Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
8539 resultados para Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
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Direito Constitucional
... o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação ... constituição seja ela por meio de reforma (atos do poder constituinte derivado) ou alterações ... , ações judiciais ou administrativas em curso, as quais deverão acatar a sentença ... A: Correta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que é dever da ... ) destinado à apuração das infrações penais e respectiva autoria (formação ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... contra as Pessoas Portadoras de DeƤciência ȋ͖͕͕Ȍ ... todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a ... deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3. Os ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ... – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88. Praticar, induzir ou ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... 84 ... Defesa da criança e do adolescente ... Em 12 de outubro de 1990, ... pela aplicação de penalidades por infrações contra as normas de proteção à criança e ao ... , elencou, não exaustivamente, os atos considerados ímprobos e estabeleceu sanções ... , bem como elenca as infrações administrativas, a forma de apuração judicial de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável ... Infrações penais praticadas, com maior frequência, nas ... 8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato ...
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Legislação Complementar
... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando atender a menores ... prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, deve adotar as providências previstas ... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da ... ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de ... ção dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de ...
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Direito Penal
... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista ... (B) a punição a partir de atos executórios. (C) a não utilização de ... nova que (A) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage ... (B) ... de arma de fogo, a bicicleta de um adolescente, tendo-o ameaçado gravemente. Perseguido, ... 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – é delito formal, não ... , portanto, o exaurimento das vias administrativas e constituição definitiva do crédito ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... os serviços mais caros, o que seria um contra-senso ante a fundamentação, princípios e ... o acesso, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua ... atos ocorram em território nacional, deverá ser ... á o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo ... ADRIANO ROBERTO ... correspondente, qual seja, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ... Por conseguinte, ...
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Direito Constitucional
... sob a égide da Constituição anterior, contra a Constituição atual; 4. Correta. O poder ... de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos ... (C) no Estado que adota uma ... de foro, perante a Corte, nas infrações penais comuns, salvo nos casos onde a prática ... normas proibitivas de ações administrativas de logo padronizadas), impessoalidade (ausência ... aquelas relacionadas a crimes contra criança e adolescente ... (C) não inclui a vedação ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor, e ... Direito do ... Consumidor ... Infrações" penais ... As relações de consumo como bem jur\xC3" ... Sujeitos ativo e passivo dos ... crimes contra" as relações de consumo. Código Penal e proteç\xC3" ... atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, ... Superendividamento. Sanções administrativas. Tipos penais. Omissão de ... informação a ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; b) pessoal que trabalhe em ... ão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª ... atos oficiais que exijam capacidade técnica de ... Art. 363. O processo das infrações" do presente Capítulo obedecerá ao disposto no T\xC3" ... caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente pre-vistas no inciso XXXIII do ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... administrativas integrantes dos órgãos de que trata esta Lei ... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; IX - coordenação do processo de ... os direitos: a) da pessoa idosa; b) da criança e do adolescente; c) da pessoa com deficiência; ... e repressão a crimes, a delitos e a infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; b) ...
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Ação civil pública
... , turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica (art. 1º), protegendo, ... controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. O controle de constitucionalidade é ... devendo apenas sua atuação direcionar-se contra algumas das empresas pertencentes ao ramo de ... ao trabalho escravo, na tutela da criança e do adolescente nas relações de trabalho, pois ... as autoridades judiciárias e administrativas, dos interesses individuais e coletivos da ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ça da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito ... OBSERVAÇÕES ... ício de atividades políticas e administrativas (ministros e secretários de Estado, etc.) ... criminal e, para evitar a prática de infrações penais ... Aqui reside a excepcionalidade de ... a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu ... substituir prisões juvenis (menor e adolescente), e é utilizado em larga escala, o monitoramento ... medidas protetivas foram estendidas à criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... obrigatório para a tipificação das infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158) ... Os ... auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer ... I – violência doméstica e familiar contra mulher; ... II – violência contra criança, adolescente", idoso e pessoa com deficiência. Nesses casos, h\xC3" ... ículo automotor às penalidades administrativas do artigo 165 do CTB, bastando agora o mero ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... ública, ao vedar o uso do habeas corpus contra as punições disciplinares militares 4 ... Ainda ... das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ... das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica ”. Já o ... punibilidade de certas categorias de infrações penais; (c) com o acordo de leniência previsto ... da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança" e do Adolescente), que o previu em seu art. 211, \xC3" ...
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Direito Penal
... 01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas ... Criança e do Adolescente), deve ser considerada a idade ... ção do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de ... caso, imputam-se ao agente tão somente os atos que praticou, e não o resultado naturalístico ... do contrato e às sanções administrativas de advertência e declaração de inidoneidade ...
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Direito Constitucional
... atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos ... no ápice e abaixo estavam todos os demais atos normativos. As leis ordinárias, complementares, ... elas sob a forma de resoluções administrativas ou de portarias, não são passíveis do controle ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... promoverá programas de assistência à criança e ao adolescente ... (B) tem por função ...
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Coordenadores e autores
... Os atos foram assinados por ambos. Todavia, o cliente ... 08/04/19 e em 10/05/19, configuram infrações éticas ... (C) Nenhuma das condutas de ... medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública ... De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que ... pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ... - Em geral, vários atos integram a conduta, portanto, é ... gêneros distintos, a contumácia de infrações penais que não têm o patrimônio como bem ... 9.605/1998 (Crimes e Infrações Administrativas contra o Meio Ambiente) ... Dano qualificado ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... a autoexecutoriedade e a coercibilidade dos atos de polícia, seus atributos mais destacados, ... essoas igadas entre si ou com a arte contrá ria or uma reação urídica base. O cdc, ... ções ®enais lcp também preveem infrações penais com ob±etividades ±urídicas difusas e ... ém, à radação das sanções administrativas aplicáveis aos even-tuais inratores ... as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente, previstas no art ¨º, xxxiii, ... -
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... b) Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administrao estadual; c) Promover a ... , ficando sujeito s cominaes administrativas e penais. 12. A Comisso de Concurso ... no art.2 do Estatuto da Criana e do Adolescente), os candidatos responsveis sero eliminados do ... Tutela contra o Ilcito e Tutela contra o Dano. Jurisdio ...
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Proteção da Criança e do Adolescente contra Abuso e Negligência
... : a) crimes previstos no ECA; b) infrações administrativas previstas no ECA; d) programa de ... , maltratadas, vítimas de abuso, autoras de atos" infracionais e outras violações era atribuída \xC3" ...
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RESOLUÇÃO Nº 271, DE 12 DE MARÇO DE 2021
... Superior o cronograma com as datas dos atos e das provas do certame; III - acompanhar a ... os recursos interpostos pelos candidatos contra as provas; IV - velar pela preservação do ... ao Ministério Público, Direito da Criança e do Adolescente e Direitos Humanos. § 3º As ... TIPICIDADE. CONTRAVENÇÕES PENAIS. INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU ... OS CRIMES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PONTO 3 ANTIJURIDICIDADE. CAUSAS DE EXCLUSÃO ...
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DECRETO Nº 761, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação, por Transformação, de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... - documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais; ... VI - defesa da ordem econômica e ... h) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... f) Conselho Nacional de ... , patrimônio, comunicações administrativas, serviços de informação e informática, ... reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a ... ção das multas decorrentes de infrações" ocorridas em localidades diferentes da habilitaç\xC3" ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... modificações legislativas e administrativas, a partir da entrada em vigor da CF, do ECA e da ... como de crimes e contravenções penais ou atos infracionais, pela criação e funcionamento da ... suspeita da existência de maus-tratos contra os alunos. 15 Ora, como exigir a aplicação ... civil e social, se o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é um ilustre desconhecido ... competentes, uma vez que o autor das infrações penais dificilmente é preso preventivamente ou ...