inventariante significado
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Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
... , ao pai ou tutor, ao curador ou ao cônjuge sobrevivente ou inventariante ... Art. 88 - Quando alguém, por semelhança de nome, erro de endereço ... expedirá normas para registro do código e verificação do significado de palavras empregadas em telegrama de linguagem cifrada ... Art. 163 - ...
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Da rescisão
... significado desses vocábulos. Alguns dos nossos melhores autores — como Délio ... , a não comprovação pela viúva de sua condição de inventariante não prejudicará seu direito de ação na Justiça do Trabalho se ela ...
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Democracia não tem recall, o Judiciário deveria ter
O justo, o moral e o lícito deveriam tocar magistrados e ministros. Enquanto os direitos forem negados, difícil será acreditar na imparcialidade dos tribunais
... O Petit Larousse atribui-lhe significado estritamente jurídico: “Droit à la prise de possession de biens d’un ... assim, a colação deve ser efetivada pelo inventariante durante as primeiras declarações, no prazo de 20 dias após prestado o ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... -16.2022.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Inventariante: M. S. D. S. Advogado: Lucymara Dos Santos Alves (OAB:BA56869) Herdeiro: ... patrimonial, não obstante se concretizem em algo material com significado econômico, pois o seu estabelecimento e sua fixação têm em mira ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001347-38.2016.5.07.0018), 2018-03-02
... pela pessoa, atribuído à palavra dor o mais largo significado" ... Segundo as lições de YUSSEF SAID CAHALI (in, Dano Moral. São ... , alega, ainda, que, o termo de nomeação e compromisso do inventariante são documentos indispensáveis para propor a presente ação, posto que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.106837-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DISCRICIONARIEDADE DOS HERDEIROS - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA. - O Código Civil e o CPC estabelecem que os herdeiros poderão fazer partilha por escritura pública, desde que capazes e concordes.- Não obstante a possibilidade de realização do inventário e da partilha extrajudicial por escritura pública, a...
... do processo (sentena de ordem 25) Na inicial, a inventariante Luza Maria Birro de Oliveira alegou que a genitora Maria Da Conceio Byrro ... De Plcido e Silva, utilizado na termologia jurdica no mesmo significado em que empregado na linguagem corrente e " tomado no sentido de ser ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001306-06.2019.5.07.0038), 2020-02-18
... indenização por danos morais, pois não havia certidão de inventariante ou outro documento provando a qualidade de dependentes habilitados perante ... ão “créditos capazes de suportar a despesa” requer um significado que se afine aos termos do art. 5º LXXIV da CF para o fim de não se ...
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Incidência
... cujus , denominado espólio, fica sob a administração do inventariante" (art. 1.991 do CC) após sua nomeação e, antes desta, sob a administraç\xC3" ... significado de ação desinteressada de dar a outrem, sem estar obrigado, parte do ...
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Não Segurados
... ólicos: Quem, por qualquer motivo, percebe importância sem significado" jurídico não está tutelado pela legislação protetiva. Inexiste presta\xC3" ... b) inventariante: O inventariante de pessoa física, salvo se pago por essa atividade, ...
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Fase de arbitragem
... V — o espólio, pelo inventariante; ... VI — as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... impugnar as teses da defesa, como também explicar a este o significado, o conteúdo e a razão de ser de cada um dos documentos apresentados pela ...
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Não Segurados
... ólicos: Quem, por qualquer motivo, percebe importância sem significado" jurídico não está tutelado pela legislação protetiva. Inexiste presta\xC3" ... b) inventariante: O inventariante de pessoa física, salvo se pago por essa atividade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138415220204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio, sob pena de nulidade do processo ... confinado ao direito processual, ela tem acima de tudo significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000548-06.2018.5.07.0024), 2019-02-26
... José Edmar Rocha Filho, que não é inventariante do espólio do Sr. José Edmar, tampouco tinha autorização dos demais ... expressão "créditos capazes de suportar a despesa" requer um significado que se afine aos termos do art. 5º LXXIV da CF para o fim de não se ...
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Privacidade
... , a ausência de reservas do direito fundamental tem como significado o fato importante de os limites da garantia da liberdade artística só ... universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC) para questões relativas ao patrimônio do de cujus ...
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Produção Antecipada de Provas
... adequada interpretação, no que respeita ao seu verdadeiro significado no mundo jurídico ... Quando se exige o requisito em questão, não ... ou devedor, ou ainda de terceiro que o tenha na qualidade de inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios ... No ...
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Curso das Prestações
... bens a inventariar, a quitação acontecerá diretamente ao inventariante ou advogado do espólio, com poderes para esse fim, se apresentado alvará ... -se nuclearmente a preservação de seu nível (perdendo o significado econômico, e, consequentemente, jurídico). Benefício em dinheiro, ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... todas elas carecem da interpretação, pois não contêm um “significado” a priori , que dela possam prescindir ... Na síntese, contudo, ... Nesse caso, o juiz deve determinar ao inventariante que proceda ao inventário, e não ao arrolamento, uma vez que este serve ... -
Curso das Prestações
... bens a inventariar, a quitação acontecerá diretamente ao inventariante ou advogado do espólio, com poderes para esse fim, se apresentado alvará ... -se nuclearmente a preservação de seu nível (perdendo o significado econômico, e, consequentemente, jurídico). Benefício em dinheiro, ...
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Decisão Monocrática Nº 4000109-05.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-01-2020
... 8.24.0064, decretou a remoção do agravante do cargo de inventariante do bem deixado por Estanislau Victor Nunes e Arcolinda Pinto Nunes, ... A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando ...
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Enfoques Especiais
... qualquer dos credores quirografários, pelo devedor ou pelo inventariante do espólio do devedor (art. 753)". 664 ... @@16.22.2. Da ... • Precatório complementar. EC n. 37/2002. Significado. "A EC n. 37, de 2002, ao acrescentar o § 4º no art. 100 da CF, apenas ...
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Alimentos
... natureza de direito personalíssimo, carregando consigo o significado de que se trata de um dos “direitos considerados essenciais à ... ; ademais, caso necessário, pode o juízo destituir o inventariante pelo descumprimento de seu munus”. 116 ... Quanto à segunda corrente ...
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Acórdão nº 51741361220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DESPROVEU O DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HAVENDO PROCESSO DE INVENTÁRIO, NÃO HÁ INVENTARIANTE QUE REPRESENTE O ESPÓLIO (CPC, ART. 75, VII). INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO DOS SUCESSORES. DECISÃO RECORRIDA QUE BEM ANALISOU A MATÉRIA, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... que não há processo de inventário, portando não há inventariante que represente o espólio (CPC, art. 75, VII) ... Assim sendo, evidente a ... é o modo diverso de expressar frase ou texto, sem alterar o significado original, enfim, dizer a mesma coisa em outras palavras, grosso modo, ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... INVENTARIANTE: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE SANTOS ... INVENTARIADO: MARIA RODRIGUES ... 1.723 do Código Civil, excluiu desse dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ...
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Decisão monocrática Nº 0805974-97.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 17-05-2021
... Termo Judicirio de So Lus que, nos autos da Ao de Remoo de Inventariante n 0832306-35.2020.8.10.0001, proposta por Francisca Fontenele Ferro Costa, ... o seu pergaminho o Estado de direito.Deu uma nova roupagem ao significado de direitos fundamentais, o constituinte originrio de 1988. E Clmerson ...