Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... cabe-nos observar que, mercê da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, tem ele a faculdade ... Há quem diga que a intervenção da Justiça do Trabalho nos conflitos coletivos ... apenas o 3º que classifica as entidades sindicais como substitutos processuais dos ... 34, SDC, TST - Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social" ... Tem-se, assim, a presunção legal ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ípios); d) as instituições são entidades reconhecidas pelo Direito encarregadas de aplicar ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: [ ... ] ... § 1º ... nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da ... de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Federais, Estaduais e Municipais, e das Entidades Autárquicas, Paraestatais e de Economia Mista ... ônio do Servidor Público (Lei Complementar nº 7/70, art. 10, parágrafo único, e Lei ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ... pelas instituições oficiais de previdência, quando os mesmos não atinjam o salário médio ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... expressas neste Edital, pela Lei Complementar Estadual n 11.742, de 17 de janeiro de 2002, e ... Preferncias. Protesto extrajudicial de Certido de Dvida Ativa. Cobrana ... Funes e fontes de custeio das entidades sindicais. Garantias sindicais. Organizao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e ... outras atribuições fixadas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Art. 9º ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... ) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim ... ção Pública ou qualquer forma de intervenção por parte do Poder Público ... § 2º Os ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 250. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível ... ção não cabe indenização complementar além dos juros ... 420. Não se homologa ... as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio ... 29. No ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada ... 66 ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, quer sob a vigência do DL n. 48.051, ... é o quanto basta para se admitir a intervenção judicial a fim de se afastar tais evidências ... á aditar a petição inicial, para complementar a sua argumentação, juntando novos documentos e ... [ ... ]. Na esfera extrajudicial o protesto acaba por impedir que o devedor ... óprio salário, as férias o FGTS, a previdência etc ... Por outro lado, a ata notarial também ...
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Direito Constitucional
... ção e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário ... ção dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da ... Gabarito “D” ... Lei Complementar n. 105/2001: Art. 6º As autoridades e os agentes ... pelos regimes próprios de previdência dos servidores de União, Estados, Distrito ... do Ministério Público: a defesa extrajudicial dos direitos e interesses indígenas ... Está ...
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Direito Administrativo
... (A) A existência de autonomia entre as entidades federativas impede que um Município exerça ... Permanentes do Serviço Extrajudicial, pode (A) revisar as decisões dos Juízes ... ça Nacional, instituídas por lei complementar de iniciativa exclusiva do Presidente da ... a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de ... 9. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ... 9.1. Desapropriação ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... trabalho é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual tem uma "tríplice eficácia ... íssima síntese, as razões da intervenção estatal que limita a liberdade de contratar e a ... exceder os limites fixados em lei complementar. Para respeitar tais limites, devem a União, os ... atos irregulares praticados por essas entidades, notadamente aqueles relativos ao exercício, por ... e promover sua cobrança judicial e extrajudicial ... A Instrução Normativa n. 99, de 23.8.12 ...
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Portaria Previc Nº 757, DE 24 DE agosto DE 2023
... pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.O DIRETOR-SUPERINTENDENTE ... , quando se tratar dos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial.Parágrafo único ... dos planos de benefícios ou das entidades fechadas de previdência complementar sob regime ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 250. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível ... ção não cabe indenização complementar além dos juros ... 420. Não se homologa ... as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de ... extrajudicial relativos ao mesmo negócio ... 29. No ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada ... 66 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ário mínimo, como previsto na Lei Complementar Esta- dual n. 432/85, sob o argumento de ... ão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que ex- ceder de cinco causas por ano" ... incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, ... , concorrendo no mercado com outras entidades" de direito privado, mas sem aceitar a submissão \xC3" ... EMPRESA EM LIQUIDAÃO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO N. 86. NÃO PERTINÊNCIA. (Inserida em ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas ... entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extra-judicial, com o objetivo ... extrajudicial ... Parágrafo único. Aprovado o plano de ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... nasce uma pretensão, que pode ser extrajudicial ou judicial ... O início da contagem do prazo ... para a finalidade de prova junto à Previdência Social, a fim de permitir a contagem também ... , da Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade ampla para representar ... amplo, o legislador previu a intervenção obrigatória do Ministério Público nessas ... 6º, inciso VII, alínea d da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio e art. 25, inciso IV, ...
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Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.680, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro
... , em articulao com os demais rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual; ah) ... do Estado a representao judicial e extrajudicial do Governador do Estado, do Vice-Governador do ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... de novembro de 2017 e a Reforma da Previdência de novembro de 2019), o desemprego dobrou e ... periodicamente, seja por intervenção humana na programação, seja em decorrência da ... ão de Mauricio Godinho Delgado, são “entidades associativas permanentes” que representam os ... em horários de descanso para complementar renda ... Entretanto, pode-se dizer que essa ... do reconhecimento judicial ou extrajudicial do enquadramento jurídico dos motoristas na ...
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Ministério do Trabalho
... do Trabalho - CLT, a legislação complementar pertinente, os acordos e convenções coletivas ... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de ... ório poderá ser encaminhada a outras entidades ou interessados que demonstrem legítimo ... falência, liquidação judicial ou extrajudicial ... Art. 64-A. Os recolhimentos que impliquem ... Poder público a interferência e a intervenção na organização do sindicato; ... Considerando ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... compartilhamento, entre os órgãos e entidades da administração púbica federal, das ... Legislação Complementar ... estAtuto dA iguAldAde ... ção do trabalho, assim como da Previdência Social ... Art. 61. Para os fins desta Lei, ... das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais por ... , insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1º A execução dos honorários pode ...
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Ações Constitucionais
... em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Para ... ão da impetrante (entidade de previdência privada, operadora de plano de saúde coletivo ... considerou desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 25 - 26 Neste caso, não ... 4º, incisos VII e VIII, da Lei Complementar nº 80/1994, com as modificações instituídas ... de Conduta é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei ...
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... -se legítima e imprescindível tal intervenção estatal na esfera privada, em especial, por se ... atividade de regulação exercida pelas entidades reguladoras, no contexto de suas respectivas ... , de Capitais, de Seguros, de Previdência Privada e Capitalização; das Bolsas de Valores ... de intervenção e liquidação extrajudicial ou de administração especial temporária ... ários; secretário de previdência complementar e por um diretor da Secretaria de Previdência ... -
Aspecto familiar
... O surgimento dessas novas entidades familiares não decorre de criação legislativa, ... trazendo uma regulamentação complementar em seus arts. 1.723 a 1.727, não apenas ... , o divórcio, denominado “extrajudicial”, pode ser realizado em Cartório de Notas por ... a obrigatória e indispensável intervenção do Poder Judiciário, sendo apenas um mecanismo ... mantidos pelo falecido em planos de previdência e seguro, tais como o PGBL (plano gerador de ...
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Dos impactos financeiros para o poder público pelo excesso de litígios judiciais
O Poder Público não está imune à cultura de judicialização, pois é responsável pela excessiva proliferação de litígios judiciais, prejudicando seu orçamento ao acumular despesas processuais decorrentes de multas, sucumbências, além das dívidas vultosas oriundas de violações à lei, descumprimentos contratuais, entre outros, que dão origem a inúmeros precatórios e requisições de pequeno valor (RPV’s
... processo administrativo, mediação extrajudicial, precedentes, dentre outros, para se evitar uma ... ção desnecessária, além da intervenção do Ministério Público e da aplicação efetiva ... inferior ao teto do regime geral de previdência social. 6 O segundo, nas palavras de Cunha Jr. e ... em julgado que impôs a estas entidades uma obrigação de pagar” ... Desta forma, a ... , inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, ... -
Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... A compensação de horários requer intervenção sindical obrigatória, independentemente do seu ... , sem prévia autorização das entidades responsáveis pela higiene e segurança no ... atuarial do RGPS — Regime Geral da Previdência Social com igual razão, a interpretação do ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO O juiz pode recusar a ... COMPLEMENTAR PARA SUA ALTERAÇÃO A contribuição sindical ...
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Dinâmica das Entidades Fechadas
... "Implantação de Entidade Fechada de Previdência Privada - EFPP", elaborado em 1992, pela ABRAPP, ... crivo da Secretaria de Previdência Complementar. Aprovadas as exigências mínimas, mediante ... 2354. Intervenção pela PREVIC - As entidades de previdência ... da Seção III - Da Liquidação Extrajudicial , da Lei n. 6.435/1977, encontrava-se o art. 69: ...