investigação criminal conceito
-
Acórdão nº 1.0000.19.008191-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO: IDONEIDADE MORAL: EXCLUSÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO: REVISÃO DO ATO: LEGITIMIDADE. O Secretário de Estado de Administração Prisional detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual se discute a exclusão (ato) de candidato na fase de...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099888-32.2017.8.19.0004 (Cível), 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 317, § 1º, (2X) DUAS VEZES, NA FORMA DOS ART. 29 E ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 16 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 202 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O FATO QUE DEU...
... PRODUZIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO QUE ... TRAMITOU NO INQUÉRITO POLICIAL 405- ... 00146/DRACO-IE ... PENAIS, A TEOR DO AMPLO CONCEITO INSCRITO NO ... ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL – DEPOIMENTOS ... PRESTADOS ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... O controle judicial da investigação criminal serve para compatibilizar os direitos de ... “Este é um conceito desenvolvido pela filósofa Miranda Fricker há ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... uso de drogas, estes são de natureza criminal e fogem à regra da autoridade acadêmica e ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... que possam gerar danos, ou seja a investigação causal. Apreciemos: ... “O Rei Ricardo III ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... no Brasil é essencial a investigação de sua racionalidade, a partir dos modelos de ... estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ; ... Dessa ...
-
Acórdão nº 0306878-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... CRIME ORGANIZADO. SUPOSTO ENQUADRAMENTO DOS ... FATOS AO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... (LAVAGEM DE DINHEIRO E EXTORSÃO QUE ... AINDA SOB INVESTIGAÇÃO, TERIAM SIDO PRATICADOS ... POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONTIDA NO ...
-
Direito Processual Penal
... atos praticados no âmbito dessa investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites ... -5, em trâmite perante a 28.ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ” (STJ, 6ª T., HC ... , que, entre outras coisas, contemplou o conceito de organização criminosa (introduzido um pouco ...
-
Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... , posteriormente, inocentada em processo criminal. O direito ao esquecimento surge na discussão ... Resistência — 2º Seminário de Investigação & Criação do Grupo de Pesquisas CNPq Cultura e ...
-
Delação Premiada
... ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, então, da fraqueza de caráter de ... aqueles que estão sendo objeto de investigação criminal, sobre a promessa de prêmio diante da ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ...
-
Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... investigação e sanção de graves violações de direitos ... ensejar responsabilidade civil ou criminal. Nada obstante, vale lembrar que segundo a ...
-
As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
... que a só utilização dos meios tradicionais de investigação criminal, como o interrogatório e depoimento testemunhal, torna a apuração ... conceito legal de organização criminosa, além de terem sido inseridas técnicas ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... de fato, ao tempo da investigação", no momento em que se ... representou pela quebra do sigilo das comunicaç\xC3" ... do concurso de agentes ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na fragmentação operacional da ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... Conceito ... Prova é tudo o que nos pode trazer a ... , no seu Tratado da Prova em Matéria criminal, é a soma dos meios produtores da certeza ... elementos informativos colhidos na investigação, como as provas cautelares, não repetíveis e ...
-
Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... por consequência a ideia de que a investigação de paternidade é imprescritível e de que o ... imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Atualmente não é mais ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... Entre as várias possibilidades, criminal" ou cível, de ... responsabilidade, a Constituiç\xC3" ... d) atividades de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV ...
-
Juiz suspende decreto que dava mais poderes a policial rodoviário
Juiz suspende decreto que dava mais poder a policial rodoviário
... de ocorrência está compreendido no conceito de investigação criminal, portanto, atividade ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... , a MILNET, relegando-se àquela a investigação científica ... Posteriormente, a National ... estabelecer para fins de investigação criminal" ou instrução processual penal; à não suspens\xC3" ...
-
Cadeia de custódia e a prova digital envolvendo organizações criminosas
... pela Autoridade responsável pela investigação" ... Essa concepção adequa-se perfeitamente \xC3" ... o desenvolvimento de uma investigação criminal eficaz em face de organizações criminosas que ... Hash é um conceito técnico e que resulta num número identificador ...
-
Acórdão nº 1000528-39.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – ELIMINAÇÃO COM BASE PROCESSO CRIMINAL (AÇÃO CAUTELAR) NA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADE NA AÇÃO CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO SE PRESTOU A PERQUIRIR SE OCORREU OU NÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - ...
... – CONCURSO PÚBLICO – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – ELIMINAÇÃO COM BASE PROCESSO ... na fase do certame, trata-se de conceito aberto, sujeito, portanto, à discricionariedade ... seu desfavor que culminou em um processo criminal na Vara Especializada de Violência Doméstica; ... -
Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... formalmente como investigado na investigação conduzida pela Comissão. Em momento algum das ... 2. Em razão da natureza criminal de medidas cautelares de afastamento de sigilos ... em seu específico sentido jurídico, ao conceito ...
-
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... do recurso ordinário na ação de investigação judicial eleitoral (RO-AIJE) ... internet gênero e das redes sociais no conceito de veículos ou meios de comunicação a que se ... CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... 74 Delineou-se, nesse compasso, a investigação em torno de políticas públicas relacionadas ao ... Violations of the FCPA can lead to major criminal and civil penalties and fines. Individuals can ...
-
Processo nº 0002126-15.2002.8.19.0045 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... ocasião da formulação do tipo. Conceito de ... exigindo-se uma investigação dos antecedentes ...
-
Direito processual civil
... Competência para julgar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7 ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor ...
-
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... face da decisão do juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a busca e ... , mesmo em se tratando de investigação em curso perante o juízo de primeiro grau, ... apurados, uma vez que se subsume ela ao conceito de inconstitucionalidade (Ada Pellegrini ...