Interdição de direitos civis
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Crianças e pais no direito de família
... Código Civil distingue seus temas entre direitos pessoais e patrimoniais, mas ainda assim, existem ... Revisando os Códigos Civis de 1916 e 2002, os Códigos de Menores de 1927 e ... em sistemas de interdição, em procedimentos que criam um jogo de ...
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Direito Penal
... e secundários; subsistem, no entanto, os civis" (extrapenais), por força do que dispõe o art. 2\xC2" ... delegadas, que não podem dispor sobre direitos individuais (art. 68, § 1º, II, da CF) ... – 2008 – UERJ) São penas de interdição" temporária de direitos, exceto: (A) limitaç\xC3" ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... princípios constituem o fundamento dos direitos ou garantias que facultam o Estado e os ... ao princípio de razoabilidade e à interdição de arbitrariedade como limites da interpretação ... e 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e no art. 10 da Declaração ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos do Semiárido, vinculado à UFERSA ... 19 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, observa-se a influência ... lei” do dispositivo, residiria a interdição a qualquer norma regulamentadora da liberdade de ... -
O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... Coordenadora do Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência da UFJF. Advogada ... de seus negócios, sem que sofra interdição de sua capacidade civil 6 ... É o caminho para o ... , as mudanças no regime das incapacidades civis ... A curatela, como se disse, passou a ser ...
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Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
... acesso à justiça e usufruto dos demais direitos civis, políticos e sociais, emergindo como ... tempo uma separação ou disjuntiva (interdição, interposição, diferença). Este prefixo não ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito – Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos do Semiárido, vinculado à UFERSA ... 19 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, observa-se a influência ... lei” do dispositivo, residiria a interdição a qualquer norma regulamentadora da liberdade de ... -
Novo CPC
... LIVRO I ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... Seção IX Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser ...
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Novo CPC
... LIVRO I ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... Seção IX Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... , os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio ... Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição ... NR-2 (NORMA REGULAMENTADORA N. 2) — ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... para as empresas, a previsão de sanções civis, administrativas e penais, entre outras medidas ... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ... de boa-fé; (ii) suspensão ou interdição parcial de suas atividades; (iii) dissolução ...
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Revisão geral do regime das incapacidades por meio do paradigma da vulnerabilidade: concretizando o princípio da igualdade
... ódigo Civil: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, seguindo a ... da jurisprudência: Ementa: “Interdição. Pessoa idosa e lúcida, mas portadora de ... exclusão do sujeito da prática dos atos civis (morte civil) à sua inclusão e integração. 36 ...
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Direitos e Garantias Fundamentais
... e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, mas, ... II No Brasil não há pena de suspensão ou de interdição de direitos ... III Segundo a Constituição Federal, não haverá ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , translativos ou extintivos de direitos em que intervêm ... Art. 4º Para os fins ... , o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou ... cautelas e efeitos do registro de interdição, declarando-se: 1º) data do registro; 2º) ...
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Multiparentalidade
... A família como entidade amparada por direitos universais; 5. A família contemporânea e o ... de 1988, continuou a reger as relações civis até 2002 quando entrou em vigor o Código Civil ... o desejo materno e a correlativa interdição paterna, que constituirão as matrizes ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Para declarar incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... á ocasionar o reembolso de quaisquer direitos ou despesas, salvo as de perícia.Nenhuma das ... ataques à população civil em geral ou civis que não participem diretamente nas hostilidades; ...
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Direito Penal
... constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que ... dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não ... comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de ...
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Personalidade, capacidade e proteção da pessoa com deficiência na legalidade constitucional
... insuficiência da noção de sujeito de direitos – 2. Personalidade, subjetividade, capacidade e ... que: “A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas ... pleno discernimento para a prática de atos civis, a lei prevê mecanismos para suprir essa ...
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Processo judicial de responsabilização
... sanções: i) de perdimento dos bens, direitos ou valores representativos de vantagens direta ou ... pela infra-ção; ii) suspensão ou interdição parcial de suas atividades; iii) dissolução ... ção anticorrupção as associações civis que tenham por objeto a proteção do patrimônio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011547-19.2015.8.08.0000), 23/07/2015
... Encontra-se destitudo de seus direitos civis, em razo de interdio, cujo processo ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, que no CPC de 1973 era ... 114, VII, da Constituição), na interdição de estabelecimento ou setor, de máquina ou equipamento, no embargo à ...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... Brasília: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); ... de incapacidades presentes nos Códigos Civis de 1916 e de 2002 e a contextualização do ... judicial para levantar a interdição, uma vez que por configurar uma lei de estado o ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c) ter diploma de químico, ...
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Direito do Consumidor
... 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – ... a cassação de licença, a interdição" ou a suspensão da atividade ... V. A imposi\xC3" ... decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos ...
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Direito Administrativo
... a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação ... individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais ... (B) inclui, no âmbito das ... Cite-se como exemplo a interdição de um comércio pelas autoridades sanitárias, ...