interdito proibitorio conceito
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Acórdão nº 1011870-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ÁREA DE TERRAS DE SIGNIFICATIVO VALOR VENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Ainda que não se trate os agravantes de pessoas abastadas financeiramente, contudo, existindo indícios da possibilidade de custeio das despesas...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ... circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que ... -
Acórdão nº 1005853-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR DEFERIDA – LITÍGIO DE ALTA COMPLEXIDADE – VASTA DOCUMENTAÇÃO DOS LITIGANTES – DÚVIDAS QUANTO À SITUAÇÃO FÁTICA EXPOSTA PELAS PARTES- NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 562 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Constata-se dos autos que o juízo singular não
... INTERDITO PROIBITÓRIO — LIMINAR DEFERIDA — LITÍGIO DE ... O conceito, já traduzido pela técnica juridica, foi assim ... -
Questões sobre a atuação da Defensoria Pública nas ações possessórias
Questões sobre a atuação da Defensoria nas ações possessórias
... órios (manutenção, reintegração, interdito proibitório). A fungibilidade, decorrente da ... as exigências constitucionais (este o conceito moderno de jurisdição). Também, aqui, foi ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... sessenta e cinco dias e a obtenção de conceito favorável em avaliação de desempenho. 3 ... INTIMAÇÃO 8002555-51.2021.8.05.0146 Interdito Proibitório Jurisdição: Juazeiro Autor: Joel ...
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Coribe - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000215-14.2020.8.05.0068 Interdito Proibitório Jurisdição: Coribe Autor: Luiz ... bancária, enquadra -se com maestria no conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º do Código ...
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Acordao Nº 159952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Está correta a sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse c/c interdito proibitório, julga improcedente o pedido formulado na inicial, nomeadamente quando não demonstrada o esbulho ou turbação praticados pelos réus. 2) Apelo não...
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Acordao Nº 159952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Está correta a sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse c/c interdito proibitório, julga improcedente o pedido formulado na inicial, nomeadamente quando não demonstrada o esbulho ou turbação praticados pelos réus. 2) Apelo não...
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Acordao Nº 159952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Está correta a sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse c/c interdito proibitório, julga improcedente o pedido formulado na inicial, nomeadamente quando não demonstrada o esbulho ou turbação praticados pelos réus. 2) Apelo não...
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Índice Remissivo do Código de Processo Civil
... interdito proibitório: Arts. 567 e 568 – manutenção e ... 123 – conceito": Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 \xE2" ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 554 a 568 ... – interdito" proibitório: Arts. 567 e 568 ... – manutenç\xC3" ... 123 ... – conceito: Art. 119 ... – desistência da ação: Art ...
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Da Capacidade Processual (Arts. 70 a 76)
... 7º do CPC revogado ... Conceito ... Derivado do latim pars, partis , o ... Lembremos que o interdito proibitório , ação de nature-za possessória, ...
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... conceito do contrato no Código Civil espanhol. Cf ... em 1968, de uma condômina que ajuizou interdito proibitório em face do condomínio para que não ... -
Correntina - Vara c�vel
... INTIMAÇÃO 0000397-90.2007.8.05.0069 Interdito Proibitório Jurisdição: Correntina Autor: ... Mais do que isso, porém, a amplitude do conceito constitucional da saúde e o seu nítido caráter ...
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Acórdão nº 0009624-59.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – MÉRITO – IMPROCEDÊNCIA DO INTERDITO PROIBITÓRIO E PROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO DEMANDADO/RECONVINTE – CONFLITO DE POSSES – AUSÊNCIA DE REGISTRO – PARIDADE DOS TÍTULOS – SOLUÇÃO PELO CRITÉRIO DA MELHOR POSSE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO" PROIBITÓRIO – PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO \xC3" ... rural, não ganhe tanto que extrapole o conceito de hipossuficiência financeira para fins de ... -
Acórdão nº 1009261-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE MAJORA ASTREINTES. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGADO DO STJ. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DESCUMPRIMENTO APÓS CIÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR QUE ESTABELECE MULTA. REQUERIDO QUE DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERMISSÃO DE PASSAGEM DA AUTORA. MULTA MANTIDA. TRECHO DA DECISÃO QUE...
... JULGADO DO STJ. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR ... 1.015, I, do CPC/15. 3- O conceito de "decisão interlocutória que versa sobre ... -
Acórdão nº 1.0223.13.018164-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE ATO DE PERMISSÃO/TOLERÂNCIA - POSSE ANTERIOR DOS DEMANDANTES E ESBULHO PRATICADO PELA RÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INVIABILIDADE DA TUTELA POSSESSÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAL RECLAMADOS PELOS POSTULANTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A ocupação do imóvel...
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Acordão Nº 202000738672 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 11/04/2022
... A ÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... as partes, enquadrando-se as mesmas no conceito de consumidor e fornecedor de serviços, estando, ...
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Negociação Coletiva
... Parágrafo único. Incluem-se no conceito de meios necessários de que trata o caput os ... com apoio da Justiça do Trabalho o interdito proibitório. Como regra, valendo-se das lições ...
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Acórdão Nº 0301253-08.2016.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O SEGUNDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PRELIMINARMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REQUERENTES QUE INGRESSARAM COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ARGUMENTANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE
... de Urussanga, nos autos da ação de interdito proibitório aforada por RD - Administratdora de ... Percebe-se que pelo conceito objetivo adotado pelo comando legal ... -
Acórdão Nº 0002058-41.2019.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DOMÍNIO E POSSE. INTERDITO ... PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL ... Acerca do conceito" de posse, leciona Fábio Ulhoa Coelho: ... Posse \xC3" ...
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Do julgamento antecipado da lide
... de locação (artigo 354), e) ação de interdito proibitório (artigo 380), f) ação de despejo ... , ou mesmo angular, reformulem o conceito de relação jurídica processual ... Não mais ...
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Acórdão Nº 0806375-84.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE DOS AGENTES DE SAÚDE DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ACOLHIDA. NÃO APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS RECURSAIS. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE, PELA INADEQUAÇÃO. OCUPAÇÃO DE...
... INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDITO ... PROIBITÓRIO. GREVE DOS AGENTES DE SAÚDE DE ... Por outro lado, a detenção possui conceito essencialmente diverso, de ... acordo com o ... -
Formosa do rio preto - Vara c�vel
... DECISÃO 8000406-20.2020.8.05.0081 Interdito Proibitório Jurisdição: Formosa Do Rio Preto ... conceito legal para considerar possuidor todo aquele que ...
- Acórdão Nº 5046809-85.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Um novo sindicato
... ( ... ) O conceito de norma mais favorável e de direito adquirido ... judiciário, pródigo na concessão do interdito proibitório; as convenções coletivas, a falta ...