidade sobre a qual, após a audiência do candidato e ... relativa ao registro de candidaturas para as eleições ...
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Legislação
... nossa proposta apresentada na parte III, relativa ao Acordo de Relacionamento Pessoal, este ... MÉRITO: VEREADORA ELEITA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL COM O IRMÃO DA ... casados sob o regime de separação absoluta de bens ... § 1º Ambos os cônjuges serão ...
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Magistratura TJMS 2020
... quitação, fato que origina presunção absoluta ... (E) feito pelo devedor ao credor, apesar ... ício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, ... ção, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo ...
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Magistratura TJGO 2021
... (C) determina a presunção absoluta de paterni-dade ... (D) impede-o de ... (E) determina presunção relativa de paternidade, invertendo-se o ônus da prova ... ou a presença de causa de inelegibilidade ... (D) tem por objetivos a cassação do ...
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Alistamento eleitoral
... , que seja portador de incapacidade civil absoluta 102 , não ... tem o exercício dos seus ... De resto, se até a incapacidade civil relativa (art. 4º, do CC, com redação dada pelo ... Permanência. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Anotação. 1 ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... capítulos da decisão, como uma inelegibilidade (ainda que, por exemplo, acompanhada de uma ... a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de ... órios bloqueada, e não apenas aquela relativa ...
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Dos Equivalentes Recursais
... nos casos de reconhecimento de inelegibilidade de candidato, não quando se tratar de falta de ... ão rescisória fundada na incompetência absoluta do juiz, provendo-a Tribunal cassa a sentença ... pela Lei 10.444/02, que “a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de ...