infrações penais no cdc
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... afastado para a interpretação e aplicação de normas penais incriminadoras e excepcionais 611 , por força de imperativos ... , a precisão e clareza na redação da cláusula quanto às infrações contratuais que podem fazê-la incidir devem ser ainda mais rigorosas em ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... do Rio Grande do Norte, em virtude da prática de graves infrações à ordem econômica, com prejuízo ao consumidor, à livre concorrência, ... de auto de infração e, pois, de representação iscal para ins penais (ls. 20 e ss.), a qual capitulou a conduta praticada na norma inserta no ... -
Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... O legislador cuidou de tingir, ainda, sanções penais , tal como se observa nos Capítulos XII e XIII do Código ... 3.1 ... normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ...
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Penas restritivas de direitos
... Entre os vários substitutivos penais surgidos ao longo do tempo, merece destaque o denominado sursis , também ... infrações mais leves, cuja pena privativa de liberdade não fosse superior a seis ...
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Da ética do advogado
... O primeiro tipifica as infrações disciplinares e suas respectivas sanções. Este último cuida ... e XV, do EAOAB, sem embargo de incidir, eventualmente, em sanções penais (art. 154 do CP). Precedentes: E-1.327 e E.296/01." (OAB/SP, TED, Proc. n ...
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O dano moral nas relações de consumo
... Mostram-se indiferentes aos danos morais decorrentes de infrações contratuais ... Na Alemanha, há enumeração dos bens jurídicos que ... de Trânsito Brasileiro (CTB), ao estabelecer em suas disposições penais multa reparatória, em seu art. 297, caput , em favor da vítima, ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... já não for possível, sem prejuízo de outras sanções civis, penais e administrativas, deve ser imposto com imediatidade do dever de ... Civil Pública não abarcar a totalidade dos infratores ou das infrações ambientais, nada de processualmente relevante expressa, porque inexiste ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... Desde ento,Carlos Henriquevem colecionando infraes penais e crescendo dentro da organizao criminosaPGC, tanto que atualmente uma ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... O legislador cuidou de tingir, ainda, sanções penais , tal como se observa nos Capítulos XII e XIII do Código ... 3.1 ... normas expedidas pelo CON-METRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ...
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Capítulo 14 - Prescrição e decadência
... prescricional gera indevida insegurança jurídica; iv) se as infrações penais graves também sujeitam-se ao regime da prescrição, não há ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... conventos e/ou instituições religiosas, ou era objeto de ações penais, na visão de SPOSATO. 8 A despeito da evolução internacional do ... dos fatos às autoridades competentes, uma vez que o autor das infrações penais dificilmente é preso preventivamente ou em flagrante delito ...
- Das infrações penais (arts. 61 a 80)
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... primordial nesta missão, cabendo-lhe prevenir e reprimir infrações" atentatórias à ordem econômica ... A atuação deste importante órg\xC3" ... no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... causas cíveis automaticamente exclui de sua abrangência as causas penais e as trabalhistas. Assim, cíveis serão as causas que versem sobre ... 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica; bem como na Lei 9.605/98 que disciplina a ...
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Direitos da Mulher à Luz da Lei 11.340/06 e seus Reflexos Processuais Penais
... V ‒ informar a ofendida os direitos a ela conferidos por esta lei ... É importante observar que as infrações penais de menor potencial ofensivo praticadas no contexto de violência doméstica ... e familiar contra mulher não admitem a simples lavratura de ...
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A abusividade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de saúde
A abusividade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de saúde
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... apuração de infrações disciplinares por este Departamento de Inteligência. O Sistema AEP - ... homens privados de liberdade em estabelecimentos penais foram beneficiados com a conversãoda ... prisão domiciliar. Ações ...
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Mandado de segurança
... causas cíveis com nível de complexidade e também as infrações penais com pouco potencial ofensivo.Com base nisso e com o intuito de ...
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A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas ...
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Jurisprudência
... , proprietário ou condutor e entre a natureza e origem das infrações para aplicar as devidas penas. Ao condutor, entre muitas proibições, ... 32 da Lei das Contravenções Penais (2ª C. TACrim-SP, Apel. nº 123.075, v. un. em 24.06.76, rel. Ítalo ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... § 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o ... crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações ... I ...
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Reforma do código de defesa do consumidor: comércio eletrônico
... para inibir novas violações, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis e da indenização por perdas e danos, ... Comentários: No campo das infrações penais (Título II), o projeto propõe a inclusão de um novo crime contra ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... equilíbrio razoável : “É necessário que entre as duas infrações exista uma certa relação. Certamente, não seria adequado exigir uma ... , e, por fim, [v] deve haver maior rigor no controle de cláusulas penais excessivas. Tudo isso, segundo o autor, para assegurar que sejam ...
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Das inelegibilidades
... De outra banda, há, no Código Penal francês, infrações que têm como pena acessória a interdição da elegibilidade, sem, no ... não pode durar por mais de cinco anos (gradação das infrações penais em contravenções, delitos e crimes) ... Em suma, no direito eleitoral ...
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Direito Desportivo Internacional
... Aspectos desportivos e penais. A Agência Mundial Antidoping (WADA) In: MACHADO, Rubens Approbato ... lapso temporal, demandam uma celeridade no julgamento das infrações disciplinares e outros casos, celeridade ... (162) Rádio Voz da ...