infrações penais no cdc
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Os princípios aplicados às relações de consumo
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e ...
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Introdução
... ção da personalidade jurídica, sanções administrativas e penais, além da exigência de qualidade para produtos e serviços; ... O Código, ainda, como não poderia deixar de ser, trata das infrações e sanções criminais, nos arts. 63 a 80, a que o fornecedor de produtos e ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... de Milton, praticadas em 08/04/19 e em 10/05/19, configuram infrações éticas ... (C) Nenhuma das condutas de Milton, praticadas em 08/04/19 ... definição do tempo do crime, sendo Lúcio inimputável para fins penais ... (B) não permite que seja oferecida denúncia pelo órgão ...
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Magistratura TJAP 2022
... 68. Crimes eleitorais podem ser definidos como ilícitos penais que maculam o processo democrático de alternância no poder, a liberdade ... anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. RBO ... 90 ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... de pouca importância, a existência de crimes e contravenções penais, bem como os atos infracionais que são praticados impunemente no interior ... diferentemente, do clamor popular, explicita penas graves para infrações de menor potencial ofensivo. Noutras hipóteses, inverte a lógica. Daí a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... infrações à lei trabalhista ... @Seção II. Da Inspeção Prévia e do ... § 4º Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e efetividade do Direito do Trabalho, há também uma gama de tipos penais que visam a garantir o cumprimento e ... efetividade da legislação ... trabalhistas, nos quais foram constatadas a ocorrência de infrações a dispositivos da Consolidação que tutelam direitos trabalhistas. Desse ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos ... Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, pelas infrações às normas de segurança e medicina do trabalho ... No plano ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... dos particulares, estabelecendo sanções administrativas, cíveis, penais, etc.; (iv) mecanismos procedimentais e processuais que possibilitem aos ... ções normativas legislativas e administrativas, quais são as infrações derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e suas ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. I – ... instalados na repartição pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais instrumentos, em tais ...
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A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... utilizadas como meio para as mais diversas práticas de infrações penais ... A atividade delituosa consiste no conjunto de atos que ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Os direitos do homem têm suas infrações e suas zonas de não-direito. As formas antigas do universal excluem por ... de processos que investigam a possível prática de ilícitos penais, foram uma constante nos anos de 2016 e 2017, gerando desdobramentos, ...
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Competência
... PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ... Os agentes públicos, para ações penais e administrativas, possuem prerrogativas em virtude das funções que ... ção de improbidade administrativa com o direito penal, com as infrações político-administrativas previstas na Lei dos Crimes de Responsabilidade ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... Existem infrações penais que podem ser praticados ao longo do procedimento investigatório, ...
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Compliance e o direito do consumidor: aspecto s conceituais
... que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados; XIII – ... 26, I, do Decreto n. 2.181/1997) e penais (art. 61, I, do Código Penal). Ademais, será considerada também como ...
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Danos morais coletivos e vazamentos de dados pessoais
... implementadas nos termos dos artigos 25 e 32; e) Quaisquer infrações pertinentes anteriormente cometidas pelo responsável pelo tratamento ou ... não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em legislação ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 10 do ECA, é cabível a aplicação das sanções penais previstas nos artigos 228 e 229 do mesmo diploma legal. C: correta. Na ... aplicada na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações por parte do adolescente infrator ... (E) Verificada a prática de ...
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Coordenadores e autores
... de Milton, praticadas em 08/04/19 e em 10/05/19, configuram infrações éticas ... (C) Nenhuma das condutas de Milton, praticadas em 08/04/19 ... definição do tempo do crime, sendo Lúcio inimputável para fins penais ... (B) não permite que seja oferecida denúncia pelo órgão ...
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Da Ação Civil Pública
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo (III); juizados especiais de Pequenas Causas e Varas ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... , “a categoria de razões moralmente relevantes para proibições penais". Considerações paternalistas e moralistas […] não possuem peso algum\xE2\x80" ... 49 e 170), ou corrigindo infrações e punindo o infrator (VON HUMBOLDT, 2004, p. 260). Nada obstante, a ... -
Direito Constitucional
... em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de um processo jurídico-político ... O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium , poderá, ainda ...
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Jurisprudência e Ementário
... denúncia pelo CRO deu-se com fundamento na inexistência de infrações a deveres éticos então consubstanciados no Código de Processo Ético ... penais, o lançamento de matérias ou resíduos sólidos, líqüidos ou gasosos, ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... ômica ou servil), além da necessária comunicação dos ilícitos penais à delegacia de polícia ... 10ª) a compromissária envidará todos ... As infrações cometidas por um motorista habilitado podem trazer como consequência a ...
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Microbem ambiental e a prescrição da responsabilidade civil ambiental
Os Danos Ambientais são um dos maiores que uma sociedade pode ser vitimada, pois são especialmente gravosos à sadia qualidade de vida. Por corolário, incumbe ao Direito estimular formas de evita-lo e sancionar o degradador. Este texto objetiva demonstrar que o estudo da Prescrição tem um importante desiderato na proteção ambiental. O resultado obtido foi que não se pode tratar da mesma forma a...
... ão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos ... : “A jurisprudência desta Corte é irme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações ... -
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... infrações ... EBOOK SIMULADOS OAB 4ED.indb 128 EBOOK SIMULADOS OAB 4ED.indb ... 65 da Lei das Contravenções Penais (DecretoLei nº 3.688/41). No ano seguinte à sua condenação definitiva, ...