Interdição de direitos civis
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção XIX - Da Amortização de Direitos, Bens, Custos e ... Seção II - Das Sociedades Civis de Prestação de Serviços ... da Fazenda poderá ordenar a interdição ...
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Leis
... o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... , inclusive, ser deter-minada a interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... sua posição de sujeito portador de direitos, de escolha e de poder. Dessa forma, as ações ... 23 Enquanto direitos civis e políticos, de primeira geração (ou ... ão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou ... - Legislação
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... Brasil ao ratificar a Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência (conhecido como Acordo ... de idade, desaparecendo a ação de interdição absoluta do sistema civil pátrio, pois os ... e/ou assistência para a prática dos atos civis, o que causará prejuízo de grande monta à ...
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Poderes e deveres administrativos
... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ... ; polícia ferroviária federal; polícias civis e polícias militares (art. 144, I a V e § 8° ... de azar, aplicação de multas, interdição de estabelecimentos, embargo de obras ...
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Direitos fundamentais
... e dignidade, assegurando que o idoso é “[ ... ] sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas ... ção que deu origem ao recurso, o juízo acolheu o pedido de interdição, indicou o curador especial e declarou o idoso absolutamente incapaz. A ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... II - ... com órgãos públicos ou com entidades civis, para a execução de planos, programas e ... nas rodovias federais, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não ...
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Os novos direitos e garantias
... expressamente reconhecidos não implicava na violação da interdição apontada, provavelmente por considerar que ampliar os direitos não ... dos Direitos Humanos; 25, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e XIX e XX, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... os atos que tenham sido determinados pela sentença de interdição que, mais das vezes, estará afeta a proibição de disposição de bens ... cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão ... 36. CC, Art. 972. Podem ...
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Acórdão Nº 4009819-83.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... interdição, no repasse do imóvel em benefício ... do ... ária estava em pleno gozo de seus direitos civis, ... embora a curadora da Recorrente afirme ...
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Dos contratos em espécie
... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres para ambas as partes (reciprocidade ) ... sentença, conforme as regras processuais civis ... Assim sendo, entende a jurisprudência que ... ) morte do fiador; b) ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... 50, n. 1, p. 64-84, jan-jun 2016 ... ras guerras civis e mundiais, gerando profundas mudanças nas sociedades humanas, mas foi, ... ao menor no âmbito da legislação laboral; a Lei de interdição ao acesso de Menores a clubes noturnos e o código Penal ... Podemos ... -
Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ... III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... (D) Assegurar a constituição de direitos, seja quanto à situação jurídica do imóvel, ... ção do casamento religioso com efeitos civis e no reconhecimento de filhos havidos fora do ... registrar a sentença que decretou a interdição de uma irmã dela. Nesse caso, Caetano efetuou o ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... de direitos humanos, tais como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, cujo art. 7º assegura que “será proibido ... ão dos exemplares do material discriminatório; II – interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet. § 4º ...
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Processos
... ções ou conflitos de interesses ou direitos. Por isso, destacam-se em relação aos demais e ... tanto nos processos jurisdicionais, civis ou penais, quanto nos processos administrativos ... ex., interdição de atividades, fechamento de estabelecimentos, ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... I.3.1 A teoria da harmonização dos direitos na resolução os conflitos. I.3.2 ... se, no futuro, desaparecerão os código civis dos direitos europeus ou se unificarão suas ... perante as cargas públicas e a interdição do desvio de poder) fundados na justiça ou na ...
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Acórdão Nº 0002836-37.2012.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 14-09-2015
... determinada por ação judicial de interdição, ... após perícia psiquiátrica, onde, em sendo ... constatada, os direitos civis do interditando ... passarão a ser ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... 1.1 EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS ... O exercício da cidadania depende ... da cidadania e ao exercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais ... a curatela (é o registro da interdição ou curatela que indicará o nome do curador e seu ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... exigiram vigoroso enquadramento dos delitos civis, cujas bases foram lançadas pelos ... definidas: a) no caso de violação dos direitos fundamentais do cidadão por parte da ... ções futuras, tal como ocorre com a interdição do exercício de profissão, por receio de que o ...
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Acórdão nº 1.0183.10.003544-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - IRMÃ QUE ADMINISTRA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IRMÃO INCAPAZ NÃO INTERDITADO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA CASSADA.
... ; d) a família não providenciou a interdição do incapaz, tentando, agora, se esquivar da ... A suspensão dos direitos civis do amental somente restou oficializada ... -
Acórdão nº 1.0183.10.003544-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - IRMÃ QUE ADMINISTRA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IRMÃO INCAPAZ NÃO INTERDITADO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA CASSADA.
... ; d) a família não providenciou a interdição do incapaz, tentando, agora, se esquivar da ... A suspensão dos direitos civis do amental somente restou oficializada ... -
Acórdão nº 1.0183.10.003544-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - IRMÃ QUE ADMINISTRA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IRMÃO INCAPAZ NÃO INTERDITADO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA CASSADA.
... ; d) a família não providenciou a interdição do incapaz, tentando, agora, se esquivar da ... A suspensão dos direitos civis do amental somente restou oficializada ... -
Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... no mundo feudal--e da possibilidade de Direitos Humanos (civis e politicos)" ... Todavia, e importante lembrar que, embora seja ...